Kamily Emanuele do Nascimento Araújo
Viviane Monteiro da Silva
Lucas Mendes Monquelate Lopes

O Brasil é um país cujo sistema educacional está em construção contínua, tanto na educação básica como na superior, sendo está ainda delineada em um perfil de seletividade, favorecendo as camadas que detém de maior poder aquisitivo. Sendo assim, nossa estrutura educacional é elitista, já que apenas um seleto grupo tem acesso a um ensino de qualidade.  Historicamente, o ensino universitário no Brasil era direcionado as elites, visando a atender essencialmente as demandas da nobreza. Foi somente na Era Vargas que nasceram os primeiros projetos de universidade que buscavam contemplar áreas do conhecimento, sendo consolidadas a partir do processo de industrialização na primeira metade do século XX. Mesmo assim, ainda como um processo profundamente centralizador e altamente elitizado (ZITKOSKI; GENRO; CAREGNATO, 2015).

 O acesso de vagas no atendimento dos menos favorecidos concretiza um modelo de ensino profundamente precarizado. Se a educação, de modo geral, possui caráter elitista, no caso específico da educação superior, a elitização se faz ainda mais marcante (FAVATO; RUIZ, 2018). Em um processo histórico, as universidades justificam sua existência enquanto instituição através da valorização da investigação científica e da produção de conhecimento.

A democratização do ensino superior se relaciona diretamente com o contexto amplo das universidades, em que o potencial emancipatório é perdido frente ao potencial do capitalismo. Com uma democracia de baixa intensidade, acaba por reivindicar o ideal de democratizar a democracia. E, nesse contexto, a relação entre universidade e sociedade passa por uma reinvenção do cotidiano na perspectiva democrática (ZITKOSKI; GENRO; CAREGNATO, 2015).

Na última década (2003-2013), com os governos de Lula e Dilma (Partido dos Trabalhadores), observou-se a ampliação de vagas nas instituições públicas e sua gradativa interiorização, levando ensino para regiões mais desassistidas. Foram criados programas que facilitaram o acesso dos jovens no ensino superior, o que pode ser considerado um avanço histórico e cultural na perspectiva educacional de modo a refletir as demandas sociais (ZITKOSKI; GENRO; CAREGNATO, 2015).

Se faz necessário, desse modo, compreender as diferentes políticas governamentais para buscar novos caminhos que tornem possível a contrarreforma necessária, saindo da concentração de poder. A mera resistência e a postura defensiva não bastam, porque elas podem conduzir a um dos objetivos dos governos: tornar obsoletas as estruturas atuais.A universidade não é o reflexo direto da sociedade, pois, além de reproduzir relações sociais e políticas também, atua sobre a própria sociedade, através da formação, da pesquisa e da extensão.

O Programa Universidade para Todos (PROUNI), aprovado pela Lei n. 11.096, de 13/01/2005, que facilita o acesso de estudantes de baixa renda nas universidades privadas, assim como o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI, instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, que tem promovido a expansão e interiorização das universidades federais; as políticas de ação afirmativa, consolidadas pela Lei nº 12.711, de 29/08/2012 (cotas reservadas a estudantes provenientes da escola pública nas universidades federais, priorizando os alunos de baixa renda e o recorte étnico-racial). São meios para a ampliação do ensino superior, democratizando o acesso para setores das classes populares que, até então, não sonhavam em ter uma formação universitária (PAULA, 2017).

O REUNI favoreceu o processo de democratização do acesso à educação superior a uma camada da população a quem antes isto era, na prática, negado. Entretanto, existe o risco de que a mera oferta de vagas possa gerar o sentimento de desresponsabilização do Estado para com as políticas públicas, pelas perspectivas estruturais de como é socialmente composto. Assim, representa um passo importante na democratização do ensino superior brasileiro. Porém, envolve inúmeros desafios para efetivar a expansão a partir das diretrizes instituídas por tal política pública. Assim, é essencial a desmistificação do caminho que está sendo percorrido pelas universidades na criação de novos campi e no cumprimento das diretrizes de modo a evidenciar se o programa governamental REUNI está a se estabelecer como um mecanismo, ou não, de democratização.

