Principais Textos Legais:
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017 – Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei Complementar nº 123/2006 – Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. – Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (…).
Órgãos orientadores:
PORTAL DA LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL (PLANALTO.GOV.BR)
LEGISLAÇÃO POR TEMAS (COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR)
PUBLICAÇÕES DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (COMPRASGOVERNAMENTAIS.GOV.BR)
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS (AGU.GOV.BR)
SISTEMATIZAÇÃO LEGAL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (AGU.GOV.BR)
ORIENTAÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU.GOV.BR)
ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS (PORTAL.TCU.GOV.BR)
JURISPRUDÊNCIA SISTEMATIZADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (PORTAL.TCU.GOV.BR)
