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Comissão Permanente de Pessoal Docente

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  • Contato
  • Legislação Federal
  • Memorandos
  • Resoluções 2021-2022
  • Resoluções anteriores a 2015

Legislação Federal

LEI 12.772_12 atualizada

LEI  9.394_96 LDB atualizada

LEI 8.112_91 atualizada

PORTARIA 554 DE 20 DE JUNHO DE 2013

LEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

PORTARIA 982 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013

 

PORTARIA MEC N°982

 

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