O atual cenário sociopolítico e econômico brasileiro se mostra cada vez ainda mais nebuloso, uma vez que se instaurou uma crise financeira de grandes proporções, dado que os recursos públicos se demonstram insuficientes para atender às demandas da sociedade. Esse contexto problemático também tem atingido as instituições federais de ensino, cujo repasse de verbas tem sofrido reduções significativas, tendo o alto custo com o aluno como principal justificativa. Nos últimos meses, o “contingenciamento de verbas” se configurou como um fator preponderante à crise nas universidades. A International Federation of Accountants destaca, entre as funções da contabilidade de custos, a sua utilização como instrumento de auxílio na elaboração dos orçamentos públicos, porém as universidades públicas brasileiras não possuem um sistema unificado de custos capaz de gerar informações fidedignas. Mesmo não apresentando uma mensuração ordenada dos custos, a partir do ano de 2002, as Instituições Federais de Ensino Superior.

O governo que é quem deveria prezar pelos recursos das universidades públicas. no dia 28 de novembro de 2022, retirou novamente os recursos das universidades federais. Nossas universidades brasileiras, mais uma vez, foram vítimas de uma retirada de seus recursos. O orçamento que destinado para as mais diversas despesas (luz, pagamentos de empregados terceirizados, contratos e serviços, bolsas, entre outros) foi retirado das contas das universidades federais, com todos os compromissos em pleno andamento, enquanto o país inteiro assistia ao jogo da seleção brasileira.

Após o bloqueio orçamentário de R$ 438 milhões ocorrido na metade do ano, essa nova retirada de recursos, no valor de R$ 344 milhões, praticamente inviabiliza as finanças de todas as instituições. Em vista do fato de que um Decreto do próprio governo federal (Dec. 10.961, de 11/02/2022, art. 14) prevê que o último dia para empenhar as despesas seja 9 de dezembro. O governo parece “puxar o tapete” das suas próprias unidades com essa retirada de recursos, ofendendo suas próprias normas e inviabilizando planejamentos de despesas em andamento, seja com os integrantes de sua comunidade interna, seus terceirizados, fornecedores ou contratantes, isso tudo se torna ainda mais grave.

Como é de conhecimento público, em vista dos sucessivos cortes ocorridos nos últimos tempos, todo o sistema de universidades federais já vinha passando por imensas dificuldades para honrar com os compromissos e as suas despesas mais básicas. É um enorme prejuízo à nação que as Universidades, Institutos Federais e a Educação, essenciais para o futuro do nosso país, mais uma vez, sejam tratados como a última prioridade.  As universidades federais são autarquias regidas pela legislação federal vigente, por seu estatuto, pelo regimento geral e pelas resoluções e normas emanadas dos conselhos Universitários e de Ensino, Pesquisa e Extensão; além disso, apresentam autonomia financeira e administrativa, o que lhes permite captar recursos próprios como forma de complementação de verbas, tendo seu orçamento baseado no modelo de alocação de recursos orçamentários definido pela Secretaria de Educação Superior (SESu) do MEC, em parceria com a ANDIFES (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior).

Segundo Amaral (2003), as instituições federais de ensino gastam cerca de 80% dos recursos com o pagamento de pessoal. As despesas de custeio, relacionadas à aquisição de material de consumo, pagamento de serviços de terceiros (pessoa física e pessoa jurídica), pagamento de água, luz, telefone, diárias, passagens aéreas e outros, atingem 18%, e as despesas de capital, que são aqueles recursos destinados à aquisição de equipamentos, material permanente, obras e instalações, não chegam a 2%. Dessa forma, retirando o percentual destinado à despesa com pessoal, 20% corresponde ao orçamento total.

