Principais Textos Legais:

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Dispõe sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 – Dispõe sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE MAIO DE 2017 –  Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Órgãos orientadores:

PORTAL DA LEGISLAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL (planalto.gov.br)

LEGISLAÇÃO POR TEMAS (Compras.gov.br)

ORIENTAÇÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS

ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS

JURISPRUDÊNCIA SISTEMATIZADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO