Lei 6.834 (2020): Dispõe sobre as penalidades aplicadas àqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Lei 6.806 (2020): Obriga os condomínios residenciais localizados em Pelotas a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e maus tratos contra animais.

Lei 6.758 (2019): Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a permitir a entrada de animais de estimação em hospitais públicos do município de Pelotas, RS.

Decreto 6.148 (2019): Aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal de Proteção Animal, e dá outras providências.

Decreto 6.083 (2018): Cria o Comitê Municipal de Proteção Animal – COMUPA, e dá outras providências.

Lei 6.570 (2018): Dispõe sobre a autorização para o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios privados do município de Pelotas.

Lei 6.530 (2017): Dispõe sobre a fixação de placa informativa, em estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

Decreto 660 (2017): Institui a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa dos Animais.

Lei 6.522 (2017): Institui a campanha “Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais”, no município de Pelotas.

Lei 6.321 (2016): Institui o Programa de Proteção Animal no Município de Pelotas e dá outras providências.

Lei 6.071 (2014): Altera a redação do inciso II do art. 2º da Lei 6.021/2013, que dispõe sobre a proibição e ampliação de penalidades sobre o abandono de animais de pequeno e médio portes, cães e gatos, em áreas públicas ou privadas, no município de Pelotas, e dá outras providências.

Lei 6.021 (2013): Dispõe sobre a proibição e ampliação de penalidades sobre o abandono de animais de pequeno e médio portes, cães e gatos, em áreas públicas ou privadas, no município de Pelotas, e dá outras providências.

Lei 5.086 (2004): Dispõe sobre o controle das populações de cães e gatos, bem como sobre a prevenção e controle de zoonoses no Município de Pelotas, e dá outras providências.

Lei 4.875 (2002): Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Proteção dos Animais, criando o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.