Acesso à Informação pelo e-SIC

É um sistema desenvolvido para centralizar e facilitar o gerenciamento de todos os pedidos de acesso à informação feitos com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.

Qualquer pessoa física ou jurídica. Basta fazer o cadastro no sistema e-SIC.

Pode ser solicitado acesso a qualquer tipo de informação, desde que a mesma não seja sigilosa conforme artigos 23 e 24 da Lei 12.257/2011, restrita conforme art 31 (informações pessoais) da mesma Lei ou art 20 (documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão, até edição do ato administrativo) do Decreto nº 7.724/2012 e que o pedido elaborado não se enquadre naqueles elencados nos incisos do art. 13 desse Decreto, a saber:
“Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I – genéricos;
II – desproporcionais ou desarrazoados; ou
III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.”

Para solicitar uma informação o usuário deve:
1 – acessar o sistema;
2 – selecionar “Registrar pedido” e preencher o formulário para gerar o seu número de protocolo.
Informações mais detalhadas sobre os procedimentos podem ser encontradas no Manual do Usuário, disponível no site do Governo Federal.

Não necessariamente. Se as informações estiverem disponíveis prontamente a resposta será imediata. No entanto, na maioria dos casos o pedido é encaminhado ao setor responsável pela informação para análise.
Nesse caso, o setor tem 20 dias (prorrogáveis por mais 10) para analisar a demanda e elaborar uma resposta, que então é inserida no sistema e-SIC.
Portanto, é interessante que o demandante faça 3 procedimentos antes de registrar uma solicitação pelo e-SIC:
1 – acessar o site do setor responsável e o Portal de Dados Abertos da UFPel para verificar se a informação já não está disponibilizada ao público;
2 – acessar o site de buscas de pedidos e respostas do governo e fazer uma busca pelo assunto desejado, visto que a informação pode já ter sido solicitada anteriormente;
3 – sabendo qual é o setor responsável é possível entrar em contato diretamente por e-mail ou telefone (disponíveis nos sites), eliminando os encaminhamentos intermediários.

Segundo a Lei 12.527/2011, não sendo possível conceder acesso imediato o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias:
I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Esse prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa expressa.

O usuário poderá interpor recurso a uma negativa de acesso ou se julgar que a resposta dada não foi satisfatória. O recurso será julgado pela autoridade imediatamente superior a que respondeu ao pedido inicial, no prazo de 5 dias.

O Governo Federal mantém um site no qual disponibiliza informações detalhadas sobre procedimentos e aspectos legais dos pedidos de acesso à informação, bem como acesso a manuais para orientação de usuários, lista de contatos das autoridades de monitoramento da LAI nas Instituições e serviços como o de busca de pedidos e respostas. Dúvidas também podem ser encaminhadas ao e-mail ninfi@ufpel.edu.br.