Regulação e Avaliação de Cursos de Graduação

Os atos autorizativos dos cursos são os seguintes:

Autorização: Universidades e centros universitários, que têm prerrogativas de autonomia, não precisam de autorização do MEC para iniciar a oferta de um curso de graduação (exceto nos casos de abertura de cursos de medicina, odontologia, psicologia, enfermagem e direito, que necessitam sempre de autorização do Ministério, e em casos de cursos oferecidos em endereços fora do município-sede da universidade ou centro universitário). Porém, todas as instituições – sejam elas faculdades, centros universitários ou universidades – devem informar ao MEC os cursos abertos, para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento do Ministério.

No processo de autorização de um curso, o MEC avalia três dimensões: a organização didático-pedagógica, o corpo docente e técnico-administrativo e as instalações físicas oferecidas pela instituição.

Reconhecimento e renovação de reconhecimento:

A abertura dos processos de reconhecimento de cursos de graduação, presenciais e a distância, ocorre quando os cursos atingem entre 50 e 75% de integralização da sua carga horária. O cálculo base da integralização é feito dividindo a carga horária total do curso (que inclui atividades complementares, estágios, TCCs, etc.) pelo número de semestres do curso em questão.

O reconhecimento do curso é condição imprescindível para a validade nacional dos diplomas emitidos pela instituição.

Conforme o artigo 46 do Decreto nº 9.235/2017, os cursos que tenham entrado com processo de reconhecimento dentro do prazo previsto, ou seja, entre 50 e 75% da carga horária total do curso, tem a prerrogativa de diplomar os concluintes do curso, independente da data de conclusão do processo de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação.

Então, se um curso dura, por exemplo, quatro anos e sua primeira turma foi iniciada no 1º semestre de 2020, a instituição deverá protocolar o pedido de reconhecimento a partir do 1º semestre de 2022 e até, no máximo, o 1º semestre de 2023.

O reconhecimento do curso é condição necessária para a validade nacional dos diplomas emitidos pela instituição.

Os processos de renovação de reconhecimento são abertos de ofício pelo Ministério da Educação e obedecem aos ciclos avaliativos trienais e ao calendário anual de processos regulatórios do MEC. Não há atualmente a possibilidade de solicitação pelas Instituições de Educação Superior processos de renovação de reconhecimento.

Os cursos de graduação são avaliadores de duas formas: através dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, que culminam em visita in loco e na publicação do Conceito de Curso (CC); e das avaliações do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade -, avaliação essa feita através dos resultados do desempenho dos alunos em prova de conhecimentos gerais e específicos sobre a área de conhecimento do curso ao qual está vinculado.

Em relação às Instituições, a avaliação ocorre de três maneiras:

•   Autoavaliação, com participação das Comissões Próprias de Avaliação – CPA –, visa analisar o funcionamento da Instituição, através da verificação da coerência entre o que está no Plano de Desenvolvimento Institucional e as Políticas Institucionais.

•   Avaliação Externa in loco: feita pelas comissões designadas pelo INEP, onde, a partir da análise geral da IES, os avaliadores atribuem conceitos na escala de 1 a 5 para cada uma das cinco dimensões verificadas e, após a atribuição de pesos para cada uma delas, emitem o Conceito Institucional (CI).

•   Avaliação Externa via Enade: A partir do desempenho dos estudantes concluintes no questionário do estudante e na prova do Enade, as Instituições são avaliadas.

Em relação aos cursos, os indicadores informados são a nota do curso no Enade, o Conceito Preliminar de Curso (CPC) e o Conceito de Curso (CC).

•   Enade: o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes avalia o conhecimento dos alunos em relação ao conteúdo previsto nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades e competências. Participam do Exame os alunos ingressantes e concluintes dos cursos avaliados. Os resultados do Enade são considerados na composição de índices de qualidade relativos aos cursos e às instituições (como o CPC e o IGC).

