https:\/\/pjesg-consulta.tjro.jus.br\/consulta\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=697c3cb6c98809b4107d6b0118b68b2919e6d04ed3c75316<\/a><\/strong><\/p>\nAno: 2024<\/strong>.<\/p>\nObjetivo(s) da a\u00e7\u00e3o: Preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o, para evitar atividades ou projetos com elevado risco clim\u00e1tico., Cumprimento normativo, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de normas internas e compromissos clim\u00e1ticos internacionais., Fortalecimento da governan\u00e7a clim\u00e1tica, da transpar\u00eancia e da participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica., Promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a clim\u00e1tica e da equidade intergeracional.<\/strong><\/p>\n\u00d3rg\u00e3o de origem: Tribunal de Justi\u00e7a Estadual, Tribunal Pleno Judici\u00e1rio do Estado de Rond\u00f4nia (Porto Velho\/RO).<\/strong><\/p>\nPartes do lit\u00edgio: Insterinstitucional, Procurador Geral de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia vs Estado de Rond\u00f4nia e Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia.<\/strong><\/p>\nA peti\u00e7\u00e3o inicial menciona a express\u00e3o “litig\u00e2ncia clim\u00e1tica” ou “lit\u00edgio clim\u00e1tico”? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 1 – FATOR GERADOR E ODS RELACIONADOS<\/strong><\/h4>\nEvento clim\u00e1tico ou motiva\u00e7\u00e3o que originou o lit\u00edgio: Preventivo<\/strong>.<\/p>\nObjetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel expressamente mencionados: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 2 – POPULA\u00c7\u00c3O E DIREITOS AFETADOS<\/strong><\/h4>\nPopula\u00e7\u00e3o ou grupo afetado mais diretamente: Popula\u00e7\u00e3o urbana local, Popula\u00e7\u00e3o urbana perif\u00e9rica, Popula\u00e7\u00e3o rural, Futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos alegadamente violados: Direito intergeracional, Dignidade da pessoa humana, Direito ao meio ambiente equilibrado, Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter ambiental, Direito ao acesso \u00e0 justi\u00e7a ambiental, Direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 3 – FONTES DE DIREITO INVOCADAS NA INICIAL<\/strong><\/h4>\nNormas jur\u00eddicas nacionais citadas na a\u00e7\u00e3o: Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: Art. 1; Art. 24, inciso VI; Art. 225; Art. 231;<\/strong><\/p>\nLEI N\u00ba 12.187\/2009 (POL\u00cdTICA NACIONAL SOBRE MUDAN\u00c7AS CLIM\u00c1TICAS);<\/strong><\/p>\nLei Federal n\u00ba 14.904\/2024;<\/strong><\/p>\nart. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 11.284\/2006;<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 13.123\/2015 (Marco Legal da Biodiversidade);<\/strong><\/p>\nDecreto-Legislativo n\u00ba 2\/1994;<\/strong><\/p>\nDecreto n\u00ba 2.519\/1998;<\/strong><\/p>\nArtigos 10 a 12 da Lei n\u00ba 9.868\/99.<\/strong><\/p>\nNormas jur\u00eddicas estaduais citadas na a\u00e7\u00e3o: Art 1\u00ba; Art. 9\u00ba; Art. 88, III; arts. 218 e 219 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e no art. 45, II, item \u201c01\u201d, da Lei Complementar Estadual n. 93\/1993.<\/strong><\/p>\nTratados internacionais: Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica (CDB); a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT); Declara\u00e7\u00e3o do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992); Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador); Conven\u00e7\u00e3o de Aarhus.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional? Sim, STF – ARE: 1340483 SP; STF – ADI: 6672 RR; ADI 4.717\/DF; ADPF 651; STJ, REsp 1775867\/SP; TJRO, ADI n\u00b0 0800925-13.2019.822.0000\/MC; STF, ADI 766 MC<\/strong>.<\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional? N\u00e3o<\/strong>.<\/p>\nPrinc\u00edpios de direito ambiental expressos no texto: Desenvolvimento sustent\u00e1vel, Preven\u00e7\u00e3o, Precau\u00e7\u00e3o, Responsabilidade, Equidade intergeracional, Responsabilidades comuns, por\u00e9m diferenciadas, Participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e acesso \u00e0 justi\u00e7a, Princ\u00edpio da n\u00e3o regress\u00e3o ambiental, PRINC\u00cdPIO DA PUBLICIDADE E EFICI\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 4 – MITIGA\u00c7\u00c3O, ADAPTA\u00c7\u00c3O E RESILI\u00caNCIA<\/strong><\/h4>\nA a\u00e7\u00e3o aborda quest\u00f5es de: Adapta\u00e7\u00e3o, Mitiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 5 – PEDIDOS DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\nPedidos formulados: Declara\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade, Declara\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de deveres clim\u00e1ticos pelo Estado ou por particulares., Cumprimento de metas clim\u00e1ticas nacionais e internacionais assumidas (NDCs, leis clim\u00e1ticas, planos setoriais)., Medidas de preven\u00e7\u00e3o ou precau\u00e7\u00e3o, inclusive suspens\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es., Garantia de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e consulta pr\u00e9via, livre e informada., Obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer relacionadas \u00e0 governan\u00e7a clim\u00e1tica.<\/strong><\/p>\nValor da causa: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nH\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a clim\u00e1tica, ao racismo ambiental, racismo clim\u00e1tico ou \u00e0 justi\u00e7a ambiental? