{"id":273,"date":"2012-06-25T23:38:18","date_gmt":"2012-06-26T02:38:18","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/pecos\/?p=273"},"modified":"2015-03-09T21:28:24","modified_gmt":"2015-03-10T00:28:24","slug":"regulamentacao-dos-valores-aplicados-pelas-esferas-de-governo-em-saude-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/pecos\/2012\/06\/25\/regulamentacao-dos-valores-aplicados-pelas-esferas-de-governo-em-saude-publica\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o dos Valores Aplicados pelas Esferas de Governo em Sa\u00fade P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Foi sancionada a Lei Complementar N\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012<\/a> (LC N\u00ba 141\/12), que regulamenta o \u00a7 3\u00ba do Art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, alterado pela Emenda Constitucional N\u00ba 29\/00<\/a>, para dispor sobre os valores m\u00ednimos a serem aplicados anualmente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.
\nDe acordo com o Artigo 2\u00ba da LC N\u00ba 141\/12, considerar-se-\u00e3o como despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade aquelas voltadas para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade que atendam, simultaneamente, aos princ\u00edpios estatu\u00eddos no Art. 7\u00ba da Lei no 8.080\/90<\/a>, e \u00e0s seguintes diretrizes:
\n=> sejam destinadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade de acesso universal, igualit\u00e1rio e gratuito;
\n=> estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Sa\u00fade de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o;
\n=> sejam de responsabilidade espec\u00edfica do setor da sa\u00fade, n\u00e3o se aplicando a despesas relacionadas a outras pol\u00edticas p\u00fablicas que atuam sobre determinantes sociais e econ\u00f4micos, ainda que incidentes sobre as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o Art. 3\u00ba da LC N\u00ba 141\/12, ser\u00e3o consideradas despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade as referentes ao que segue:
\n=> vigil\u00e2ncia em sa\u00fade, incluindo a epidemiol\u00f3gica e a sanit\u00e1ria;
\n=> aten\u00e7\u00e3o integral e universal \u00e0 sa\u00fade em todos os n\u00edveis de complexidade, incluindo assist\u00eancia terap\u00eautica e recupera\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias nutricionais;
\n=> capacita\u00e7\u00e3o do pessoal de sa\u00fade do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS);
\n=> desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e controle de qualidade promovidos por institui\u00e7\u00f5es do SUS;
\n=> produ\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de insumos espec\u00edficos dos servi\u00e7os de sa\u00fade do SUS, tais como: imunobiol\u00f3gicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos m\u00e9dico-odontol\u00f3gicos;
\n=> saneamento b\u00e1sico de domic\u00edlios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Sa\u00fade do ente da Federa\u00e7\u00e3o financiador da a\u00e7\u00e3o e esteja de acordo com as diretrizes das demais determina\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Complementar;
\n=> saneamento b\u00e1sico dos distritos sanit\u00e1rios especiais ind\u00edgenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
\n=> manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doen\u00e7as;
\n=> investimento na rede f\u00edsica do SUS, incluindo a execu\u00e7\u00e3o de obras de recupera\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade;
\n=> remunera\u00e7\u00e3o do pessoal ativo da \u00e1rea de sa\u00fade em atividade nas a\u00e7\u00f5es de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
\n=> a\u00e7\u00f5es de apoio administrativo realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do SUS e imprescind\u00edveis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; e
\n=> gest\u00e3o do sistema p\u00fablico de sa\u00fade e opera\u00e7\u00e3o de unidades prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

Como relatado no Art. 4\u00ba da LC N\u00ba 141\/12, n\u00e3o constituir\u00e3o despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para fins de apura\u00e7\u00e3o dos percentuais m\u00ednimos de participa\u00e7\u00e3o, aquelas decorrentes de:
\n=> pagamento de aposentadorias e pens\u00f5es, inclusive dos servidores da sa\u00fade;
\n=> pessoal ativo da \u00e1rea de sa\u00fade quando em atividade alheia \u00e0 referida \u00e1rea;
\n=> assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que n\u00e3o atenda ao princ\u00edpio de acesso universal;
\n=> merenda escolar e outros programas de alimenta\u00e7\u00e3o, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se a recupera\u00e7\u00e3o de defici\u00eancias nutricionais;
\n=> saneamento b\u00e1sico, inclusive quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou pre\u00e7os p\u00fablicos institu\u00eddos para essa finalidade;
\n=> limpeza urbana e remo\u00e7\u00e3o de res\u00edduos;
\n=> preserva\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o do meio ambiente, realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de meio ambiente dos entes da Federa\u00e7\u00e3o ou por entidades n\u00e3o governamentais;
\n=> a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social;
\n=> obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de sa\u00fade;
\n=> a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade custeados com recursos distintos dos definidos na Lei Complementar N\u00ba 141\/12 ou vinculados a fundos espec\u00edficos distintos daqueles da sa\u00fade.<\/p>\n

Segundo o Art. 5\u00ba da LC N\u00ba 141\/12, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade ocorrer\u00e1 da seguinte maneira:
\n=> a Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, o montante correspondente ao valor empenhado no exerc\u00edcio financeiro anterior, apurado nos termos da Lei Complementar em quest\u00e3o, acrescido de, no m\u00ednimo, o percentual correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, sendo que, o valor aplicado n\u00e3o poder\u00e1 ser reduzido, em termos nominais, de um exerc\u00edcio financeiro para o outro, em caso de varia\u00e7\u00e3o negativa do PIB;
\n=> os Estados e o Distrito Federal aplicar\u00e3o, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo, 12% (doze por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios (Art. 6\u00ba);
\n=> os Munic\u00edpios e o Distrito Federal aplicar\u00e3o anualmente em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo, 15% (quinze por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput e o \u00a7 3\u00ba do art. 159, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 7\u00ba);
\n=> o Distrito Federal aplicar\u00e1, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, no m\u00ednimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o direta dos impostos que n\u00e3o possam ser segregados em base estadual e em base municipal (Art. 8\u00ba).<\/p>\n

A Lei Complementar N\u00ba 141\/12 ainda regulamenta o que segue:
\n=> o repasse e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos m\u00ednimos;
\n=> a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos da Uni\u00e3o e dos Estados;
\n=> a transpar\u00eancia, visibilidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle da gest\u00e3o da sa\u00fade;
\n=> a escritura\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das contas da sa\u00fade;
\n=> presta\u00e7\u00e3o de contas;
\n=> fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da sa\u00fade;
\n=> disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong>
\nLei Complementar N\u00ba 141, de 13 de janeiro de 2012. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp141.htm<\/a>>. Acesso em: 25 jun. 2012.<\/p>\n

Liga\u00e7\u00f5es Externas<\/strong>
\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm<\/a>>.
\nEmenda Constitucional N\u00ba 29, de 13 de setembro de 2000. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc29.htm<\/a>>.
\nLei no 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8080.htm<\/a>>.<\/p>\n

Como citar este artigo<\/strong>
\nBarbin, Eduardo Luiz; Camacho, Guilherme Bri\u00e3o; Span\u00f3, J\u00falio C\u00e9sar Emboava; Ramos, Oscar Luis Vasques; Waldemarin, Renato Fabr\u00edcio de Andrade. Regulamenta\u00e7\u00e3o dos valores aplicados pelas esferas de governo em sa\u00fade p\u00fablica. Plataforma de Ensino Continuado de Odontologia e Sa\u00fade (PECOS), Pelotas, 2012. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.ufpel.edu.br\/pecos\/>. Acessado em: 25 jun. 2012.<\/p>\n

Dos Editores<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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