•    CPC: é composto a partir dos resultados do Enade e por fatores que consideram a titulação dos professores, o percentual de docentes que cumprem regime parcial ou integral (não horistas), recursos didático-pedagógicos, infraestrutura e instalações físicas. O conceito, que vai de 1 a 5 (sendo 5 o valor máximo), é um indicador preliminar da situação dos cursos de graduação no país.

•    Conceito de Curso (CC): composto a partir da avaliação in loco do curso pelo MEC, pode confirmar ou modificar o CPC. A necessidade de avaliação in loco para a renovação do reconhecimento dos cursos é determinada pelo CPC: cursos que obtiverem CPC 1 e 2 serão automaticamente incluídos no cronograma de avaliação in loco.  Cursos com conceito igual ou maior que 3 podem optar por não receber a visita dos avaliadores e, assim, transformar o CPC (Conceito Preliminar de Curso) em CC, que é um conceito permanente.

Em relação às instituições de ensino, os indicadores informados são o IGC (Índice Geral de Cursos da instituição) e o Conceito Institucional:

•    IGC: sintetiza em um único indicador a qualidade de todos os cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) de cada universidade, centro universitário ou faculdade do país. No que se refere à graduação, é utilizado o CPC dos cursos, e no que se refere à pós-graduação, é utilizada a Nota Capes, que expressa os resultados da Avaliação dos Programas de Pós-graduação, realizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O IGC vai de 1 a 5. O indicador pode ser confirmado ou alterado pelo Conceito Institucional (CI), que é composto a partir da avaliação in loco do curso pelo MEC.

•   CC: A Avaliação Institucional, de caráter obrigatório e cíclico, é composta de três etapas, sendo duas documentais, com preenchimento de formulários eletrônicos, e a terceira, compreendendo o recebimento de comissão composta de três avaliadores, designados pelo INEP/MEC, para validar presencialmente todas as informações inseridas nas duas fases iniciais.

Após a visita in loco, os avaliadores irão dar um conceito na escala de 1 a 5, chamado de Conceito Institucional (CI). Os conceitos a partir de 3 são considerados satisfatórios. Conceitos inferiores a 3, além de serem insatisfatórios ou inexistentes, ensejam em punições e sanções para a Universidade que variam desde a suspensão temporária de novos ingressos de alunos, culminando no descredenciamento da Instituição e seu consequente fechamento.

Após a publicação do relatório da visita in loco, o Núcleo de Regulação de Cursos – NRC – envia o documento às coordenações de cursos para análise e manifestação sobre o resultado.

Os conceitos obtidos pelos cursos de graduação da Universidade podem ser conferidos no site do núcleo.

Em relação às avaliações do Enade, assim que os resultados (conceitos) são publicados pelo INEP, o NRC envia também às coordenações de curso e demais setores vinculados à qualidade e ao funcionamento dos cursos de graduação.

Os conceitos obtidos nas avaliações do Enade, tanto para avaliações de cursos quanto para avaliações institucionais podem ser consultados nos links abaixo:

Avaliação de cursos, a partir dos resultados do ENADE .

Avaliação institucional, a partir dos resultados do ENADE.

Estar regular para um curso significa que ele está com os seus processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento protocolado dentro do prazo e nos termos da legislação federal.

Para verificar a situação de cada curso, pode-se acessar a visão pública do sistema e-MEC, pesquisar o curso ou Instituição desejada e acessar a aba “Atos regulatórios”.

Além disso, o site do NRC é atualizado a cada abertura ou movimentação nos processos de regulação, supervisão e avaliação, podendo o status de cada curso ser verificado na planilha “Relatório de Cursos de Graduação – Situação de Funcionamento”.

Em relação à regularidade das Instituições de Ensino Superior, a regularidade é verificada pela participação nos processos regulares de regulação e avaliação, relacionadas ao credenciamento e recredenciamento institucional.

