{"id":468,"date":"2025-01-22T15:25:58","date_gmt":"2025-01-22T18:25:58","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/?page_id=468"},"modified":"2025-07-19T16:23:42","modified_gmt":"2025-07-19T19:23:42","slug":"inclusao-social","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/inclusao-social\/","title":{"rendered":"Inclus\u00e3o Social"},"content":{"rendered":"

A categoria de INCLUS\u00c3O SOCIAL<\/strong> re\u00fane leis que incentivam a inclus\u00e3o e acessibilidade das pessoas com TEA em diferentes espa\u00e7os e contextos.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Estado<\/strong><\/span><\/td>\nLegisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Rio Grande do Sul<\/td>\nDecreto n\u00b0 55.955, de 14 de julho de 2021<\/td>\nInstitui carteira de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u2013 CIPTEA \u2013 no \u00e2mbito do estado do Rio Grande do Sul.<\/td>\n<\/tr>\n
Santa Catarina<\/td>\nLei estadual n\u00ba 17.754,
\nde 10 de julho de 2019<\/td>\n		Institui a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o do Autista no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina.<\/td>\n<\/tr>\n
S\u00e3o Paulo<\/td>\nLei n\u00ba 17.651, de 17 de mar\u00e7o de 2023<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Rio de Janeiro<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 8.879, de 05 de junho\u00a0 \u00a0de 2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedi\u00e7\u00e3o gratuita, no \u00e2mbito do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 8.605, de 01 de novembro de 2019<\/td>\nO objetivo \u00e9 estabelecer um m\u00e9todo padronizado e oficial para a comprova\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias e do autismo. Isso \u00e9 realizado atrav\u00e9s da exig\u00eancia de uma identidade especial emitida pelo Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) como forma v\u00e1lida de comprova\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 6924 de 26 de novembro de 2014<\/td>\nobjetivo principal a inclus\u00e3o e o reconhecimento das pessoas com autismo dentro das pol\u00edticas municipais de apoio \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. Esta lei altera a Lei n\u00ba 4.285, de 12 de mar\u00e7o de 2004, que trata da aplica\u00e7\u00e3o do art. 341 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual referente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de organismos deliberativos sobre a pol\u00edtica municipal de apoio \u00e0 pessoa com defici\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Minas Gerais<\/td>\nDecreto n\u00ba 48.321, de 16 de dezembro de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Distrito Federal<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 7292, de 18 de julho de 2023<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 4.568, de 16 de maio de 2011, que “institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia espec\u00edficas a todos os autistas, independentemente de idade, no \u00e2mbito do Distrito Federal”.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 6642, de 21 de julho de 2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Ciptea e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Mato Grosso<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 12.191, de 20 de julho de 2023<\/td>\nInstitui o atendimento especializado nas provas realizadas no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (DETRAN) de Mato Grosso para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 12.072, de 17 de abril de 2023<\/td>\nFica garantida \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a realiza\u00e7\u00e3o de atividades laborais compat\u00edveis com sua aptid\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e opini\u00e3o, sendo vedada sua discrimina\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 11.478, de 19 de julho de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o na C\u00e9dula de Identidade de informa\u00e7\u00e3o sobre a condi\u00e7\u00e3o de “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 11.352, de 03 de maio de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro do Autismo.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 10.997, de 13 de novembro de 2019<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o do Autista – CIA no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Mato Grosso do Sul<\/td>\nLei n\u00ba 5.192, de 10 de maio de 2018<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).<\/td>\n<\/tr>\n
Goi\u00e1s<\/td>\nLei n\u00ba 21.196, de 10 de dezembro de 2021<\/td>\nInstitui a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa
\ncom Transtorno do Espectro Autista e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Amap\u00e1<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 2.471, de 30 de dezembro de 2019<\/td>\nInstitui a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Autismo, a ser expedida para pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, v\u00e1lida no \u00e2mbito do Estado do Amap\u00e1 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 2.109, de 18 de novembro de 2016<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) \u00e0s sess\u00f5es de cinema, teatro, espet\u00e1culos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espet\u00e1culos instaladas no Estado do Amap\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Par\u00e1<\/td>\nLei n\u00ba 9.905, de 5 de maio de 2023<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inser\u00e7\u00e3o, nas