O custo aluno da Universidade de Brasília, destacou que a apuração de custo nas Instituições de Ensino Superior pode fornecer informação sobre os recursos gastos em um determinado órgão, auxiliando as decisões da utilização da capacidade disponível e a aplicação de ações racionais para propiciar maior eficiência n alocação dos recursos. O reconhecimento dos custos é fundamental para os órgãos governamentais, entretanto, é necessário utilizar uma metodologia que leve em consideração as características específicas apresentadas pelo ente público em questão. Por se tratar de um sistema complexo, dessa maneira, é fundamental que se estabeleça um sistema de custos adequado às particularidades das universidades públicas federais, para que possa ser utilizado com fonte de informações gerenciais e de apoio à tomada de decisão.

Apesar da inexistência de um sistema robusto de levantamentos dos custos, as entidades são obrigadas a elaborar relatórios de desempenho, composto por diversos indicadores, dentre eles, o custo-aluno. As principais metodologias de apuração de custos para as universidades brasileiras são as desenvolvidas pelos organismos governamentais (MEC e TCU), além disso, há modelos propostos por alguns trabalhos científicos. Neste estudo, serão consideradas as metodologias de apuração de custos para as universidades desenvolvidas pelo MEC e TCU.

O Custo Corrente/Aluno apurado pela divisão do custo corrente (composto pelos custos de ensino, pesquisa e extensão), pelo número de alunos equivalente da graduação e pós-graduação, compõe o rol de indicadores, entretanto, esse tribunal não considera as particularidades das instituições de ensino, dificultando, assim, comparações com as demais instituições de ensino superior (BRASIL, 2002).

A apuração do custo por aluno deve partir das unidades escolares, o local onde a “produção” se realiza. Como elementos de custo, devem ser considerados os insumos necessários para que a atividade da escola se realize. Isso envolve parte das atividades de órgãos intermediários e centrais, aquelas que se associam ao funcionamento da escola e à sua viabilização como unidade de produção. De forma geral, as atividades desenvolvidas por tais instâncias e que têm impacto direto sobre o processo de produção da escola pode ser identificada na própria escola.

 Esse é o caso, por exemplo, de atividades de formação continuada dos profissionais da escola, de orientação das equipes escolares por parte das instâncias intermediárias, etc. Ainda que a escola não disponha de informações sobre os custos envolvidos em tais atividades, ela pode identificar a proporção do tempo de trabalho de seus profissionais dedicada a tais atividades.

Na tentativa de se encontrar fundamentação para alguns destes problemas — considera‑se, muitas vezes, o facto de os alunos entrarem maioritariamente em cursos de baixa prioridade, utilizando o seu 1º ano na Universidade como “marcar passo” para conseguirem transferência de curso — justificando‑se com isto algum aumento nas desistências e abandono. O insucesso é muitas vezes explicado por desinteresse, desmotivação, dificuldade de enquadramento dos alunos na faculdade ou ainda por dificuldade em gerirem a sua aprendizagem e os seus métodos de estudo (Tavares et al., 2000).

De acordo com Tasquetto (2014): Nos países em vias de desenvolvimento, a liberalização econômica, a demanda crescente e a diminuição dos recursos públicos dedicados à educação superior pressionam o setor público, dando lugar a uma rápida expansão dos estabelecimentos privados. No Brasil, particularmente a partir dos anos 1990, cresce o número de instituições com fins lucrativos, representando hoje mais de três quartos do setor educacional privado. O ingresso destas instituições na Bolsa de Valores, em 2007, envolve três grupos: Anhanguera Educacional S.A., Kroton Educacional S.A. e Estácio Participações S.A., que passaram a adquirir instituições menores. Em 2013, mais dois grupos nacionais realizaram uma oferta pública de ações: o Ser Educacional e o Anima Educação. estrangeiros, em especial Laureate International Universities, Whitney University System e DeVry University, consolidaram e estenderam sua presença no país por meio da aquisição de novas instituições de ensino superior (TASQUETTO, 2014, p. 02).

Embora exista ensino superior privado de excelência, a lucratividade prevalece, fortificando o dualismo de elite e massa marcado por um expansionismo difundido pela busca econômica. O Brasil acabou absorvendo largamente a massificação do ensino superior: Desde a década de 1990 o Brasil tem buscado o desenvolvimento de um sistema de educação superior de massa, já que a meta do Plano Nacional de Educação, de 2001, é de aumentar a oferta de ensino superior a pelo menos 30% dos jovens entre 18 e 24 anos.

