{"id":451,"date":"2025-01-13T17:03:02","date_gmt":"2025-01-13T20:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/?page_id=451"},"modified":"2025-02-13T14:36:37","modified_gmt":"2025-02-13T17:36:37","slug":"leis-federais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/leis-federais\/","title":{"rendered":"Leis Federais"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Categoria<\/strong><\/span><\/td>\nLegisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nDecreto n\u00ba 11.846, de 22 de dezembro de 2023<\/td>\nObjetivo \u00e9 conceder indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas.
\nUm dos crit\u00e9rios para concess\u00e3o de indulto natalino inclui prisioneiros que s\u00e3o pais ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista (TEA)<\/td>\n<\/tr>\n
C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 13.977, de 08 de janeiro de 2020<\/td>\nLei Romeo Mion
\nAltera a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para instituir a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).<\/td>\n<\/tr>\n
C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 13.146, de 06 de julho de 2015<\/td>\nLei da Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia
\nPromove a inclus\u00e3o social e assegura direitos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, incluindo as com TEA.<\/td>\n<\/tr>\n
C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nDecreto n\u00ba 8.368, de 02 de dezembro de 2014<\/td>\nObjetivo de regulamentar a Lei N\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista<\/td>\n<\/tr>\n
C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012<\/td>\nLei Berenice Piana
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista<\/td>\n<\/tr>\n
C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de 2000<\/td>\n\n

O principal objetivo \u00e9 garantir atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas especificas. A lei assegura esse direito a:<\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia;
\nIdosos com idade igual ou superior a 60 anos;
\nGestantes;
\nLactantes;
\nPessoas com crian\u00e7as de colo;
\nObesos.<\/td>\n<\/tr>\n

C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990<\/td>\n\n

Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n

O objetivo principal dessa lei \u00e9 garantir a prote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e adolescentes, estabelecendo direitos e deveres e a forma como a sociedade e o Estado devem assegurar com absoluta prioridade o respeito \u00e0 dignidade e ao bem-estar desse segmento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba sublinha a responsabilidade compartilhada entre fam\u00edlia, sociedade e Estado no cuidado e na prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes, assegurando-os como prioridade absoluta em diversas dimens\u00f5es de suas vidas.<\/td>\n<\/tr>\n

C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 7.853, de 24 de outubro de 1989<\/td>\nEst\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 voltada para garantir direitos e promover a integra\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia de forma geral, estabelecendo normas gerais para assegurar o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais dessas pessoas e sua efetiva integra\u00e7\u00e3o na sociedade. Ela aborda v\u00e1rias \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, trabalho, e outras, com o objetivo de eliminar barreiras e promover a igualdade de oportunidades.<\/td>\n<\/tr>\n
C2 \u2013 Inclus\u00e3o Social<\/td>\nDecreto n\u00ba 4.229, de 13 de maio de 2002<\/td>\nDecreto que objetiva a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia com diretrizes que visam garantir o acesso igualit\u00e1rio a servi\u00e7os p\u00fablicos como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e trabalho, al\u00e9m de promover a acessibilidade e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
C3 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\nDecreto n\u00ba 7.611, de 17 de novembro de 2011<\/td>\nO decreto visa a garantir a inclus\u00e3o educacional de alunos com defici\u00eancia, transtornos globais do desenvolvimento (como o autismo) e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, assegurando-lhes o acesso ao atendimento educacional especializado dentro do sistema regular de ensino.
\nDecreto vinculado \u00e0 Lei N\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB)<\/td>\n<\/tr>\n
C3 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\nLei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996<\/td>\nLei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB)
\nAssegura a inclus\u00e3o de alunos com necessidades especiais no sistema educacional regular.
\nArtigo 58 inclui crianas com necessidades especiais.
\n“Entende-se por educa\u00e7\u00e3o especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educa\u00e7\u00e3o escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.”<\/td>\n<\/tr>\n
C4 \u2013 Sa\u00fade<\/td>\nLei n\u00ba 13.861, de 18 de julho de 2019<\/td>\nInclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos
\ndemogr\u00e1ficos. Assim, a partir do Censo de 2022, o pa\u00eds contar\u00e1 com dados censit\u00e1rios
\nsobre o autismo no Brasil.<\/td>\n<\/tr>\n
C4 \u2013 Sa\u00fade<\/td>\nDecreto n\u00ba 7.988, de 17 de abril de 2013<\/td>\nPossui objetivo de regulamentar os artigos 1\u00ba a 13 da Lei N\u00ba 12.715, de 17 de setembro de 2012, que disp\u00f5em sobre a cria\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de dois programas espec\u00edficos: o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia (PRONAS\/PCD).<\/td>\n<\/tr>\n
C5 \u2013 Conscientiza\u00e7\u00e3o<\/td>\nLei n\u00ba 13.652, de 13 de abril de 2018<\/td>\nInstitui o Dia Nacional de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o Autismo.<\/td>\n<\/tr>\n
C5 \u2013 Conscientiza\u00e7\u00e3o<\/td>\nLei n\u00b0 12.715, de 17 de setembro de 2012<\/td>\nEssa legisla\u00e7\u00e3o altera as anteriores para promover benef\u00edcios fiscais e incentivos relacionados a pessoas com defici\u00eancia.
\nIsso pode incluir, por exemplo, medidas que facilitam a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos adaptados por pessoas com defici\u00eancia, bem como incentivos para a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os destinados a melhorar a qualidade de vida dessa popula\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
C6 \u2013 Benef\u00edcios Fiscais<\/td>\nDecreto n\u00ba 11.063, de 04 de maio de 2022<\/td>\nObjetivo estabelecer os crit\u00e9rios e os requisitos para a avalia\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Categoria Legisla\u00e7\u00e3o Objetivo C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal Decreto n\u00ba 11.846, de 22 de dezembro de 2023 Objetivo \u00e9 conceder indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de penas. Um dos crit\u00e9rios para concess\u00e3o de indulto natalino inclui prisioneiros que s\u00e3o pais ou respons\u00e1veis por crian\u00e7as com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista (TEA) C1 \u2013 Prote\u00e7\u00e3o Legal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1375,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-451","page","type-page","status-publish","hentry","post"],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/451","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1375"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=451"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/451\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":673,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/451\/revisions\/673"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=451"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}