Lei n. 11.460 de 21/03/2007
LEI nº 11.460, de 21 de março de 2007 Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho…
Lei n. 11.105 de 24/03/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas de…
Lei n. 10.603 de 17/12/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regula a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações…
Lei n. 10.196 de 14/02/2001
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.105-15, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do…
Lei n. 9.784 de 29/01/1999
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional…
Lei n. 9.782 de 26/01/1999
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto…
Lei n. 9.610 de 19/02/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,…
Lei n. 9.456 de 25/04/1997
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o direito de Proteção de Cultivares, de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à…
Lei n. 9.279 de 14/05/1996
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial,…
Lei n. 8.078 de 11/09/1990
TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. 1° O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social,…
Lei n. 6.938 de 31/08/1981
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 235 da…
