As operações inerentes ao controle patrimonial estão amparadas na seguinte legislação:

 

– Instrução Normativa n° 205/88 da SEDAP – que é o principal instrumento que rege o controle de material, tanto de consumo, quanto permanente, na Administração Pública Federal. Nela estão descritas as principais atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos componentes da Administração.

 

 – Decreto nº9.373 de 11 de maio de 2018 – Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

 – Portaria n° 448 de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, que define o que são bens permanentes, consumo e serviços, além do detalhamento da natureza de despesas para suas respectivas contas.

 

– Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. Institui Normas Gerais de Direito Financeiro da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Brasília 1964.

 

– Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pois o seu artigo 17 trata das Alienações de Bens Móveis e Imóveis;

 

– Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, sobre doações para associações de catadores de resíduos recicláveis;