\nplacas de atendimento priorit\u00e1rio dos \u00f3rg\u00e3os da
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado do Par\u00e1, do
\ns\u00edmbolo mundial da conscientiza\u00e7\u00e3o do Transtorno
\ndo Espectro Autista (TEA).<\/td>\n<\/tr>\n
Amazonas<\/td>\nDecreto n\u00ba 42.900, de 22 de outubro de 2020<\/td>\nRegulamenta o artigo 110 da Lei Promulgada n\u00ba 241, de 27 de mar\u00e7o de 2015, que cria a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o para a Pessoa com Defici\u00eancia – CIPD, no \u00e2mbito do Estado do Amazonas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Acre<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 4.124, de 11 de julho de 2023<\/td>\nObjetivo a inclus\u00e3o de pessoas com s\u00edndrome de Down na legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a emiss\u00e3o da Carteira Estadual de Identifica\u00e7\u00e3o para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 3.799, de 28 de outubro de 2021<\/td>\nInstitui o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Acre e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Roraima<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 1.921, de 18 de janeiro de 2024<\/td>\nRegulamenta a utiliza\u00e7\u00e3o do banheiro familiar e frald\u00e1rios em locais de circula\u00e7\u00e3o, concentra\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de grande n\u00famero de pessoas, no \u00e2mbito do Estado de Roraima.
\nUso de banheiro familiar tamb\u00e9m por crian\u00e7as com TEA<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 1.707, de 21 de julho de 2022<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem pol\u00edtica interna de inser\u00e7\u00e3o de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 1.306, de 03 de abril de 2019<\/td>\nAutoriza o poder executivo a instituir a carteira de identifica\u00e7\u00e3o do autista no \u00e2mbito do estado de Roraima e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Tocantins<\/td>\nDecreto no 6.619, de 24 de abril de 2023<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a expedi\u00e7\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), no \u00e2mbito do Estado do Tocantins, e adota outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Bahia<\/td>\nDecreto n\u00ba 22.293 de 27 de setembro de 2023<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no \u00e2mbito do Estado da Bahia, na forma que indica.<\/td>\n<\/tr>\n
Piau\u00ed<\/td>\nLei n\u00ba 7.761, de 29 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nFica garantida ao portador de Transtorno do Espectro do Autismo a realiza\u00e7\u00e3o de atividades laborais compat\u00edveis com sua aptid\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e opini\u00e3o, sendo vedada sua discrimina\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Alagoas<\/div>\n<\/td>\n
Decreto n\u00ba 90.408, de 31 de mar\u00e7o de 2023<\/td>\nRegulamentando a Lei Estadual n\u00b0 8.270\/2020, que disp\u00f5e sobre o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para a pessoa com autismo no \u00e2mbito do estado de Alagoas<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 8.573, de 4 de janeiro de 2022<\/td>\nObriga os estabelecimentos p\u00fablicos e privados do estado de Alagoas a inserir nas placas de atendimento priorit\u00e1rio o s\u00edmbolo mundial do Autismo.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 8.270, de 07 de julho de 2020<\/td>\nInstitui o cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o para pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Alagoas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Rio Grande do Norte<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 11.121, de 02 de junho de 2022<\/td>\nCria o Selo “Empresa Amiga dos Autistas”.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 10.818, de 14 de janeiro de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Para\u00edba<\/td>\nLei n\u00ba 12.062, de 24 de setembro de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem pol\u00edtica interna de inser\u00e7\u00e3o de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho no Estado da Para\u00edba.<\/td>\n<\/tr>\n
Pernambuco<\/td>\nDecreto n\u00ba 54.159, de 16 de dezembro de 2022<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-Ciptea, no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco.<\/td>\n<\/tr>\n
Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/td>\nDecreto n\u00ba 4.229, de 13 de maio de 2002<\/td>\nDecreto que objetiva a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia com diretrizes que visam garantir o acesso igualit\u00e1rio a servi\u00e7os p\u00fablicos como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e trabalho, al\u00e9m de promover a acessibilidade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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