MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O<\/p>\n
SECRETARIA DE GEST\u00c3O DE PESSOAS E RELA\u00c7\u00d5ES DO TRABALHO NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO<\/p>\n
DOU de 28\/06\/2016 (n\u00ba 122, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 44)<\/p>\n
Estabelece orienta\u00e7\u00f5es sobre a aceita\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n
A SECRET\u00c1RIA DE GEST\u00c3O DE PESSOAS E RELA\u00c7\u00d5ES DO TRABALHO NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO – INTERINA DO MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 36, incisos II e III, do Anexo I do Decreto n\u00ba 8.578, de 26 de novembro de 2015, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008, resolve:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/p>\n
Art. 1\u00ba – Estabelecer orienta\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal – Sipec quanto \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios de n\u00edvel superior, de ensino m\u00e9dio, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos.<\/p>\n
Art. 2\u00ba – O est\u00e1gio poder\u00e1 ser obrigat\u00f3rio ou n\u00e3o obrigat\u00f3rio, conforme determina\u00e7\u00e3o das diretrizes curriculares da etapa, da modalidade, da \u00e1rea de ensino e do projeto pedag\u00f3gico do curso em que o aluno se encontre matriculado.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Est\u00e1gio obrigat\u00f3rio \u00e9 aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga hor\u00e1ria \u00e9 requisito para aprova\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de diploma.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio \u00e9 aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida \u00e0 carga hor\u00e1ria regular e obrigat\u00f3ria do curso.<\/p>\n
Art. 3\u00ba – O est\u00e1gio obrigat\u00f3rio ser\u00e1 realizado sem \u00f4nus para os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DO EST\u00c1GIO<\/p>\n
Art. 4\u00ba – A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio obrigat\u00f3rio ou n\u00e3o obrigat\u00f3rio, nos \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 1\u00ba desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa observar\u00e1, dentre outros, os seguintes requisitos:<\/p>\n
I – matr\u00edcula e frequ\u00eancia regular do estudante, atestados pela institui\u00e7\u00e3o de ensino, em curso de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, de educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos;<\/p>\n
II – celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Est\u00e1gio – TCE entre o estudante, a parte concedente do est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino; e<\/p>\n
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est\u00e1gio e as previstas no TCE.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O est\u00e1gio, como ato educativo supervisionado, dever\u00e1 ser acompanhado efetivamente pelo professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino e por um supervisor da parte da concedente, comprovado por vistos nos relat\u00f3rios de que trata o inciso VIII do art. 9\u00ba desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa e por men\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Juntamente com os relat\u00f3rios exigidos no par\u00e1grafo anterior, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade de que trata o art. 1\u00ba desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa encaminhar\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino o certificado de est\u00e1gio.<\/p>\n
Art. 5\u00ba – O plano de atividades do estagi\u00e1rio, elaborado em comum acordo com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade e a institui\u00e7\u00e3o de ensino, ser\u00e1 incorporado ao TCE por meio de aditivos, na medida em que for avaliado o desempenho do estudante.<\/p>\n
Art. 6\u00ba – Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em institui\u00e7\u00e3o de ensino no Pa\u00eds, em cursos autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto tempor\u00e1rio de estudante, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Art. 7\u00ba – O quantitativo de estagi\u00e1rios nos \u00f3rg\u00e3os e entidades corresponder\u00e1 a 20% (vinte por cento) da sua for\u00e7a de trabalho, observada a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Para fins do disposto no caput<\/i>, considera-se for\u00e7a de trabalho o quantitativo de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de que disp\u00f5em os \u00f3rg\u00e3os ou entidade, o que compreende os servidores estatut\u00e1rios; os ocupantes de cargos p\u00fablicos; os empregados p\u00fablicos, os contratados sob o regime de legisla\u00e7\u00e3o trabalhista; os contratados temporariamente pela Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e os cargos vagos.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Sobre o percentual de 20% do quantitativo m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1 contratar, aplicam-se os seguintes percentuais:<\/p>\n
