Conforme a legislação vigente, define-se Topografias de Circuito Integrado como imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado. Em outras palavras, é o desenho de um circuito integrado.
A proteção da topografia de circuito integrado será concedida por 10 (dez) anos contados da data do depósito do pedido de registro no INPI ou da data da primeira exploração (o que tiver ocorrido primeiro).
O registro de topografia de circuito integrado confere ao seu titular o direito exclusivo de explorá-la, sendo vedado a terceiros sem o consentimento do titular:
I. reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive incorporá-la a um circuito integrado;
II. importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, uma topografia protegida ou um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida; ou
III. importar, vender ou distribuir por outro modo, para fins comerciais, um produto que incorpore um circuito integrado no qual esteja incorporada uma topografia protegida, somente na medida em que este continue a conter uma reprodução ilícita de uma topografia.
O custo para depositar um pedido de registro de topografia de circuito integrado é, atualmente, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Quais são os passos para solicitar o registro?
O pedido de registro deverá se referir a uma única topografia de circuito integrado e deverá ser apresentado através de um Memorando, anexado a um processo no SEI, para apreciação do Comitê Institucional de PI para deliberação da conveniência ou não da universidade em realizar seu registro.
Ao processo SEI devem ser anexados os seguintes documentos:
- Formulário de Informação Tecnológica (DOCX ou PDF);
- Formulário de Dados Técnicos – Topografia de Circuitos Integrados (DOCX ou PDF);
- Descrição da topografia e de sua correspondente função. Esse documento deverá ser anexado no formato PDF. As informações contidas neste documento são de responsabilidade do criador da topografia, e visam a constituir um documento adicional para informar as principais características, componentes, aplicações, dentre outras informações relevantes, da topografia. A descrição da topografia deve abranger claramente todos os elementos que a compõe, ou seja: memórias, conversores e controladores e o número de imagens que representa a configuração tridimensional da topografia, de maneira ordenada.
IMPORTANTE: a descrição da topografia deve seguir os padrões de forma do “Relatório Descritivo” utilizado no pedido de patentes do INPI. Documentos fora do padrão não serão aceitos pelo INPI. O modelo de pedido de patente pode ser encontrado em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/patentes/minha-primeira-patente/faca-o-download-dos-arquivos-separadamente. Salienta-se que para o registro de topografia de circuito integrado é necessário apenas o Relatório Descritivo, sem a necessidade de apresentar os demais documentos incluidos no “Modelo de Pedido de Patente”. - Desenhos da topografia: o objeto da proteção, sobre o qual o interessado, mediante registro, será titular dos direitos, são as imagens da topografia, as quais representam as camadas do circuito integrado. essas imagens serão exigidas no formato dos desenhos elaborados em programas típicos de CAD (Computer-Aided Design) de circuitos integrados. Os formatos instituídos pela Instrução Normativa nº 109/2019 são o GDS/GDS-II (extensão .gds) ou OASIS (extensão .oas), sendo que estes arquivos deverão ser anexados ao formulário no ato do seu preenchimento. Não serão aceitos outros formatos de arquivo. É de responsabilidade dos inventores fornecer acesso a algum repositório para acesso remoto ou cópia dos arquivos em midia física, que deve ser entregue a algum servidor vinculado ao EPITTE.
Observação: Em caso-titularidade (de outras Instituições envolvidas na criação da topografia) incluir Nota justificando a co-titularidade, termo de cessão geral e contrato de co-titularidade. Caso você não tenha estes documentos, contacte o EPITTE através do e-mail: epitte@ufpel.edu.br.