{"id":460,"date":"2025-01-22T15:18:48","date_gmt":"2025-01-22T18:18:48","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/?page_id=460"},"modified":"2025-07-19T16:18:22","modified_gmt":"2025-07-19T19:18:22","slug":"protecao-legal","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/protecao-legal\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o Legal"},"content":{"rendered":"

A categoria de PROTE\u00c7\u00c3O LEGAL<\/strong> inclui legisla\u00e7\u00f5es que asseguram os direitos das pessoas com TEA, promovendo sua prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Estado<\/span><\/strong><\/td>\nLegisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/td>\nObjetivo<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
\n
Rio Grande do Sul<\/div>\n<\/td>\n
Decreto n\u00ba 57.557, de 17 de abril de 2024<\/td>\nAltera o Decreto n\u00ba 56.505, de 19 de maio de 2022, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.322, de 25 desetembro de 2019, que institui a Pol\u00edtica de Atendimento Integrado \u00e0 Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Decreto n\u00b0 56.988, de 17 de abril de 2023<\/td>\nAltera o Decreto n\u00ba 56.505, de 19 de maio de 2022, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a pol\u00edtica de atendimento integrado \u00e0 pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei estadual n\u00b0 15.951, de 12 de janeiro de 2023<\/td>\nAltera a lei n.\u00ba 15.322
\nOs laudos m\u00e9dicos periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA \u2013 t\u00eam prazo de validade indeterminado.<\/td>\n<\/tr>\n
Decreto n\u00b0 56.505, de 19 de maio de 2022<\/td>\nDisp\u00f5e sobre as diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a pol\u00edtica de atendimento integrado \u00e0 pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Decreto n\u00b0 55.824, de 05 de abril de 2021<\/td>\nRegulamenta as diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.322\/2019, e outras normativas estaduais que buscam fortalecer o apoio e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com TEA.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei estadual n\u00b0 15.567, de 29 de dezembro de 2020<\/td>\nD\u00e1 prioridade de atendimento \u00e0s pessoas com transtorno do espectro autista em estabelecimentos p\u00fablicos e privados.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei estadual n\u00b0 15.322, de 25 de setembro de 2019<\/td>\nInstitui a Pol\u00edtica de Atendimento Integrado \u00e0 Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no \u00e2mbito estadual<\/td>\n<\/tr>\n
Santa Catarina<\/td>\nLei n\u00ba 18.557, de 20 de dezembro de 2022<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 17.428, de 2017, que \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial e estabelece outras provid\u00eancias\u201d, para incluir como benefici\u00e1ria a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Paran\u00e1<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 17677, de 10 de setembro de 2013<\/td>\nPro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores adicionais \u2013 sobretaxas para matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes portadores de S\u00edndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 17555, de 30 de abril de 2013<\/td>\nInstitui, no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1, as diretrizes para a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 19584, de 10 de julho de 2018<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 17.555, de 30 de abril de 2013, que instituiu, no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1, as diretrizes para a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
S\u00e3o Paulo<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00b0 17.798, de 06 de outubro de 2023<\/td>\nAltera a Lei n\u00b0 17.158, de 18 de setembro de 2019, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA<\/td>\n<\/tr>\n
Decreto n\u00ba 67.634, de 6 de abril de 2023<\/td>\nobjetivo instituir o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA). Este plano visa desenvolver uma cultura inclusiva, promover a participa\u00e7\u00e3o e a conviv\u00eancia entre todas as pessoas, al\u00e9m de articular e ampliar os servi\u00e7os de atendimento a indiv\u00edduos com Transtorno do Espectro do Autismo\u200b<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00b0 17.158, de 18 de setembro de 2019<\/td>\nInstitui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
\nAutista – TEA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 16.107, de 13 de janeiro de 2016<\/td>\nPro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matr\u00edcula, renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes com s\u00edndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Rio de Janeiro<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 9.347, de 25 de junho de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prioridade no atendimento a pessoas com defici\u00eancia por concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 9.264, de 30 de abril de 2021<\/td>\nObjetivo alterar a Lei n\u00ba 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a inclus\u00e3o de um novo par\u00e1grafo (\u00a7 9\u00ba) ao artigo 1\u00ba. Este par\u00e1grafo estabelece que genitores, tutores, curadores, cuidadores, t\u00e9cnicos de enfermagem e enfermeiros, que assistem pessoas com defici\u00eancia intelectual identificadas por laudo m\u00e9dico, s\u00e3o inclu\u00eddos nas prioridades de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 dentro do estado.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 6807 de 23 de junho de 2014<\/td>\nObriga os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e os estabelecimentos privados a dar prefer\u00eancia no atendimento, n\u00e3o retendo, em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 10.186, de 23 de novembro de 2023<\/td>\nAltera a lei 9.425 de 29 de setembro de 2021, para ampliar o direito ao laudo m\u00e9dico por tempo indeterminado a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e vedar a exig\u00eancia de renova\u00e7\u00e3o do laudo m\u00e9dico que atesta sua condi\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Esp\u00edrito Santo<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 11821, de 11 de maio de 2023<\/td>\nGarante o atendimento priorit\u00e1rio com identifica\u00e7\u00e3o visual na pulseira de classifica\u00e7\u00e3o de risco aos usu\u00e1rios portadores do Transtorno do Espectro Autismo – TEA, na forma que especifica.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 10684, de 3 de julho de 2017<\/td>\nPro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores adicionais para matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes com defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Minas Gerais<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 23.676, de 09 de julho de 2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o prazo de validade do laudo m\u00e9dico que ateste Transtorno do Espectro do Autismo \u2013 TEA \u2013, para os fins que especifica.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 23.414, de 18 de setembro de 2019<\/td>\nObriga os estabelecimentos p\u00fablicos e privados de atendimento ao p\u00fablico, localizados no Estado, a inserir refer\u00eancia a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que cont\u00e9m o rol dos benefici\u00e1rios de atendimento priorit\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 24.622, de 27 de dezembro de 2023<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o prazo de validade do laudo m\u00e9dico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo \u2013 TEA<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 24.222, de 18 de julho de 2022<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica estadual dos direitos da pessoa com defici\u00eancia e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 13.799, de 21 de dezembro de 2000<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a pol\u00edtica estadual dos direitos da pessoa com defici\u00eancia e cria o conselho estadual de defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Distrito Federal<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 6898, de 14 de julho de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o prazo de validade do laudo m\u00e9dico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 6925, de 02 de agosto de 2021<\/td>\nEstabelece diretrizes a serem observadas na formula\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Distrital de Atendimento e Diagn\u00f3stico \u00e0s Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, no Distrito Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 5522, de 26 de agosto de 2015<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 5.089, de 25 de mar\u00e7o de 2013, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores adicionais sobretaxa para matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes portadores de s\u00edndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 5089, de 25 de mar\u00e7o de 2013<\/td>\nPro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores adicionais – sobretaxa para matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes portadores de s\u00edndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 4568, de 16 de maio de 2011<\/td>\n\n