I – 50% para estagi\u00e1rios de n\u00edvel superior, reservando-se 10% para os estagi\u00e1rios com defici\u00eancia;<\/p>\n
II – 25% para estagi\u00e1rios de n\u00edvel m\u00e9dio, reservando-se 10% para os estagi\u00e1rios com defici\u00eancia;<\/p>\n
III – 25% para os estudantes de educa\u00e7\u00e3o profissional e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade de jovens, com idade igual ou superior a 16 anos e adultos, reservando-se 10% para os estagi\u00e1rios com defici\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O percentual de 10% reservado em cada modalidade de est\u00e1gio ser\u00e1 destinado ao estudante cuja defici\u00eancia seja compat\u00edvel com o est\u00e1gio a ser realizado.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Na hip\u00f3tese de o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade contar com unidades regionais em sua estrutura organizacional, os quantitativos previstos no caput<\/i> ser\u00e3o aplicados a cada uma delas.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Quando o c\u00e1lculo do percentual total disposto no caput<\/i> resultar em fra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser arredondado para o n\u00famero inteiro imediatamente superior.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios de n\u00edvel superior e m\u00e9dio profissionalizante acima do limite previsto no caput<\/i>, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 17 da Lei n\u00ba 11.788, de 2008, e a compet\u00eancia de que trata o art. 13 do Decreto-Lei n\u00ba 200, de 1967, com base na razoabilidade, no interesse p\u00fablico e na dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Da Parte Concedente<\/p>\n
Art. 8\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o celebrar conv\u00eanio com as institui\u00e7\u00f5es de ensino para aceita\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios, no qual constar\u00e3o as atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes, desde que guardem estrita correla\u00e7\u00e3o com a proposta pedag\u00f3gica do curso.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de que trata o caput<\/i> deste artigo n\u00e3o dispensa a celebra\u00e7\u00e3o do TCE previsto no inciso II do art. 4\u00ba desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Art. 9\u00ba – Os \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o oferecer est\u00e1gio, observadas as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – celebrar TCE entre a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o estudante, zelando pelo seu cumprimento;<\/p>\n
II – ofertar instala\u00e7\u00f5es que tenham condi\u00e7\u00f5es adequadas de propiciar ao estagi\u00e1rio o desenvolvimento de atividades de aprendizagem social e profissional;<\/p>\n
III – indicar servidor da sua for\u00e7a de trabalho, com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi\u00e1rio, para orientar e supervisionar at\u00e9 10 (dez) estagi\u00e1rios simultaneamente;<\/p>\n
IV – para a orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do estagi\u00e1rio de n\u00edvel fundamental ou m\u00e9dio, o servidor indicado deve ter, no m\u00ednimo, o mesmo n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio;<\/p>\n
V – contratar seguro contra acidentes pessoais, em favor do estagi\u00e1rio de est\u00e1gio obrigat\u00f3rio, cuja ap\u00f3lice seja compat\u00edvel com os valores de mercado, conforme estabelecido no TCE;<\/p>\n
VI – por ocasi\u00e3o do desligamento do estagi\u00e1rio, entregar termo de realiza\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio com indica\u00e7\u00e3o resumida das atividades desenvolvidas, dos per\u00edodos e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho;<\/p>\n
VII – manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio – TCE e os Termos Aditivos de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 10, a fim de comprovar a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio sempre que necess\u00e1rio; e<\/p>\n