A educação como mercadoria, seja pública, privada ou privatizada de uma organização de mercados, tornou-se foco e constituiu a análise das diretrizes centrais das políticas para o setor. É neste contexto que emerge o relatório promovido pelo Grupo Banco Mundial para a educação superior dos países periféricos nos anos 1990 e na primeira década do novo século (LIMA, 2011).

A prática da mercantilização reflete, por exemplo, o baixo valor das mensalidades e a localização estratégica de suas unidades, em que boa parte dos próprios professores reconhece o modelo como produto criado e desenvolvido pelas instituições dentro de uma esfera mercadológica (TASQUETTO, 2014). A autonomia das universidades busca estabelecer um espaço que vivencie uma excelência no desempenho institucional desprendido de amarras políticas e pessoais, por meio de um arranjo que busque protegê-las das trocas de governos. As mudanças significativas na organização e compreensão do papel do ensino superior, pautado na mercantilização, também impactam diretamente na perspectiva 29 da autonomia universitária, uma vez que o ensino privado, organizado por grupos educacionais, não contempla formas de gestão democrática.

O financiamento da educação superior não pode ser visto como gasto, mas sim como investimento da sociedade para a sociedade. A efetividade de cobrança no ensino superior alcançaria um potencial arrecadatório ínfimo frente às inúmeras frustrações que proporcionaria. O fato foi, inclusive, fortemente debatido pelo controverso ex-ministro da Educação do Brasil Abraham Weintraub que, mesmo sendo um colecionador de críticas a educação superior pública, afirmou ser contra a cobrança de mensalidade de universidade pública. Nesse sentido, argumentou: “quantos alunos de fato têm famílias que ganham mais de cinco salários mínimos por mês? Esse universo é inferior a 10% dos alunos” (JORNAL ZERO HORA, 2019).

A cobrança de mensalidades não teria nenhum impacto no financiamento da educação superior a ponto de justificar uma economia relevante de recursos. Além disso, há boas razões para prever que o resultado dessa cobrança acentuaria ainda mais a desigualdade no acesso de diferentes classes sociais ao ensino superior. Foi ministro da Educação nos anos 2019 e 2020.

Há diversos outros pontos negativos. Primeiro, reduziria a mobilidade estudantil, especialmente entre alunos de classe média, cujas famílias teriam dificuldade de manter seus filhos em outras cidades acumulando o pagamento de mensalidades. As universidades também funcionam como um elemento de integração nacional; neste sentido, haveria salas de aula com menos estudantes oriundos de outras localidades, fazendo com que se perca uma das grandes características das universidades federais, conquistada através do REUNI e do ENEM, qual seja, a diversidade do corpo discente. A pesquisa científica sofreria grande impacto, bem como a confiança na qualidade do ensino público. Ademais, o contexto da universidade pública e o ensino gratuito reforça a ideia de pertencimento a um espaço público (CHAVES, 2010).

Um Ajuste Justo – Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público baseia-se, nas melhores práticas internacionais e na revisão da eficiência dos gastos entre as diferentes entidades e programas governamentais, já que alguns programas governamentais beneficiam os ricos mais do que os pobres, além de não atingir de forma eficaz seus objetivos.

Desse modo, é possível economizar parte do orçamento sem prejudicar o acesso e a qualidade dos serviços públicos, assim beneficiando os estratos mais pobres da população. A educação é um direito social, evidenciado na Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), é garantido que o acesso à educação seja para todos.

Ocorre que “as análises Cabe ressaltar que, dentro desse momento historicamente identificado, a autonomia universitária estava sendo colocado em discussão. Rotineiramente, e com um viés essencialmente burocrático, é o Estado brasileiro que planeja, define políticas e as executa, legisla, regulamenta, financia e subvenciona o ensino e a pesquisa, supervisiona cursos e instituições, interfere na organização do ensino superior de modo geral. Por isso, é muito difícil para uma universidade, pública ou privada, exercer a sua autonomia no sistema educacional brasileiro em virtude da intervenção e do controle estatal na educação superior (RANIERI, 2005).