Para verificar a situação de uma Instituição, pode-se acessar a visão pública do sistema e-MEC, pesquisar a Instituição desejada e acessar a aba “Atos regulatórios”.

O Enade é componente curricular obrigatório, sendo a regularidade do estudante perante o Exame condição necessária para a conclusão do curso de graduação.

A portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018 traz as regras para a avaliação do desempenho do estudante, ditando que:

“Art. 40. O Enade será realizado todos os anos, em conformidade com as áreas de avaliação do ciclo avaliativo trienal, considerando a seguinte disposição:

I – Ano I:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Agrárias, Ciências da Saúde e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Engenharias e Arquitetura e Urbanismo; e

c) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Ambiente e Saúde, Produção Alimentícia, Recursos Naturais, Militar e Segurança.

II – Ano II:

a) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e áreas afins;

b) Cursos de licenciatura nas áreas de conhecimento de Ciências da Saúde; Ciências Humanas; Ciências Biológicas; Ciências Exatas e da Terra; Linguística, Letras e Artes; e

c) Cursos de bacharelado nas áreas de conhecimento de Ciências Humanas e Ciências da Saúde, com cursos avaliados no âmbito das licenciaturas;

d) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Controle e Processos Industriais, Informação e Comunicação, Infraestrutura e Produção Industrial.

III – Ano III:

a) Cursos de bacharelado nas Áreas de Conhecimento Ciências Sociais Aplicadas e áreas afins;

b) Cursos de bacharelado nas Áreas de Conhecimento Ciências Humanas e áreas afins que não tenham cursos também avaliados no âmbito das licenciaturas; e

c) Cursos Superiores de Tecnologia nas áreas de Gestão e Negócios, Apoio Escolar, Hospitalidade e Lazer, Produção Cultural e Design.”

Em 2019, os cursos do Ano I foram avaliados.

A cada ano, uma portaria é publicada pelo INEP, ditando as regras para a próxima edição.

Em 2019, foi publicado, em 4 de junho, o edital nº 43/2019, que trouxe as regras para a edição.

Conforme o documento, foram considerados estudantes habilitados para o Exame:

“5.1.1. Para fins do disposto no item 5.1, consideram-se Estudantes habilitados:

a. Ingressantes: aqueles que tenham iniciado o respectivo curso no ano de 2019, estejam devidamente matriculados e tenham de 0 (zero) a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mínima do currículo do curso integralizada até o último dia do período de retificação de inscrições do Enade 2019;

b. Concluintes de Cursos de Bacharelado: aqueles que tenham integralizado 80% (oitenta por cento) ou mais da carga horária mínima do currículo do curso definido pela IES e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições do Enade 2019, ou aqueles com previsão de integralização de 100% (cem por cento) da carga horária do curso até julho de 2020; e

c. Concluintes de Cursos Superiores de Tecnologia: aqueles que tenham integralizado 75% (setenta e cinco por cento) ou mais da carga horária mínima do currículo do curso

definido pela IES e não tenham colado grau até o último dia do período de retificação de inscrições do Enade 2019, ou aqueles com previsão de integralização de 100% (cem por cento) da carga horária do curso até dezembro de 2019.”

Ainda segundo o documento,

“5.2. O Estudante que estiver vinculado ao curso, independentemente da sua situação de matrícula (trancada ou afastado da Instituição de Educação Superior), estando habilitado, como ingressante ou concluinte, deverá ser inscrito no Enade 2019.

5.3. O Estudante habilitado para o Enade 2019 deverá ser inscrito pela IES independentemente de haver registro de sua participação em edições anteriores do Exame.”

Apesar de inscritos no Enade, os ingressantes não participam da prova. A regularidade do aluno ingressante é dada pelo INEP a partir do ato de inscrição na avaliação.

A regularidade do estudante concluinte é atestada a partir da verificação pelo INEP do preenchimento do questionário do estudante e da participação ou dispensa da prova registrada no Sistema Enade.