VIII – enviar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, semestralmente, relat\u00f3rio de atividades com vista obrigat\u00f3ria do estagi\u00e1rio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A contrata\u00e7\u00e3o de seguro contra acidentes pessoais, em nome do estagi\u00e1rio, para o caso de morte ou invalidez permanente, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a celebra\u00e7\u00e3o de contrato ou conv\u00eanio, devendo constar do TCE o respectivo n\u00famero de ap\u00f3lice e o nome da Seguradora.<\/p>\n
Art. 10 – O supervisor do est\u00e1gio ser\u00e1 designado pelo chefe da unidade em que o estagi\u00e1rio desenvolver suas atividades, devendo possuir forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi\u00e1rio, observados os incisos III e IV do art. 9\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O supervisor de est\u00e1gio dever\u00e1 possuir, no m\u00ednimo, o mesmo n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o do estudante de n\u00edvel fundamental ou m\u00e9dio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Compete ao supervisor do est\u00e1gio acompanhar e atestar a frequ\u00eancia mensal do estagi\u00e1rio e encaminh\u00e1-la \u00e0 unidade de recursos humanos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade onde se realiza o est\u00e1gio.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Caso haja altera\u00e7\u00f5es relacionadas ao est\u00e1gio dever\u00e1 ser elaborado Termo Aditivo, que ser\u00e1 anexado ao TCE, exceto nos casos de mudan\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o contratante.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Dos Agentes de Integra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 11 – Os \u00f3rg\u00e3os ou entidades podem recorrer aos servi\u00e7os de agentes de integra\u00e7\u00e3o p\u00fablicos ou privados para atuarem como auxiliares no processo de aperfei\u00e7oamento do instituto do est\u00e1gio, mediante condi\u00e7\u00f5es acordadas em instrumento jur\u00eddico apropriado, devendo ser observada, no caso de contrata\u00e7\u00e3o com recursos p\u00fablicos, a legisla\u00e7\u00e3o que estabelece as normas gerais de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Para fins desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa os agentes de integra\u00e7\u00e3o p\u00fablicos ou privados s\u00e3o entidades que fazem a interlocu\u00e7\u00e3o entre a institui\u00e7\u00e3o de ensino, o estagi\u00e1rio e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante, inserindo estudantes no ambiente do mercado de trabalho, colaborando para o desenvolvimento de habilidades, modalidades de atua\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional desses estudantes.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Do Estagi\u00e1rio<\/p>\n
Art. 12 – A carga hor\u00e1ria do est\u00e1gio ser\u00e1 de quatro horas di\u00e1rias e vinte semanais ou de seis horas di\u00e1rias e trinta semanais, observado o disposto no art. 10, I, da Lei n\u00ba 11.788, de 2008, bem como o hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, desde que compat\u00edvel com o hor\u00e1rio escolar, devendo ser cumprida no local indicado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A carga hor\u00e1ria do est\u00e1gio dos n\u00edveis m\u00e9dio e superior poder\u00e1 ser inferior \u00e0quela estabelecida no art. 10, II, da Lei n\u00ba 11.788, de 2008, com percep\u00e7\u00e3o proporcional do valor da bolsa est\u00e1gio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O disposto no par\u00e1grafo anterior ocorrer\u00e1 no interesse do \u00f3rg\u00e3o ou entidade e atender\u00e1 os requisitos previstos no art. 4\u00ba desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria di\u00e1ria superior \u00e0 prevista no caput<\/i> deste artigo, ressalvada a compensa\u00e7\u00e3o de falta justificada, limitada a 1 (uma) hora por jornada.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Na hip\u00f3tese de falta justificada, o estagi\u00e1rio poder\u00e1 compensar o hor\u00e1rio n\u00e3o estagiado at\u00e9 o m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia da falta, quando autorizado pelo supervisor do est\u00e1gio.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Poder\u00e1 o supervisor do est\u00e1gio, com base na razoabilidade e no interesse p\u00fablico, definir outras hip\u00f3teses em que a falta ser\u00e1 considerada justificada, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o ou de descontos na bolsa est\u00e1gio.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – Para fins dessa Orienta\u00e7\u00e3o Normativa ser\u00e1 considerada falta justificada, em que n\u00e3o se exigir\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, aquelas decorrentes de tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, com apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba – A carga hor\u00e1ria dos estudantes do ensino especial e dos \u00faltimos anos do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 4 (quatro) horas di\u00e1rias e 20 (vinte) semanais.<\/p>\n
