{"id":417,"date":"2025-01-10T16:42:12","date_gmt":"2025-01-10T19:42:12","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/?page_id=417"},"modified":"2025-02-13T14:36:07","modified_gmt":"2025-02-13T17:36:07","slug":"leis-de-pernambuco","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/leis-de-pernambuco\/","title":{"rendered":"Leis de Pernambuco"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n<\/colgroup>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Categoria<\/strong><\/span><\/td>\nLegisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/td>\nObjetivo<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 18.308, de 5 de outubro de 2023<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de determinar prioridade de tramita\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defici\u00eancia, mobilidade reduzida, doen\u00e7a grave, doen\u00e7as raras, autismo e ostomizadas.<\/td>\n<\/tr>\n
C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 18.238, de 4 de julho 2023<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 15.487, de 27 de abril de 2015, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de assegurar ao acompanhante da pessoa com autismo, o direito \u00e0 gratuidade no transporte p\u00fablico metropolitano e intermunicipal, bem como determinar a inser\u00e7\u00e3o do s\u00edmbolo da “fita quebra-cabe\u00e7a”, nas placas de reservas de assentos gratuitos dos ve\u00edculos de transporte de passageiros.<\/td>\n<\/tr>\n
C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 17.050, de 17 de setembro de 2020<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos banc\u00e1rios, unidades de sa\u00fade e lot\u00e9ricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida, doen\u00e7a grave, doen\u00e7as raras e autismo, bem como aos seus respectivos cuidadores, de autoria do Deputado Marcant\u00f4nio Dourado, a fim de ampliar o atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas ostomizadas.<\/td>\n<\/tr>\n
C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 16.902, de 3 de junho de 2020<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos banc\u00e1rios, unidades de sa\u00fade e lot\u00e9ricas situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida, doen\u00e7a grave, doen\u00e7as raras e autismo, de autoria do Deputado Marcant\u00f4nio Dourado, a fim de ampliar a referida obriga\u00e7\u00e3o para as unidades m\u00f3veis de emerg\u00eancia em raz\u00e3o de calamidade p\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 16.789, de 27 de dezembro de 2019<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos banc\u00e1rios situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida, doen\u00e7a grave, doen\u00e7as raras e autismo, de autoria do Deputado Marcant\u00f4nio Dourado, a fim de ampliar o atendimento priorit\u00e1rio aos cuidadores das pessoas elencadas na referida Lei, al\u00e9m de expandir o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, para unidades de sa\u00fade e lot\u00e9ricas.<\/td>\n<\/tr>\n
C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 16.606, de 9 de julho de 2019<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 16.203 de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos banc\u00e1rios situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento priorit\u00e1rio a pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida ou doen\u00e7a grave, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcant\u00f4nio Dourado, a fim de acrescentar doen\u00e7as raras e autismo na rela\u00e7\u00e3o de atendimentos priorit\u00e1rios.<\/td>\n<\/tr>\n
C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 17.693, de 4 de mar\u00e7o de 2022<\/td>\nInstitui a obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e altera a Lei n\u00ba 15.487, de 27 de abril de 2015, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a fim de estabelecer regras adicionais para elabora\u00e7\u00e3o de cartilhas informativas.<\/td>\n<\/tr>\n
C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 17.132, de 18 de dezembro de 2020<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 12.045, de 17 de julho de 2001, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva e mental.<\/td>\n<\/tr>\n
C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal<\/td>\nLei n\u00ba 15.487, de 27 de abril de 2015<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
C2 – Inclus\u00e3o Social<\/td>\nDecreto n\u00ba 54.159, de 16 de dezembro de 2022<\/td>\nDisp\u00f5e sobre a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-Ciptea, no \u00e2mbito do Estado de Pernambuco.<\/td>\n<\/tr>\n
C4 – Sa\u00fade<\/td>\nLei n\u00ba 16.024, de 3 de maio de 2017<\/td>\nDisp\u00f5e sobre o acesso de profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, que fazem tratamento de alunos com defici\u00eancia, mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdota\u00e7\u00e3o, nas depend\u00eancias das escolas p\u00fablicas e privadas do Estado de Pernambuco.<\/td>\n<\/tr>\n
C5 – Conscientiza\u00e7\u00e3o<\/td>\nLei n\u00ba 16.146, de 19 de setembro de 2017<\/td>\nDeclara de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de Fam\u00edlias para o Bem Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo – AFETO.<\/td>\n<\/tr>\n
C5 – Conscientiza\u00e7\u00e3o<\/td>\nLei n\u00ba 18.057, de 21 de dezembro de 2022<\/td>\nAutoriza a Ag\u00eancia Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco – CONDEPE\/FIDEM a renovar, com encargo, a cess\u00e3o de uso do im\u00f3vel m favor da Associa\u00e7\u00e3o de Fam\u00edlias para o Bem-Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo – AFETO<\/td>\n<\/tr>\n
C5 – Conscientiza\u00e7\u00e3o<\/td>\nLei n\u00ba 17.486, de 18 de novembro de 2021<\/td>\nAltera a Lei n\u00ba 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa crit\u00e9rios e consolida as Leis que institu\u00edram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o M\u00eas Estadual da Prote\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, dedicado \u00e0 defesa dos direitos e prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes contra todo tipo de viol\u00eancia e vulnerabilidade.<\/td>\n<\/tr>\n
C5 – Conscientiza\u00e7\u00e3o<\/td>\nLei n\u00ba 16.438, de 26 de outubro de 2018<\/td>\nAutoriza a Ag\u00eancia Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE\/FIDEM, a ceder, com encargo, o direito de uso do im\u00f3vel para \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Fam\u00edlias para o Bem – Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo – AFETO<\/td>\n<\/tr>\n
C6 – Benef\u00edcios Fiscais<\/td>\nDecreto n\u00ba 39.227, de 27 de mar\u00e7o de 2013<\/td>\nIntroduz altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado, relativamente \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS para ve\u00edculos destinados a pessoa portadora de defici\u00eancia ou autismo.<\/td>\n<\/tr>\n
C6 – Benef\u00edcios Fiscais<\/td>\nDecreto n\u00ba 39.035, de 2 de janeiro de 2013<\/td>\nIntroduz altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado, relativamente \u00e0 concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS para ve\u00edculos destinados a pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Categoria Legisla\u00e7\u00e3o Objetivo C1 – Prote\u00e7\u00e3o Legal Lei n\u00ba 18.308, de 5 de outubro de 2023 Altera a Lei n\u00ba 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de determinar prioridade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1375,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_crdt_document":"","footnotes":""},"class_list":["post-417","page","type-page","status-publish","hentry","post"],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1375"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=417"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/417\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":655,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/417\/revisions\/655"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/redeteabrasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}