Lei Fernando Cotta<\/p>\n

Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia espec\u00edficas a todos os autistas, independentemente de idade, no \u00e2mbito do Distrito Federal.<\/td>\n<\/tr>\n

\n
Mato Grosso<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 12.192, de 20 de julho de 2023<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o direito da pessoa com
\ntranstorno do espectro autista – TEA – de ingressar e permanecer em
\nambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o de assist\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 11.909, de 31 de outubro de 2022<\/td>\nInstitui a Pol\u00edtica Estadual de Atendimento Integrado \u00e0 Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio \u00e0 Fam\u00edlia e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 11.704, de 30 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nInstitui a Pol\u00edtica Estadual de Atendimento Integrado \u00e0 Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio \u00e0 Fam\u00edlia e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 10.170, de 26 de setembro de 2014<\/td>\nPro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores adicionais – sobretaxa para matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes portadores de s\u00edndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Mato Grosso do Sul<\/td>\nLei n\u00ba 5.841, de 21 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nAssegura \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito \u00e0 meia-entrada nas sess\u00f5es de cinema, teatro, espet\u00e1culos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Goi\u00e1s<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 22.589, de 29 de mar\u00e7o de 2024<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 19.075, de 27 de outubro de 2015, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 22.529, de 8 de janeiro de 2024<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Pol\u00edtica Estadualde Aten\u00e7\u00e3o ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 20.116, de 08 de junho de 2018<\/td>\nObriga os estabelecimentos p\u00fablicos e privados a inserir nas placas de atendimento priorit\u00e1rio o s\u00edmbolo mundial do autismo.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 21.769, de 2 de janeiro de 2023<\/td>\ninstitui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 19.075, de 27 de outubro de 2015<\/td>\nInstitui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecu\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Amap\u00e1<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 2.490, de 10 de janeiro de 2020<\/td>\nVeda qualquer discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente com autismo, defici\u00eancia f\u00edsica e intelectual ou doen\u00e7a cr\u00f4nica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 1.967, de 22 de dezembro de 2015<\/td>\nAcrescenta os \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba 4\u00ba e 5\u00ba ao artigo 116, da Lei n\u00ba 0066, de 03 de maio de 1993.
\nFala sobre redu\u00e7\u00e3o da cargahor\u00b4qario de cuidadores de pessoas com TEA<\/td>\n<\/tr>\n
Par\u00e1<\/td>\nLei ordin\u00e1ria n\u00ba 9.061, de 21 de maio de 2020<\/td>\nInstitui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, cria o Sistema Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Conselho da Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – COPEPTEA, disp\u00f5e sobre a expedi\u00e7\u00e3o da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u2013 CIPTEA, altera a Lei n\u00ba 5.838, de 1994<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Amazonas<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 6.458, de 22 de setembro de 2023<\/td>\nConsolida a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 5.596, de 1 de setembro de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o prazo de validade do laudo m\u00e9dico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, para os fins que especifica.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 6.067, de 24 de novembro de 2022<\/td>\nAltera dispositivos da Lei n\u00ba 100, de 14 de dezembro de 2011, que inclui o autista como portador de defici\u00eancia para fins de frui\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados nos artigos 244, X, e 248 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 5.916, de 1 de junho de 2022<\/td>\nAltera, na forma que especifica, a Lei Promulgada n\u00ba 241, de 31 de mar\u00e7o de 2015 que: “CONSOLIDA a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no Estado do Amazonas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 5.677, de 12 de novembro de 2021<\/td>\nInstitui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado \u00e0 Pessoa com Transtornos do Espectro Autista.<\/td>\n<\/tr>\n
Acre<\/td>\nLei n\u00ba 3.685, de 07 de janeiro de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valores adicionais – sobretaxa para matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes portadores de s\u00edndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Rond\u00f4nia<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 5.037, de 30 de junho de 2021<\/td>\nPro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores adicionais, sobretaxas para matr\u00edcula ou mensalidade, de estudantes portadores de necessidades especiais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 5.077, de 29 de julho de 2021<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o prazo de validade do laudo m\u00e9dico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, para fins que especifica.<\/td>\n<\/tr>\n
Roraima<\/td>\nLei n\u00ba 1.717, de 22 de julho de 2022<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de valores adicionais – sobretaxa para matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes portadores de s\u00edndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes.<\/td>\n<\/tr>\n
Tocantins<\/td>\nLei n\u00ba 3.957, de 22 de junho de 2022<\/td>\nPro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores adicionais \u00e2 sobretaxas para matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes portadores de s\u00edndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Bahia<\/td>\nLei n\u00ba 10.553 de 23 de mar\u00e7o de 2007<\/td>\nDetermina a obrigatoriedade do Governo do Estado da Bahia proporcionar tratamento especializado, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia espec\u00edficas a todos os autistas do estado, independentemente de idade.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Ceara<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 18.642, de 20 de dezembro de 2023<\/td>\nInstitui o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no \u00e2mbito do estado do Cear\u00e1.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 17.268, de 21 de outubro de 2020<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a validade de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Estado do Cear\u00e1.<\/td>\n<\/tr>\n
Piau\u00ed<\/td>\nLei n\u00ba 7.746, de 10 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nInstitui a Pol\u00edtica de Atendimento Integrado \u00e0 Pessoa Autista no \u00e2mbito do estado do Piau\u00ed.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Maranh\u00e3o<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 11911, de 31 de mar\u00e7o de 2023<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prioridade de atendimento aos pais e\/ou respons\u00e1veis de menores com Transtorno do Espectro Autista nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, estabelecimentos comerciais e institui\u00e7\u00f5es financeiras e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 11.569, de 19 de outubro de 2021<\/td>\nInstitui o Estatuto da Inclus\u00e3o Social e Econ\u00f4mica das Pessoas com Defici\u00eancia do Estado do Maranh\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 11.379, de 11 de dezembro de 2020<\/td>\nInstitui, no \u00e2mbito do Estado do Maranh\u00e3o, as diretrizes para a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 10.130 de 29 de julho de 2014<\/td>\nPro\u00edbe a cobran\u00e7a de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como a cobran\u00e7a de quaisquer valores adicionais para matr\u00edcula, renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula ou mensalidade de estudantes portadores de s\u00edndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras s\u00edndromes em institui\u00e7\u00f5es de ensino, na forma que especifica.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Sergipe<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 9.313, de 16 de novembro de 2023<\/td>\n\n

Institui a Pol\u00edtica Estadual da Primeira Inf\u00e2ncia – SER CRIAN\u00c7A, revoga a Lei n\u00ba 8.941, de 22 de dezembro de 2021, que cria, no \u00e2mbito do Estado de Sergipe, o Programa Sergipe pela Inf\u00e2ncia – SPI, autoriza o pagamento do “CMAIS – SERGIPE PELA INF\u00c2NCIA”, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/p>\n