\u00a7 8\u00ba – Fica assegurada ao estagi\u00e1rio a carga hor\u00e1ria reduzida pela metade, nos per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o de aprendizagem, conforme estipulado no TCE e mediante declara\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/p>\n
Art. 13 – O valor da bolsa-est\u00e1gio, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e entidades de que trata o art. 1\u00ba, ser\u00e1 definido nos termos do Anexo I desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O valor da bolsa previsto no caput<\/i> ser\u00e1 reduzido em trinta por cento no caso da jornada de vinte horas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – As faltas justificadas com apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico para tratamento da pr\u00f3pria sa\u00fade, o per\u00edodo de carga hor\u00e1ria reduzida de que trata o \u00a7 8\u00ba do art. 12 e as demais justificativas aceitas pelo supervisor de est\u00e1gio, n\u00e3o ensejar\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e n\u00e3o ser\u00e3o objeto de desconto na bolsa est\u00e1gio.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – \u00c9 vedado o desconto de qualquer valor na bolsa-est\u00e1gio, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0s faltas injustificadas e \u00e0s horas n\u00e3o compensadas, na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 12.<\/p>\n
Art. 14 – O estagi\u00e1rio receber\u00e1 aux\u00edlio-transporte em pec\u00fania por dia efetivamente estagiado, no valor definido nos termos do Anexo II desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 concedido aux\u00edlio-transporte ao estagi\u00e1rio nas ocorr\u00eancias de faltas, mesmo naquelas justificadas, uma vez que n\u00e3o houve o deslocamento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O pagamento do aux\u00edlio-transporte ser\u00e1 efetuado no m\u00eas anterior ao de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 15 – Na vig\u00eancia dos contratos de est\u00e1gio obrigat\u00f3rio e n\u00e3o obrigat\u00f3rio \u00e9 assegurado ao estagi\u00e1rio per\u00edodo de recesso proporcional ao semestre efetivamente estagiado, a ser usufru\u00eddo preferencialmente nas f\u00e9rias escolares, observada a seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – um semestre, 15 dias consecutivos;<\/p>\n
II – dois semestres, 30 dias;<\/p>\n
III – tr\u00eas semestres, 45 dias; e<\/p>\n
IV – quatro semestres, 60 dias.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os per\u00edodos de recesso dever\u00e3o ser usufru\u00eddos durante a vig\u00eancia do TCE e aqueles de que tratam os incisos II a IV docaput<\/i> deste artigo poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 tr\u00eas etapas, a crit\u00e9rio do supervisor do est\u00e1gio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Os per\u00edodos de recesso do estagi\u00e1rio que perceba bolsa est\u00e1gio ser\u00e3o remunerados.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – Na hip\u00f3tese dos desligamentos de que tratam os incisos I a VII do art. 16, o estagi\u00e1rio que receber bolsa-est\u00e1gio e n\u00e3o houver usufru\u00eddo do recesso remunerado, proporcional ou integral, durante a vig\u00eancia do contrato celebrado, far\u00e1 jus ao seu recebimento em pec\u00fania.<\/p>\n
Art. 16 – O estudante ser\u00e1 desligado do est\u00e1gio nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
I – automaticamente, ao t\u00e9rmino do est\u00e1gio;<\/p>\n
II – a pedido;<\/p>\n
III – decorrida a ter\u00e7a parte do tempo previsto para a dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, se comprovada a insufici\u00eancia na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho no \u00f3rg\u00e3o, na entidade ou na institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/p>\n
IV – a qualquer tempo, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – em decorr\u00eancia do descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida no Termo de Compromisso de Est\u00e1gio – TCE;<\/p>\n
