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Abono de faltas

Definição
O abono de faltas será concedido, mediante comprovação, conforme legislação vigente, nos seguintes casos:
I – ao discente matriculado em Órgão de Formação de Reserva (Serviço Militar) que seja obrigado a faltar em suas atividades civis por força de exercícios ou manobras, ou reservista convocado para apresentações ou cerimônias cívicas;
II – ao discente contemplado com a possibilidade de Exercícios Domiciliares, nos termos da seção V, do Cap. I do Regulamento de Ensino de Graduação;
III – ao discente designado membro da CONAES – Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior, que tenha participado de reuniões em horários coincidentes com os das atividades acadêmicas;
IV – ao discente que integrar representação desportiva nacional, conforme Lei 9.615 de 1998, Artigo 85;
V – ao discente representante em instâncias superiores institucionais da UFPel, mediante portaria.
 
Como solicitar
O discente deverá entregar documento que comprove as situações previstas para o abono de faltas no colegiado do curso.

Fluxograma

Etapa Responsável Procedimento
1 Discente – Entregar documentação no colegiado do curso
2 Colegiado

– Avaliar a solicitação de acordo com as normas vigentes;

– Encaminhar ao docente para ciência.

3 Docente

– Registrar no diário de classe o abono de faltas

(Nos casos em que não for possível ao docente informar o aproveitamento acadêmico no fechamento da turma, este deverá ser enviado à CRA através de formulário padronizado para informação de notas.).

4 CRA – Registrar a correção de nota/frequência, quando necessário.

 

Legislação específica:

Lei Federal N° 9.394/1996
Decreto-lei N° 1.044/1969
Lei Federal N° 9.615/1998
Lei Federal N° 4.375/1964