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e-SIC | CGU
A Controladoria Geral da União disponibiliza formulário eletrônico para que os cidadãos possam buscar acesso à informação na Administração Pública Federal. A ferramenta permite maior agilidade no tratamento das demandas exclusivas de pedido de informações e no acompanhamento das solicitações por parte dos demandantes. e-SIC
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Serviço de Informação ao Cidadão – Lei 12.527/2011
A Lei 12.527/2011, que “regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, possibilita que a Ouvidoria coordene os trabalhos previstos por ela tendo em vista que as responsabilidades criadas pela […]