VI – pelo n\u00e3o comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos ou n\u00e3o, no per\u00edodo de um m\u00eas, ou 30 (trinta) dias durante todo o per\u00edodo de est\u00e1gio;<\/p>\n
VII – pela interrup\u00e7\u00e3o do curso na institui\u00e7\u00e3o de ensino a que perten\u00e7a o estagi\u00e1rio; e<\/p>\n
VIII – por conduta incompat\u00edvel com a exigida pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
Art. 17 – A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio no mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade n\u00e3o poder\u00e1 exceder a quatro semestres, salvo quando se tratar de estagi\u00e1rio com defici\u00eancia, que poder\u00e1 permanecer no mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade at\u00e9 o t\u00e9rmino do curso.<\/p>\n
Art. 18 – O estudante de n\u00edvel superior contemplado pelo Programa Universidade para Todos – ProUni e Programa de Financiamento Estudantil – Fies ter\u00e1 prioridade na concorr\u00eancia por vagas de est\u00e1gio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal.<\/p>\n
Art. 19 – A realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio n\u00e3o acarretar\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza e dar-se-\u00e1 mediante Termo de Compromisso de Est\u00e1gio celebrado entre o estudante ou com seu representante ou assistente legal, quando for o caso, e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, com a interveni\u00eancia obrigat\u00f3ria da institui\u00e7\u00e3o de ensino, no qual dever\u00e1 constar:<\/p>\n
I – identifica\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio, do curso e seu n\u00edvel acad\u00eamico;<\/p>\n
II – qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura dos contratantes ou convenentes;<\/p>\n
III – indica\u00e7\u00e3o expressa de que o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio decorre de contrato ou conv\u00eanio;<\/p>\n
IV – men\u00e7\u00e3o de que o est\u00e1gio n\u00e3o acarretar\u00e1 qualquer v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n
V – valor da bolsa-est\u00e1gio, quando houver;<\/p>\n
VI – veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 possibilidade de qualquer esp\u00e9cie de cobran\u00e7a ou desconto pelo agente de integra\u00e7\u00e3o na bolsa est\u00e1gio;<\/p>\n
VII – a carga hor\u00e1ria semanal compat\u00edvel com o hor\u00e1rio escolar;<\/p>\n
VIII – dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, obedecido o per\u00edodo m\u00ednimo de um semestre;<\/p>\n
IX – obriga\u00e7\u00e3o de apresentar relat\u00f3rios semestrais e finais ao dirigente da unidade onde se realiza o est\u00e1gio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhes foram cometidas;<\/p>\n
X – assinatura do estagi\u00e1rio, do respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade e da institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/p>\n
XI – assinatura do representante ou assistente legal do estagi\u00e1rio, quando houver;<\/p>\n
XII – condi\u00e7\u00f5es de desligamento do est\u00e1gio;<\/p>\n
XIII – men\u00e7\u00e3o do contrato a que se vincula o estudante, e do conv\u00eanio ao qual se vincula a parte concedente e a institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/p>\n
XIV – indica\u00e7\u00e3o nominal do professor orientador da \u00e1rea objeto de desenvolvimento, a quem caber\u00e1 avaliar o desempenho do estudante no est\u00e1gio; e<\/p>\n
XV – indica\u00e7\u00e3o de que o estudante somente ter\u00e1 a carga hor\u00e1ria do est\u00e1gio reduzida pelo menos \u00e0 metade nos dias de verifica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas ou finais, condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o emitida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n
Art. 20 – Para a execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa, caber\u00e1 \u00e0s unidades de recursos humanos:<\/p>\n
I – articular as oportunidades de est\u00e1gio em conjunto com as institui\u00e7\u00f5es de ensino ou agentes de integra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – participar da elabora\u00e7\u00e3o dos contratos ou conv\u00eanios a serem celebrados com as institui\u00e7\u00f5es de ensino ou agentes de integra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – solicitar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino ou agentes de integra\u00e7\u00e3o a indica\u00e7\u00e3o de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade ofertante da oportunidade de est\u00e1gio;<\/p>\n
IV – selecionar os candidatos ao est\u00e1gio;<\/p>\n
