Ap\u00f3s um longo per\u00edodo de lutas dos movimentos sociais e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de n\u00edvel estadual e aut\u00f4nomas em algumas institui\u00e7\u00f5es, as pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas nas Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (IFES) foram aprovadas em n\u00edvel federal pela Lei 12.711\/12<\/a>. Esta lei ficou conhecida como a “Lei de cotas sociais”, por definir que, no m\u00ednimo, 50% das vagas das IFES sejam reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino m\u00e9dio em escolas p\u00fablicas. Dentre essas 50%, a lei define que sejam preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e ind\u00edgenas e por pessoas com defici\u00eancia, em propor\u00e7\u00e3o ao total de vagas no m\u00ednimo igual \u00e0 propor\u00e7\u00e3o respectiva de pretos, pardos, ind\u00edgenas e pessoas com defici\u00eancia na popula\u00e7\u00e3o (Art. 3\u00ba).<\/p>\n Trata-se de um important\u00edssimo avan\u00e7o socioecon\u00f4mico no Brasil, por\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica, de outras a\u00e7\u00f5es no mesmo sentido, e a realiza\u00e7\u00e3o da erradica\u00e7\u00e3o do racismo e de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o inserem-se em um cen\u00e1rio complexo. Mesmo antes da aprova\u00e7\u00e3o da Lei, as quest\u00f5es das a\u00e7\u00f5es afirmativas, das cotas \u00e9tnico-raciais e dos procedimentos para identifica\u00e7\u00e3o dos sujeitos de direito dessas pol\u00edticas fora tema de a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). Em, 2009, foi ajuizada no STF a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 186, a qual questionava a constitucionalidade dos sistema de cotas raciais nas universidades p\u00fablicas. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente pelo STF, por unanimidade, pacificando-se assim a quest\u00e3o das cotas \u00e9tnico-raciais e da implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos de controle ao acesso por essas vagas, com o objetivo de garantir que fossem ocupadas por seus reais destinat\u00e1rios.<\/p>\n A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) realiza o controle do acesso \u00e0s vagas reservadas pela Lei 12.711\/12 atrav\u00e9s do procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o coordenado pelo N\u00facleo de A\u00e7\u00f5es Afirmativas e Diversidade (NUAAD) e realizado pela Comiss\u00e3o de Controle na Identifica\u00e7\u00e3o do Componente \u00c9tnico-racial (CCICE). A atua\u00e7\u00e3o da CCICE baseia-se nos preceitos definidos pelo STF, principalmente no que diz respeito \u00e0 dignidade do candidato. A Comiss\u00e3o \u00e9 composta por representantes da UFPel, dos discentes da Universidade, da Prefeitura Municipal de Pelotas, da Ordem dos Advogados do Brasil, da 5\u00aa Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Educa\u00e7\u00e3o e da sociedade civil.<\/p>\n Al\u00e9m do sistema de cotas \u00e9tnico-raciais na gradua\u00e7\u00e3o, a UFPel implementa pol\u00edticas aut\u00f4nomas, como o Processo Seletivo Espec\u00edfico para estudantes ind\u00edgenas e quilombolas, desde 2015, o sistema de a\u00e7\u00f5es afirmativas na P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, e a pol\u00edtica de perman\u00eancia de ingressantes na P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o pelo sistema de a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2015, do Conselho Coordenador do Ensino, da Pesquisa e da Extens\u00e3o (COCEPE) da UFPel, que cria vagas espec\u00edficas em cursos de gradua\u00e7\u00e3o para estudantes ind\u00edgenas e quilombolas, pode ser acessada aqui<\/a><\/p>\n O \u00faltimo Edital de sele\u00e7\u00e3o do Processo Seletivo Espec\u00edfico para as comunidades ind\u00edgenas e quilombolas pode ser acessado aqui<\/a> (Obs.: Este processo seletivo n\u00e3o<\/strong> est\u00e1 aberto)<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2017, do Conselho Universit\u00e1rio (CONSUN) da UFPel, que regulamenta a pol\u00edtica de a\u00e7\u00f5es afirmativas para pessoas negras, quilombolas, ind\u00edgenas, e pessoas com defici\u00eancia nos Programas de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/em> da UFPel, pode ser acessada aqui<\/a><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2017, do Conselho Universit\u00e1rio (CONSUN) da UFPel, que regulamenta a pol\u00edtica de de perman\u00eancia na P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o, pode ser acessada aqui<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sobre pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas Ap\u00f3s um longo per\u00edodo de lutas dos movimentos sociais e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de n\u00edvel estadual e aut\u00f4nomas em algumas institui\u00e7\u00f5es, as pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas nas Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (IFES) foram aprovadas em n\u00edvel federal pela Lei 12.711\/12. Esta lei ficou conhecida como a “Lei de cotas … <\/p>\n