Aqui estão listadas algumas das principais leis e normas referentes à segurança de barragens. Note que a legislação é alterada com frequência. É importante verificar se as informações apresentadas nesta página sofreram alterações. Se tiver alguma sugestão, por favor nos envie, clicando aqui.

Federal

ANEEL – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.064, DE 2 DE MAIO DE 2023 – Estabelece critérios e ações de segurança de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

DECRETO Nº 11.310, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.

CNRH/MDR – RESOLUÇÃO Nº 230, DE 22 DE MARÇO DE 2022 – Estabelece diretrizes para fiscalização da segurança de barragens de acumulação de água para usos múltiplos.

CNRH/MDR – RESOLUÇÃO Nº 223, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 – Altera a Resolução CNRH n. 144, de 10 de julho de 2012, que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, e dá outras providências.

LEI Nº 14.066, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

CNRH/MMA – RESOLUÇÃO CNRH Nº 178, DE 29 DE JUNHO DE 2016 – Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

CNRH/MMA – RESOLUÇÃO N° 144, DE 10 de JULHO DE 2012 – Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.

CNRH/MMA – RESOLUÇÃO N° 143, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 – Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo seu volume.

LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.

CNRH/MMA – RESOLUÇÃO Nº 37, DE 26 DE MARÇO DE 2004 – Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.

Estadual – RS

DRHS/SEMA (RS) – OFÍCIO CIRCULAR Nº 06/2021 – Orientações transitórias para atendimento à Política Nacional de Segurança de Barragens no RS.

SEMA (RS) – PORTARIA Nº 136/2017 – Estabelece o conteúdo mínimo e o detalhamento do Plano de Segurança de Reservatórios de Acumulação de Água – Açudes e Barragens, e a sua Revisão Periódica, bem como dá outras providências.

DECRETO Nº 54.165, DE 26 DE JULHO DE 2018 – Altera o Decreto nº 52.931, de 7 de março de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens.

DECRETO Nº 52.931, DE 07 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre os procedimentos para a Outorga do Direito de Uso da Água e obtenção de Alvará de Obra de Reservatórios em empreendimentos de irrigação, bem como sobre procedimentos para acompanhamento da Segurança de Barragens.