{"id":2207,"date":"2026-10-26T22:41:34","date_gmt":"2026-10-27T01:41:34","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/superavit\/?p=2207"},"modified":"2026-10-26T22:41:35","modified_gmt":"2026-10-27T01:41:35","slug":"nova-lei-permite-maior-limite-de-faturamento-perdao-de-dividas-e-aumento-na-equipe-para-microempreendedores-individuais-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/superavit\/2026\/10\/26\/nova-lei-permite-maior-limite-de-faturamento-perdao-de-dividas-e-aumento-na-equipe-para-microempreendedores-individuais-mei\/","title":{"rendered":"Nova lei permite maior limite de faturamento, perd\u00e3o de d\u00edvidas e aumento na equipe para microempreendedores individuais (MEI)"},"content":{"rendered":"\n

Milena Szalyga Cordeiro\/Super\u00e1vit Caseiro<\/em><\/p>\n\n\n\n

O empreendedorismo tem ocupado espa\u00e7o constante no debate p\u00fablico, com pessoas buscando abrir o pr\u00f3prio neg\u00f3cio e seguir um caminho diferente do emprego formal com carteira assinada, conhecido como CLT. No entanto, essa n\u00e3o \u00e9 uma discuss\u00e3o recente. Em 2008, foi criada a figura do Microempreendedor Individual (MEI), por meio da Lei Complementar n\u00ba 128, com o objetivo de facilitar a formaliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores que exerciam suas atividades sem registro empresarial. Tendo entrado em vigor em 2009, durante o governo Lula, mais de 7 milh\u00f5es de pessoas puderam se formalizar como microempreendedoras. Hoje, de acordo com o DataSebrae, esse n\u00famero chega pr\u00f3ximo de 17,53 milh\u00f5es de brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Ser MEI, por\u00e9m, n\u00e3o significa apenas formalizar uma atividade profissional. A categoria oferece benef\u00edcios como aposentadoria, aux\u00edlio doen\u00e7a, aux\u00edlio maternidade, facilidade na abertura de contas e obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, emiss\u00e3o de notas fiscais, redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de impostos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, no dia 21 de outubro de 2026, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 186\/2026, que prev\u00ea mudan\u00e7as nas regras para os microempreendedores individuais. Entre as medidas est\u00e3o o aumento do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), o perd\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois empregados.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que isso significa na pr\u00e1tica? Antes, para um brasileiro conseguir se formalizar como MEI ele precisava se enquadrar em algumas caracter\u00edsticas, isto \u00e9: sua arrecada\u00e7\u00e3o anual n\u00e3o poderia ultrapassar o valor de R$81mil e n\u00e3o poderia haver a contrata\u00e7\u00e3o de mais de um funcion\u00e1rio. Com as novas medidas, o teto de faturamento passar\u00e1 a R$110 mil em 2027 e a R$140 mil em 2028. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m amplia para dois o n\u00famero de funcion\u00e1rios permitidos, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a categoria.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a prevista \u00e9 o perd\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o constitu\u00eddas at\u00e9 14 de outubro de 2026, inclusive de juros e multas relacionados \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es do MEI. Para ser um microempreendedor individual \u00e9 preciso pagar os impostos relacionados ao seu com\u00e9rcio. O valor ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento de impostos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Dessa forma, o MEI deve se formalizar e pagar mensalmente o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Mensal do Simples Nacional (DAS), que varia entre R$82,05 e R$87,05. Por essa raz\u00e3o, para ter suas d\u00edvidas perdoadas, o empreendedor dever\u00e1 cumprir as condi\u00e7\u00f5es de regularidade dos pagamentos posteriores e as exig\u00eancias para formalizar a remiss\u00e3o dos d\u00e9bitos.  <\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ampliando oportunidades de contrata\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico. Grande parte das medidas entra em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027,  apenas o novo limite de R$140 mil que valer\u00e1 a partir de 2028.<\/p>\n\n\n\n

Para se formalizar como MEI, o interessado deve acessar o Portal do Empreendedor, dispon\u00edvel no site oficial do governo federal, e realizar o cadastro. \u00c9 necess\u00e1rio informar os dados solicitados, como CPF, endere\u00e7o e telefone, al\u00e9m de indicar a atividade econ\u00f4mica principal e, quando aplic\u00e1vel, as atividades secund\u00e1rias. Antes de concluir o registro, \u00e9 importante verificar se a atividade escolhida est\u00e1 entre as permitidas para a categoria.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado \/ Minist\u00e9rio do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Port<\/a>e \/ Redesim \/ DataSebrae<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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