Processo Número: 0818293-89.2019.4.05.8100S
INFORMAÇÕES GERAIS Tipo de ação: Ação Civil Pública. Número do processo: 0818293-89.2019.4.05.8100S. Link do processo: https://pje.jfce.jus.br/pjeconsulta/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?signedIdProcessoTrf=39f7e31e8de683200483e93313caa782# Ano: 2019. Objetivo(s) da ação: Mitigação das mudanças climáticas, mediante a redução de emissões e o cumprimento de...