As instituições de ensino superior estão organizadas em Universidades, Centros Universitários, Faculdades e Institutos de Ensino.  Segundo Magalhães (2010), “essas instituições são formadas para oferecer benefícios de natureza social, cultural, educativa, econômica e tecnológica à sociedade”. Assim, se as instituições não contribuírem para o desenvolvimento da nação, sua existência perde o sentido.

Em uma primeira análise no subtítulo direcionado ao ensino superior, o relatório do Grupo do Banco Mundial defende a perspectiva de que a grande maioria de brasileiros matriculados no ensino superior estuda em universidades privadas. Corrobora tal análise a partir da afirmação de que uma pequena minoria de estudantes que frequentam universidades públicas no Brasil tende a ser de famílias mais ricas que passaram por escolas primárias e secundárias privadas (GRUPO BANCO MUNDIAL, 2017).

Candidatos com melhores condições financeiras e níveis socioculturais mais elevados tendem a concentrar-se nas universidades públicas e privadas mais sofisticadas (percebidas como superiores), ao passo que alunos das camadas menos favorecidas são, consequentemente, empurrados para universidades particulares com atuação mais mercantil.

Referências

ABC (Associação Brasileira de Custos). A destinação orçamentária da União e sua vinculação ao custo aluno nas Universidades Federais. 2019. Disponível em https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/view/4634. Acesso em 1 de dezembro de 2022.

ALBURQUERQUE, Teresa. Do abandono à permanência num curso de ensino superior. 2008. Disponível em emhttps://www.researchgate.net/publication/28240665_Do_abandono_a_permanencia_num_curso_de_ensino_superior. Acesso em 1 de dezembro de 2022.

ANDIFES. Governo faz nova retirada de recursos das universidades federais. 2022. Disponível em https://www.andifes.org.br/?p=95039. Acesso em 1 de dezembro de 2022.

BOSI, Antônio. A Precarização do Trabalho Docente Nas Instituições de Ensino Superior do Brasil Nesses Últimos 25 Anos. 2017. Disponível em https://www.scielo.br/j/es/a/9WptVJrmQdsdtW4fZ9VHgkh/?lang=pt#:~:text=DEBATES%20E%20POL%C3%8AMICAS,A%20precariza%C3%A7%C3%A3o%20do%20trabalho%20docente%20nas%20institui%C3%A7%C3%B5es%20de%20ensino%20superior,mudan%C3%A7as%20no%20mundo%20do%20trabalho. Acesso em 1 de dezembro.

GRUPO BANCO MUNDIAL. Um Ajuste Justo: Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil. 2017. Disponível em (BRASIL, 2017). Acesso em 29 de novembro de 2022.

TASQUETTO, Lucas. Educação e comércio internacional: impactos da liberalização comercial dos serviços sobre a regulação da educação superior no Brasil. 2014. Disponível em https://www.funag.gov.br/ipri/btd/index.php/9-teses/2044-educacao-e-comercio-internacional-impactos-da-liberalizacao-comercial-dos-servicos-sobre-a-regulacao-da-educacao-superior-no-brasil. Acesso em 29 de novembro de 2022.

WAGNER, Bruna. O REUNI como elemento constitutivo da democratização do ensino superior público no Brasil: Estudo de caso da Universidade Federal do Rio Grande (FURG), Campus de Santa Vitória do Palmar – RS. 2020. Disponível em https://repositorio.furg.br/bitstream/handle/1/9239/Bruna%20Wagner.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 29 de novembro de 2022.

WELLER, Wivian; REIS, Jéssica. Mobilidade estudantil de universitários oriundos do ensino médio público: experiências com o programa Ciência sem Fronteiras. 2022. Disponível em https://www.scielo.br/j/pp/a/Tfpx7kt8T6vxQjN5cKxpP8G/. Acesso em 1 de dezembro de 2022.