Legislação Federal LEI 12.772_12 atualizada LEI 9.394_96 LDB atualizada LEI 8.112_91 atualizada PORTARIA 554 DE 20 DE JUNHO DE 2013 LEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 PORTARIA 982 DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 PORTARIA MEC N°982