No dia 14 de maio de 2025, o governo brasileiro enviou uma carta oficial à Argentina, apontando “tentativas de cerceamento ao direito de fala”, condução unilateral dos trabalhos e “tratamento descortês” por parte da presidência argentina do Mercosul nas reuniões sobre Direitos Humanos.
O documento, assinado por Janine Mello dos Santos, secretária executiva do Ministério dos Direitos Humanos, criticou os 18 pontos, entre eles a convocação intempestiva de reuniões, a falta de tempo para debate e a imposição de uma agenda pré-definida, sem consulta horizontal aos demais membros, incluindo Brasil, Uruguai e Chile.
O texto afirma ainda que, mesmo após protestos das delegações, a voz dos países só foi respeitada após pressão. O Brasil decidiu se abster de aprovar a agenda por entender que não havia condições mínimas de participação igualitária. A carta também aponta a exclusão da sociedade civil — sem instâncias formais de participação — e a marginalização do IPPDH (Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul), órgão liderado pelo Brasil, fundamental para a qualidade técnica das discussões.
Em nota, a secretária ressalta que “entendeu pela ausência de condições mínimas para a aprovação das agendas definidas unilateralmente, e assim procedeu em todas as reuniões das comissões permanentes”, resultando em um clima de desconfiança com as decisões tomadas pela delegação argentina.
Em resposta, a Argentina, por meio de documento da presidência temporária datado de 21 de maio, afirmou valorizar as opiniões dos Estados e seu compromisso com o “diálogo multilateral”, mas lamentou a “impossibilidade de consensuar uma agenda comum” naquele momento. Essa situação revela uma tensão diplomática incomum dentro do Mercosul, que historicamente se baseia no Protocolo de Ushuaia (1998), o qual estabelece a cláusula democrática e mecanismos de consulta e deliberação entre os membros.
A acusação de ação “antidemocrática” por parte da Argentina sugere uma possível quebra das normas consensuais e de participação igualitária, colocando em risco o princípio básico de funcionamento multilateral do bloco. A recusa de diálogo aberto e a imposição de pautas pré-definidas caracterizam comportamentos restritivos à democracia interna do Mercosul. Esse episódio pode gerar precedentes para futuras hostilidades institucionais: ao enfatizar a falta de diálogo, o Brasil e seus parceiros indicam que mecanismos de governança e participação equivalentes, garantidos por tratados fundantes como o de Assunção (1991) e seus protocolos, estão sendo negligenciados.
O desdobramento da diplomacia — e possivelmente a aplicação de sanções simbólicas ou a reativação de mecanismos da cláusula democrática — dependerá da evolução das relações Brasil-Argentina. Dados os antecedentes, como a suspensão da Venezuela em 2017 por violar o mesmo protocolo, vale observar se o Brasil buscará apoio de outros membros para pressionar a Argentina ou se será aberto um canal de negociação diplomática.
REFERÊNCIAS
CNN. Em carta, Brasil fala em atitude “antidemocrática” da Argentina no Mercosul. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luciana-taddeo/internacional/em-carta-brasil-fala-em-atitude-antidemocratica-da-argentina-no-mercosul/>. Acesso em: 13 jun. 2025.
MERCOSUL. Conquista 4: Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático. Disponível em: <https://www.mercosur.int/pt-br/conquista-4-protocolo-de-ushuaia-sobre-compromisso-democratico/>.
______. Textos Fundacionais. Disponível em: <https://www.mercosur.int/pt-br/documentos-e-normativa/textos-fundacionais/>.
* Eduardo Greco é pesquisador do GeoMercosul.
