ESTADO E CONSTITUIÇÃO

Esta linha de pesquisa estuda as condições de atuação do Estado face aos direitos sociais, enfocando-as a partir da organização estrutural normativa e institucional vigentes no Estado brasileiro para o fim da promoção de referidos direitos. Também, desenvolve estudos que sinalizem possibilidades inovadoras na temática, contemplando teorias contemporâneas que vislumbram a emergência de novos direitos sociais, o que significa possibilidades de reformulação de conceitos; estuda a teoria do Estado, problematizando os diferentes paradigmas que refletem as posturas e ações do Estado frente à desigualdade social e econômica; e examina a hermenêutica e a teoria constitucional. A linha envolve reflexões acerca da concretização de princípios constitucionais que definem o conceito, as características e a aplicabilidade dos direitos sociais sob a perspectiva do constitucionalismo como fenômeno jurídico, histórico, político, social e econômico.

Neste contexto, o Programa almeja analisar a atuação do Estado diante da distribuição dos mecanismos de punição e de controle social, buscando compreender estes métodos a partir de fundamentos normativos, institucionais e variáveis individuais e coletivas, enfatizando os aspectos jurídico, histórico, político, social e econômico, bem como suas interfaces. 

DIREITO E VULNERABILIDADE SOCIAL

A diversidade cultural do Brasil manifesta-se em grupos minoritários que afirmam necessidades diversas das que norteiam, de forma hegemônica, as estruturas do Estado e do Direito nacional e global. No Brasil, tal diversidade se alia, muitas vezes, a formas de marginalização ou subalternização na sociedade, consubstanciando um estado de vulnerabilidade social. Para além da realidade de tais grupos culturalmente minoritários, a realidade jurídica brasileira vivencia a existência de grupos economicamente excluídos ou postados em situação de notória desigualdade (econômica, cognitiva, estrutural etc.) no seio de relações jurídicas que venham a se inserir, concretizando, igualmente, um estado de vulnerabilidade social. Os estudos desenvolvidos nesta linha procuram investigar teorias e experiências bem sucedidas ou necessárias que possam evidenciar/apontar processos de emancipação social mediante o acesso a direitos sociais- na busca da igualdade, da justiça social e do reconhecimento ao estado de diferença.

Dessa forma, o Programa tem como escopo o estudo da política criminal e penitenciária e sua relação com os caracteres da exclusão social, buscando investigar ações, movimentos, conjecturas e experiências de enfrentamento e superação da vulnerabilidade no âmbito do sistema penal, notadamente da punição e do controle do crime. 

POLÍTICA CRIMINAL E VULNERABILIDADE SOCIAL

Analisar a condição contemporânea de criminalização social e estudos empíricos sobre a realidade dos cárceres, pessoas privadas da liberdade, e a penalidade no Brasil e outros países da América.