Prioridade para crian\u00e7as com TEA<\/td>\n<\/tr>\n

Lei n\u00ba 9.244, de 02 de outubro de 2023<\/td>\nInstitui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PROPTEA, e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Rio Grande do Norte<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 9.837, de 09 de abril de 2014<\/td>\nPro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores adicionais (sobretaxa) para matr\u00edcula ou mensalidades de estudantes portadores de S\u00edndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras S\u00edndromes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 10.987, de 21 de setembro de 2021<\/td>\nInstitui, no \u00e2mbito do Estado do Rio Grande do Norte, as diretrizes para a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Pernambuco<\/div>\n<\/td>\n
Lei n\u00ba 18.308, de 5 de outubro de 2023<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de determinar prioridade de tramita\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defici\u00eancia, mobilidade reduzida, doen\u00e7a grave, doen\u00e7as raras, autismo e ostomizadas.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 18.238, de 4 de julho 2023<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 15.487, de 27 de abril de 2015, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de assegurar ao acompanhante da pessoa com autismo, o direito \u00e0 gratuidade no transporte p\u00fablico metropolitano e intermunicipal, bem como determinar a inser\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo da “fita quebra-cabe\u00e7a”, nas placas de reservas de assentos gratuitos dos ve\u00edculos de transporte de passageiros.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 17.050, de 17 de setembro de 2020<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos banc\u00e1rios, unidades de sa\u00fade e lot\u00e9ricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida, doen\u00e7a grave, doen\u00e7as raras e autismo, bem como aos seus respectivos cuidadores, de autoria do Deputado Marcant\u00f4nio Dourado, a fim de ampliar o atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas ostomizadas.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 16.902, de 3 de junho de 2020<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos banc\u00e1rios, unidades de sa\u00fade e lot\u00e9ricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida, doen\u00e7a grave, doen\u00e7as raras e autismo, de autoria do Deputado Marcant\u00f4nio Dourado, a fim de ampliar a referida obriga\u00e7\u00e3o para as unidades m\u00f3veis de emerg\u00eancia em raz\u00e3o de calamidade p\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 16.789, de 27 de dezembro de 2019<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos banc\u00e1rios situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida, doen\u00e7a grave, doen\u00e7as raras e autismo, de autoria do Deputado Marcant\u00f4nio Dourado, a fim de ampliar o atendimento priorit\u00e1rio aos cuidadores das pessoas elencadas na referida Lei, al\u00e9m de expandir o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, para unidades de sa\u00fade e lot\u00e9ricas.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 16.606, de 9 de julho de 2019<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos banc\u00e1rios situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida ou doen\u00e7a grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcant\u00f4nio Dourado, a fim de acrescentar doen\u00e7as raras e autismo na rela\u00e7\u00e3o de atendimentos priorit\u00e1rios.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 17.693, de 4 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nInstitui a obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e altera a Lei n\u00ba 15.487, de 27 de abril de 2015, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de estabelecer regras adicionais para elabora\u00e7\u00e3o de cartilhas informativas.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 17.132, de 18 de dezembro de 2020<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 12.045, de 17 de julho de 2001, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva e mental.<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 15.487, de 27 de abril de 2015<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
\n
Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/div>\n<\/td>\n
Decreto n\u00ba 11.846, de 22 de dezembro de 2023<\/td>\nObjetivo \u00e9 conceder indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas.
\nUm dos crit\u00e9rios para concess\u00e3o de indulto natalino inclui prisioneiros que s\u00e3o pais ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista (TEA)<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 13.977, de 08 de janeiro de 2020<\/td>\nLei Romeo Mion
\nAltera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para instituir a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015<\/td>\nLei da Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia
\nPromove a inclus\u00e3o social e assegura direitos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, incluindo as com TEA.<\/td>\n<\/tr>\n
Decreto n\u00ba 8.368, de 02 de dezembro de 2014<\/td>\nObjetivo de regulamentar a Lei N\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012<\/td>\nLei Berenice Piana
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista<\/td>\n<\/tr>\n
Lei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de 2000<\/td>\n\n

O principal objetivo \u00e9 garantir atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas especificas. A lei assegura esse direito a:<\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia;
\nIdosos com idade igual ou superior a 60 anos;
\nGestantes;
\nLactantes;
\nPessoas com crian\u00e7as de colo;
\nObesos.<\/td>\n<\/tr>\n

Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990<\/td>\n\n

Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n

O objetivo principal dessa lei \u00e9 garantir a prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e adolescentes, estabelecendo direitos e deveres e a forma como a sociedade e o Estado devem assegurar com absoluta prioridade o respeito \u00e0 dignidade e ao bem-estar desse segmento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba sublinha a responsabilidade compartilhada entre fam\u00edlia, sociedade e Estado no cuidado e na prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes, assegurando-os como prioridade absoluta em diversas dimens\u00f5es de suas vidas.<\/td>\n<\/tr>\n

Lei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989<\/td>\nEst\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 voltada para garantir direitos e promover a integra\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia de forma geral, estabelecendo normas gerais para assegurar o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais dessas pessoas e sua efetiva integra\u00e7\u00e3o na sociedade. Ela aborda v\u00e1rias \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, e outras, com o objetivo de eliminar barreiras e promover a igualdade de oportunidades.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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