Proposta de Regulamentação das audiências públicas entra em debate na Câmara de Vereadores
O Projeto de Resolução Nº 07/2017, proposto pelo presidente da Câmara de Vereadores de Pelotas, Luiz Henrique Viana, e que tem como objetivo regulamentar as audiências públicas na casa do legislativo pelotense, divide a opinião de vereadores. De um lado, a bancada de apoio ao poder executivo defende a ideia de regulamentar a participação popular na Câmara. De outro, a oposição argumenta que a proposta, enviada à casa no mês passado, é antidemocrática e dá ainda mais poder à base governista. Por isso, a oposição planeja uma contraproposta ao projeto enviado por Viana.
Primeira eleita pelo PSOL em Pelotas, a vereadora Fernanda Miranda argumenta que o projeto de regulamentação não pode restringir, mas sim dar mais flexibilidade à participação da população na Câmara dos Vereadores. Líder do PDT, o vereador Marcus Cunha inclusive pediu uma audiência pública, a ser realizada nesta terça-feira, às 18h30, na própria casa do legislativo, para tratar deste tema. O vereador ataca os artigos 2º e 7º da proposta de Viana, que dizem, respectivamente, que as audiências devem ter inscritos pessoas em razão de seu conhecimento científico e técnico da matéria proposta, e que a sessão será presidida pelo presidente da Comissão responsável pelo evento.
Na opinião do Vereador Luiz Henrique Viana, presidente da Câmara e proponente do Projeto de Regulamentação, é justamente o parágrafo segundo, artigo único, da proposta, que garante a participação popular nas audiências públicas. “Lá está assegurada a participação de expositores, debatores e participantes em geral, entidades do setor público e da sociedade civil, bem como todo e qualquer cidadão”, argumenta Viana. Na opinião de Marcus Cunha, isso seria uma forma de tirar as camadas mais populares do debate. “O projeto cita exemplos de professores e pesquisadores, então não poderemos convidar pessoas que tenham conhecimento de vida? E quando o tema interessar às comunidades mais simples, relativas aos bairros e vilas?”, indaga Marcus.
A vereadora Fernanda Miranda destaca o projeto de Viana como antidemocrático e que engessa e burocratiza a participação popular na Câmara. “As audiências públicas estavam servindo ao que se pensa de uma audiência pública, ou seja, escutar a população e encaminhar as demandas por ela trazida. Quando o vereador Viana propôs a regulamentação, pensei que deveríamos enviar uma contraproposta que colocasse no papel um modelo justo e democrático”, explicou Fernanda. Doze parlamentares assinaram o projeto substitutivo, que segundo Fernanda, tem como objetivo “fazer da Câmara um espaço acolhedor e não segregador”.
Ainda segundo a vereadora, o enrijecimento das audiências vai afastar a população da Câmara. Outro ponto que levantou dúvidas na proposta de Viana foi o parágrafo 7º, que tira do vereador proponente a presidência da sessão. No chamamento popular feito por Marcus Cunha, o líder pedetista sinalizou que a comunidade deve debater temas relevantes, independente da aceitação das comissões. “No projeto o pedido dos vereadores dependerá da aceitação das comissões, que poderão negar o pedido de audiência ou interferir no tema e horário de sua realização”, escreveu Cunha. Ainda segundo ele, “as minorias parlamentares ficarão submetidas às maiorias ocasionais”.
A defesa de Viana no projeto é de que as audiências públicas precisam passar por uma regulamentação, que esteja de acordo com a constituição e leis estaduais e municipais. Segundo Viana, “a audiência pública é um importante instrumento de participação pública e deve ser feita de maneira organizada”.
Quem quiser ler os 20 artigos do projeto inicial e também o projeto substitutivo da oposição, o site da Câmara disponibiliza ambos. E quem tiver interesse – e disponibilidade -, a audiência pública que vai tratar essa regulamentação ocorre nesta terça (30), às 18h30, com a presidência de Marcus Cunha, às 18h30.