OF\u00cdCIO-CIRCULAR N\u00ba 003\/2008 Pelotas, 10 de abril de 2008<\/p>\n
Do: Pr\u00f3-Reitor de Gest\u00e3o de Recursos Humanos
\nPara: GABINETE DO REITOR, VICE-REITOR, PR\u00d3-REITORES, DIRETORES DE UNIDADES ACAD\u00caMICAS\/ADMINISTRATIVAS, PER\u00cdCIA M\u00c9DICA, HOSPITAL-ESCOLA E COREME<\/p>\n
Senhor(a) Diretor(a):<\/p>\n
Esta Pr\u00f3-Reitoria, visando cumprir o disposto no art. 13, do Decreto n\u00ba 5.483, de 30 de julho de 2005, regulamentado pela Portaria Interministerial MP\/CGU n\u00ba 298, de 06 de setembro de 2007, referente \u00e0 entrega anual de declara\u00e7\u00e3o de bens pelos servidores p\u00fablicos federais, comunica a essa Dire\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n
1. A entrega ser\u00e1 cobrada de todos os agentes p\u00fablicos e n\u00e3o mais somente dos detentores de FG e CD.
\n2. Foi criada a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o em papel pela autoriza\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto de renda ou a apresenta\u00e7\u00e3o anual, em papel, de Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Valores que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio privado do servidor, a fim de ser arquivada na PRGRH.
\n3. Uma vez autorizado o acesso \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de renova\u00e7\u00e3o anual da autoriza\u00e7\u00e3o e fica a crit\u00e9rio do servidor cancelar a autoriza\u00e7\u00e3o, passando a entregar a Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Valores, em papel, anualmente.
\n4. Consideram-se agentes p\u00fablicos, para efeito do acima exposto, os servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comiss\u00e3o, de qualquer n\u00edvel ou natureza, os agentes que exercem mandato em \u00f3rg\u00e3os e conselhos de car\u00e1ter deliberativo e aqueles contratados por tempo determinado, nos termos da Lei n\u00ba 8.745, de 09 de dezembro de 1993 (Professor Substituto).
\n5. Para efeito do disposto no item 2, a autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por meio de preenchimento do Formul\u00e1rio de Autoriza\u00e7\u00e3o de Acesso \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (Anexo I) e a apresenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada nos termos do formul\u00e1rio de Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Valores (Anexo II).
\n6. As informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo agente p\u00fablico ou recebidas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ser\u00e3o acessadas somente pelos servidores dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo para fins de an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o patrimonial do agente p\u00fablico.
\n7. Fica sob a responsabilidade das dire\u00e7\u00f5es das unidades acad\u00eamicas e administrativas a divulga\u00e7\u00e3o, controle, orienta\u00e7\u00e3o quanto ao preenchimento junto aos servidores, e posterior encaminhamento dos anexos a esta PRGRH.
\n8. O encaminhamento dever\u00e1 ser feito de uma s\u00f3 vez e, IMPRETERIVELMENTE, at\u00e9 o dia 05 de maio pr\u00f3ximo.<\/p>\n
Portaria Interministerial MP\/CGU n\u00ba298\/07<\/span><\/a><\/span><\/p>\n