Lei 15.458 (2020): Institui o Programa de Educação para Posse Responsável de Animais Domésticos nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.

Lei 15.415 (2019): Dispõe sobre a esterilização de cães e gatos em unidades móveis – Castramóvel – no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei 15.379 (2019): Institui o Dia Estadual de Esterilização de Animais Domésticos e dá outras providências.

Lei 15.363 (2019): Consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei 15.352 (2019): Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS – no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei 15.337 (2019): Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei 15.254 (2019): Dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento e dá outras providências.

Lei 15.148 (2018): Institui o Dia Estadual do Protetor de Animais e dá outras providências.

Lei 14.727 (2015): Institui a Semana Estadual dos Direitos Animais no Rio Grande do Sul.

Lei 13.252 (2009): Dispõe sobre a implantação de “microchip” de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei 13.193 (2009): Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei 12.994 (2008): Proíbe a utilização de qualquer espécie de animal em exibições de circos, e dá outras providências.

Lei 11.915 (2003): Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul.