Lei Pelé

A Lei n° 9.615, conhecida como Lei Pelé foi sancionada em 24 de março de 1998 durante o Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, recebeu esse nome em homenagem ao ex-jogador Pelé, na época Ministro dos Esportes.

A lei acabou reformulando o sistema esportivo brasileiro e substituindo a antiga Lei Zico (Lei n° 8.672/1993). A lei tratou de diversos temas como profissionalismo dos atletas, formação de atletas, direitos trabalhistas e a liberdade contratual no esporte.

Nos anos 90, o futebol brasileiro passava por diversos problemas como: atrasos salariais, falta de regulamentação nos contratos, “passe” dos jogadores – onde os clubes detinham os direitos dos atletas mesmo após o fim dos contratos e a falta de transparência financeira.

Com isso a Lei Pelé foi pensada com o objetivo de modernizar o futebol e outras modalidades, valorizando os atletas profissionais com direitos.

Como a Lei Pelé funciona ?

Fim do “passe”

Antes do surgimento da lei, os clubes após encerrarem um contrato com um jogador ainda ‘possuíam’ ele. A Lei Pelé acabou com isso, fazendo com que o atleta ficasse livre após o fim de seu contrato.

Contrato Trabalhista

Ao implementar a lei os atletas passam a ser reconhecidos como trabalhadores, com direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo obrigado a ter carteira assinada, FGTS, férias, entre outros direitos que os trabalhadores recebem.

Outra mudança que foi implementada é que o contrato dos atletas com o clube pode ter no máximo a duração de cinco anos.

Direito de Arena

O atleta passa a ter direito a uma porcentagem das receitas obtidas pela transmissão de jogos.

Normalmente os clubes destinam 5% da receita da TV entre os jogadores que participam da partida.

Contrato de Formação

Foi criado também o contrato de formação, onde são garantidos direitos e benefícios aos jovens atletas em formação dos clubes. Também foi estabelecido indenizações para os clubes formadores.

Justiça Desportiva

A Lei criou a Justiça Desportiva do Brasil, com o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e os Tribunais de Justiça Desportiva (TJDs), que julgam infrações e disputas relacionadas ao esporte.

Direito dos Atletas

A Lei Pelé assegurou diversos direitos para os atletas, como a liberdade de contratar assistência médica e psicológica, seguro de vida e acidentes, e garantia de salários.

Incentivo à base

A Lei busca por incentivar a formação de atletas desde a categoria de base, com a criação do contrato de formação e a garantia de direitos aos jovens atletas.

Transparência e Profissionalização:

A Lei Pelé também visou promover a profissionalização e a transparência na gestão dos clubes e entidades esportivas, estabelecendo regras para a administração e o controle financeiro.

Desde sua criação a Lei Pelé passou por diversas alterações, e acabou sendo base para outras mudanças importantes no esporte como: Lei da SAF (2021), onde os clubes poderam se tornar empresa, a lei do Fair Play Financeiro e os direitos de transmissão mais flexíveis.

A Lei Pelé é um marco para o futebol brasileiro, onde uma modernização completa foi realizada, deu mais liberdade e direitos para os atletas, profissionalizou diversas áreas e buscou por uma gestão mais transparente.

Acabou por trazer desafios de jurisdição e uma necessidade de adaptação dos clubes. É uma lei que passa por muitas críticas, principalmente dos clubes menores, onde o poder de investimento é menor e para manter um jovem talento no clube se torna muito difícil, fazendo também com que o aumento de processos jurídicos dificultasse adaptação desses clubes, que sofreram muito financeiramente. Porém ainda sim é vista como um grande avanço no esporte, principalmente nas relações de clube e jogador.

 

Autor: Gustavo Oliveira