V – lavrar o Termo de Compromisso de Est\u00e1gio a ser assinado pelo estudante e pela institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/p>\n
VI – efetuar o pagamento da bolsa-est\u00e1gio e dos aux\u00edlios a que fizerem jus os estagi\u00e1rios, por interm\u00e9dio do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos – Siape;<\/p>\n
VII – receber os relat\u00f3rios, as avalia\u00e7\u00f5es e as frequ\u00eancias do estagi\u00e1rio, das unidades onde se realizar o est\u00e1gio;<\/p>\n
VIII – analisar as comunica\u00e7\u00f5es de desligamento de est\u00e1gios;<\/p>\n
IX – expedir o certificado de est\u00e1gio;<\/p>\n
X – apresentar os estagi\u00e1rios desligados do Siape \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino ou aos agentes de integra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
XI – dar amplo conhecimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa \u00e0s unidades de recursos humanos do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, aos supervisores de est\u00e1gio e aos estagi\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 21 – As unidades de recursos humanos manter\u00e3o atualizados no Siape, o n\u00famero total de estudantes aceitos como estagi\u00e1rios de n\u00edveis superior, m\u00e9dio, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
Art. 22 – As despesas para concess\u00e3o da bolsa-est\u00e1gio e de aux\u00edlios somente poder\u00e3o ser autorizadas se houver pr\u00e9via e suficiente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, constante do or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade onde se realizar\u00e1 o est\u00e1gio.<\/p>\n
Art. 23 – O gasto com o aux\u00edlio-transporte dos estagi\u00e1rios dever\u00e1 ser efetuado na mesma programa\u00e7\u00e3o utilizada para o financiamento decorrente da contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios, nos termos do Of\u00edcio-Circular n\u00ba 1 Deafi\/SOF\/SRH\/MP, de 1\u00ba de outubro de 2008.<\/p>\n
Art. 24 – N\u00e3o poder\u00e3o ser renovados os Termos de Compromisso de Est\u00e1gio firmados em desacordo com o limite de idade previsto no inciso III do \u00a7 2\u00ba do art.7\u00ba desta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
Art. 25 – As quest\u00f5es omissas ser\u00e3o tratadas pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas e Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho no Servi\u00e7o P\u00fablico.<\/p>\n
Art. 26 – Esta Orienta\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 27 – Fica revogada a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 4, de 4 de julho de 2014.<\/p>\n
EDINA MARIA ROCHA LIMA<\/p>\n
\n
ANEXO I<\/p>\n
| \n Valores da Bolsa-Est\u00e1gio<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n N\u00edvel m\u00e9dio – 4h<\/b><\/p>\n<\/td>\n N\u00edvel m\u00e9dio – 6h<\/b><\/p>\n<\/td>\n N\u00edvel superior – 4h<\/b><\/p>\n<\/td>\n N\u00edvel superior – 6h<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n R$ 203,00<\/p>\n<\/td>\n R$ 290,00<\/p>\n<\/td>\n R$ 364,00<\/p>\n<\/td>\n R$ 520,00<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n ANEXO II<\/p>\n Valor do Aux\u00edlio-Transporte<\/p>\n<\/td>\n R$ 6,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O SECRETARIA DE GEST\u00c3O DE PESSOAS E RELA\u00c7\u00d5ES DO TRABALHO NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DOU de 28\/06\/2016 (n\u00ba 122, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 44) Estabelece orienta\u00e7\u00f5es sobre a aceita\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. A SECRET\u00c1RIA DE GEST\u00c3O DE PESSOAS E RELA\u00c7\u00d5ES DO TRABALHO NO […]<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-9689","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/progep\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9689","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/progep\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/progep\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/progep\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/progep\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9689"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/progep\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9689\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9692,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/progep\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/9689\/revisions\/9692"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/progep\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9689"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |