PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PATENTES DE INVENÇÃO
Lei nº 9.279 de 14/05/1996 – Lei de Propriedade Industrial.
Decreto nº 2553 de 16 de Abril de 1998_Regulamenta aspectos da Lei de Propriedade Industrial
PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Lei nº 9.606 de 19/02/1998 – Lei de Software.
Lei nº 11.196 de 21/11/2005 – Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
BIOSSEGURANÇA E PATRIMÔNIO GENÉTICO
Lei nº 11.105 de 24/03/2005 – Lei de Biossegurança.
Decreto nº 5.591 de 22/11/2005 – Regulamenta a Lei de Biossegurança
Resolução CGEN nº 29 de 06/12/2007 – Dispões sobre Óleos essenciais.
CULTIVARES
Lei nº 9.456 de 25 de abril de 1997 – Lei de Proteção de Cultivares.
Decreto nº 2.366 de 05 de novembro de 1997 – Regulamenta a Lei de Proteção de Cultivares.
DIREITOS AUTORAIS
Lei 9.610 de 19/02/1998 – Lei de Direitos Autorais.
Lei nº 10.994 de 14/12/2001 – Dispõe sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Nacional.
LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES
Lei nº 8.112 de 11/12/1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
Lei nº 8.666 de 21/06/1993 – Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública.
Lei Complementar nº 73 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União.
Lei nº 8.958 de 20/12/1994 – Dispõe sobre a relação das IFES com fundações de apoio.
Decreto nº 8.241 de 21/05/2014 – Regulamenta aspectos da Lei nº 8.958.