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 6 – DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/h4>\nInst\u00e2ncia de decis\u00e3o: 2\u00aa inst\u00e2ncia justi\u00e7a estadual.<\/strong><\/p>\nEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOVERNAN\u00c7A CLIM\u00c1TICA E SERVI\u00c7OS AMBIENTAIS. REDU\u00c7\u00c3O DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIAL E CENTRALIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO.<\/strong><\/p>\nA\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos da Lei Estadual n. 5.868\/2024, que alterou significativamente a Lei n. 4.437\/2018, relativa \u00e0 Pol\u00edtica Estadual de Governan\u00e7a Clim\u00e1tica e Servi\u00e7os Ambientais de Rond\u00f4nia.<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o em discuss\u00e3o consiste em saber se as altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela Lei n. 5.868\/2024 violam normas constitucionais ao (I) suprimir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e de comunidades tradicionais; (II) centralizar no Poder Executivo estadual atribui\u00e7\u00f5es antes colegiadas; (III) afastar normas gerais federais sobre governan\u00e7a ambiental; e (IV) retroceder na prote\u00e7\u00e3o ambiental previamente assegurada.<\/strong><\/p>\nData da decis\u00e3o: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nFundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: A norma impugnada incorre em inconstitucionalidade formal por ultrapassar os limites da compet\u00eancia concorrente estadual (CF, art. 24, VI), contrariando normas gerais federais, como as Leis n. 12.187\/2009, 11.284\/2006 e 13.123\/2015.<\/strong><\/p>\nAo excluir a participa\u00e7\u00e3o deliberativa da sociedade civil e das comunidades tradicionais na governan\u00e7a ambiental e na reparti\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da democracia participativa, da transpar\u00eancia e da publicidade (CF, arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, 37 e 225; CE\/RO, arts. 1\u00ba, 218 e 219).<\/strong><\/p>\nA centraliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de pol\u00edticas clim\u00e1ticas e dos fundos ambientais compromete o modelo de governan\u00e7a participativa exigido pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\nConfigura-se inconstitucionalidade material pela afronta ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental, enfraquecendo garantias previamente consolidadas e violando o n\u00facleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.<\/strong><\/p>\nA jurisprud\u00eancia do STF reconhece a impossibilidade de suprimir mecanismos participativos em pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais (ex: ADPF 651\/DF, ADI 6672\/RR).<\/strong><\/p>\nPrinc\u00edpios jur\u00eddicos expressos no texto: Os princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental, da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e da compet\u00eancia legislativa concorrente.<\/strong><\/p>\nBase legal nacional utilizada: CF\/1988, arts. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico; 24, VI e \u00a7\u00a7; 37; 225; 231. CE\/RO, arts. 1\u00ba, 218, 219<\/strong>.<\/p>\nBase legal internacional utilizada: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional: STF, ADPF 651\/DF, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, Tribunal Pleno, j. 28\/4\/2022, DJe 29.08.2022; STF, ADI 3540; STF, ADI 6672\/RR; STF, ARE 1.340.483\/SP<\/strong>.<\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nFato clim\u00e1tico reconhecido: N\u00e3o se aplica.<\/strong>.<\/p>\nReconhecimento do nexo causal com mudan\u00e7as clim\u00e1ticas? Sim.<\/strong><\/p>\nSujeitos responsabilizados: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nTipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o: Constitucional<\/strong>.<\/p>\nPedidos acolhidos: Inconstitucionalidade da Lei aprovada.<\/strong><\/p>\nMedidas estruturantes (curto, m\u00e9dio, longo prazo): N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nPopula\u00e7\u00e3o afetada – grupos sociais reconhecidos como atingidos: Futuras gera\u00e7\u00f5es, Popula\u00e7\u00e3o geral.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos reconhecidos como violados ou amea\u00e7ados: Direito intergeracional, Dignidade da pessoa humana, Direito ao meio ambiente equilibrado, Direito a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS Tipo de a\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI). N\u00famero do processo: 0820695-16.2024.8.22.0000. Link do processo: https:\/\/pjesg-consulta.tjro.jus.br\/consulta\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=697c3cb6c98809b4107d6b0118b68b2919e6d04ed3c75316 Ano: 2024. Objetivo(s) da a\u00e7\u00e3o: Preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o, para evitar atividades ou projetos com elevado risco...<\/p>\n","protected":false},"author":1465,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-2686","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ro"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2686","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1465"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2686"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2686\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2688,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2686\/revisions\/2688"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2686"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2686"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2686"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}