Normas Reguladoras da Propriedade Intelectual

PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PATENTES DE INVENÇÃO

 

Lei n° 9.279 de 14/05/1996 – Lei de Propriedade Industrial.

Decreto nº 2.553 de 16/04/1998 – Regulamenta a Lei de Propriedade Industrial.

Instrução Normativa INPI nº 30 de 04/12/2013 – Estabelece as especificações para apresentação de pedidos de patente.

Instrução Normativa INPI nº 31 de 04/12/2013 – Estabelece as especificações formais dos pedidos de patente.

RN-034/2014 – Regulamenta os direitos sobre criações intelectuais resultantes de pesquisas apoiadas por instrumentos de fomento disponibilizados pelo CNPq.

PROGRAMAS DE COMPUTADOR

 

Lei nº 9.606 de 19/02/1998 – Lei de Software.

Lei nº 11.196 de 21/11/2005 – Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Lei nº 10.973 de 02/12/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Decreto nº 5.563 de 11/10/2005 – Regulamenta a Lei nº 10.973.

BIOSSEGURANÇA E PATRIMÔNIO GENÉTICO

 

Lei nº 11.105 de 24/03/2005 – Lei de Biossegurança.

Decreto nº 5.591 de 22/11/2005 – Regulamenta a Lei de Biossegurança.

MP nº 2.186-16 de 23/08/2001 – Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético.

Resolução CGEN nº 29 de 06/12/2007 – Dispões sobre Óleos essenciais.

CULTIVARES

 

Lei nº 9.456 de 25 de abril de 1997 – Lei de Proteção de Cultivares.

Decreto nº 2.366 de 05 de novembro de 1997 – Regulamenta a Lei de Proteção de Cultivares.

DIREITOS AUTORAIS

 

Lei 9.610 de 19/02/1998 – Lei de Direitos Autorais.

Lei nº 10.994 de 14/12/2001 – Dispõe sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Nacional.

LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES

 

Lei nº 8.112 de 11/12/1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Lei nº 9.784 de 29/01/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Lei nº 8.666 de 21/06/1993 – Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública.

Lei Complementar nº 73 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União.

Lei nº 8.958 de 20/12/1994 – Dispõe sobre a relação das IFES com fundações de apoio.

Decreto nº 8.241 de 21/05/2014 – Regulamenta aspectos da Lei nº 8.958.