Processo Número: 0812936-62.2023.4.05.8400
INFORMAÇÕES GERAIS Tipo de ação: Ação Civil Pública Número do processo: 0812936-62.2023.4.05.8400 Link do processo: https://www.climatecasechart.com/document/instituto-arayara-v-anp-federal-government-and-3r-rnce-s-a-on-auction-of-oil-exploration-blocks-in-the-sergipe-alagoas-and-potiguar-basins_150f Ano: 2023 Objetivo(s) da ação: Prevenção e precaução, para evitar atividades ou projetos com elevado risco climático., Cumprimento normativo, assegurando a aplicação efetiva...