https:\/\/pje1g-consultapublica.trf1.jus.br\/consultapublica\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=28156c0414b27ad83b7ae94a9c8cc150f12508038c5c97a5<\/a><\/strong><\/p>\nAno: 2024<\/strong>.<\/p>\nObjetivo(s) da a\u00e7\u00e3o: Mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, mediante a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e o cumprimento de metas clim\u00e1ticas., Adapta\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia, com a exig\u00eancia de pol\u00edticas e medidas para enfrentar impactos clim\u00e1ticos j\u00e1 em curso., Responsabiliza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, visando a compensa\u00e7\u00e3o de danos clim\u00e1ticos ambientais, sociais e econ\u00f4micos., Cumprimento normativo, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de normas internas e compromissos clim\u00e1ticos internacionais.<\/strong><\/p>\n\u00d3rg\u00e3o de origem: Justi\u00e7a Federal – 1\u00aa inst\u00e2ncia, 5\u00aa Vara Federal Ambiental e Agr\u00e1ria da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Rond\u00f4nia.<\/strong><\/p>\nPartes do lit\u00edgio: Estado vs. pessoa f\u00edsica, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal vs Charles Gabriel Ventura de Queiroz; Irisvone Luiz de Magalhaes e Odilon Lopes.<\/strong><\/p>\nA peti\u00e7\u00e3o inicial menciona a express\u00e3o “litig\u00e2ncia clim\u00e1tica” ou “lit\u00edgio clim\u00e1tico”? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 1 – FATOR GERADOR E ODS RELACIONADOS<\/strong><\/h4>\nEvento clim\u00e1tico ou motiva\u00e7\u00e3o que originou o lit\u00edgio: Desmatamento<\/strong>.<\/p>\nObjetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel expressamente mencionados: Sem men\u00e7\u00e3o a ODS.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 2 – POPULA\u00c7\u00c3O E DIREITOS AFETADOS<\/strong><\/h4>\nPopula\u00e7\u00e3o ou grupo afetado mais diretamente: Comunidades tradicionais, Povos ind\u00edgenas, Futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos alegadamente violados: Direitos humanos (geral), Direito intergeracional, Dignidade da pessoa humana, Direito ao meio ambiente equilibrado.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 3 – FONTES DE DIREITO INVOCADAS NA INICIAL<\/strong><\/h4>\nNormas jur\u00eddicas nacionais citadas na a\u00e7\u00e3o: Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988: Art. 5\u00ba, inciso XXIII (Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade); Art. 23, incisos VI e VII (Compet\u00eancia comum ambiental); Art. 24, incisos VI, VII e VIII (Compet\u00eancia concorrente ambiental e fauna); Art. 170, incisos III e VI (Ordem econ\u00f4mica e defesa do meio ambiente); Art. 186, incisos I e II (Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural); Art. 192 (Sistema Financeiro Nacional); Art. 225 (Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 4.829\/1965: Art. 3\u00ba, IV (Institucionaliza\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Rural.)<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 6.938\/1981: Arts. 2\u00ba ao 4\u00ba; art. 6\u00ba, IV; art. 8\u00ba, I; art. 14, II, III e \u00a7 3\u00ba; art. 17-B. (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA).)<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 7.347\/1985: Art. 5\u00ba, IV (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 7.735\/1989: Art. 2\u00ba (Cria\u00e7\u00e3o do IBAMA.)<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 9.605\/1998: Arts. 2\u00ba e 4\u00ba; arts. 70 ao 72, incisos II e VII. (Lei de Crimes Ambientais).<\/strong><\/p>\nNormas jur\u00eddicas estaduais citadas na a\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nTratados internacionais: AP, Conven\u00e7\u00e3o de Washington sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o da Flora, da Fauna e das Belezas C\u00eanicas Naturais dos Pa\u00edses da Am\u00e9rica, Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica \u2013 CDB, Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Prote\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o das Tartarugas Marinhas (IAC\/CIT), Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias de Animais Silvestres (CMS), Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o de Albatrozes e Petr\u00e9is (ACAP), a Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas \u00damidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat para Aves Aqu\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional? Sim, ADI-MC n\u00ba 3540\/DF REsp 1905367\/ DF, AREsp1696789\/ RO; AREsp 1696837 \/ RO AgRg no AREsp 183202 \/ SP Resp 1.090.968, DJe 03\/08\/2010 REsp 1090968\/SP. TRF3;AC \u2013 1969405 TRF2; AC \u2013 526751; STJ -REsp\u2013 440002 – 200200721740 \/ SE PRIMEIRA TURMA Data da decis\u00e3o: 18\/11\/2004 Documento: STJ000582070 Fonte DJ DATA:06\/12\/2004 P\u00c1GINA:195 RSTJ VOL.:00187 P\u00c1GINA:139 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI REsp 1057878\/RS CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 147.835 – PR (2016\/0196806-0) CC 145.875\/MG CC 129.493\/RJ, TRIBUNAL – TERCEIRA REGI\u00c3O – AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 322074 – 96030448192 \/ SP TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O – AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 200272010026839 \/ SC TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O – AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL 200370000343617 \/ PR.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional? Sim, o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou, no fim de 2016, o Ecoc\u00eddio (termo que designa a destrui\u00e7\u00e3o em larga escala do meio ambiente) como crime contra a humanidade, sendo que o n\u00e3o combate efetivo ao desmatamento na Amaz\u00f4nia pode levar a Uni\u00e3o a ser responsabilizada no cen\u00e1rio internacional.<\/strong><\/p>\nPrinc\u00edpios de direito ambiental expressos no texto: Desenvolvimento sustent\u00e1vel, Preven\u00e7\u00e3o, Precau\u00e7\u00e3o, Responsabilidade, Poluidor-pagador, Equidade intergeracional.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 4 – MITIGA\u00c7\u00c3O, ADAPTA\u00c7\u00c3O E RESILI\u00caNCIA<\/strong><\/h4>\nA a\u00e7\u00e3o aborda quest\u00f5es de: Adapta\u00e7\u00e3o, Mitiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 5 – PEDIDOS DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\nPedidos formulados: Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, Suspen\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, Multas, Cumprimento de metas clim\u00e1ticas nacionais e internacionais assumidas (NDCs, leis clim\u00e1ticas, planos setoriais)., Ado\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas., Redu\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o de atividades altamente emissoras ou de projetos incompat\u00edveis com objetivos clim\u00e1ticos., Repara\u00e7\u00e3o integral de danos clim\u00e1ticos ambientais, sociais e econ\u00f4micos., Compensa\u00e7\u00e3o financeira por perdas e danos clim\u00e1ticos., Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do poluidor-pagador, com internaliza\u00e7\u00e3o dos custos clim\u00e1ticos., Medidas de preven\u00e7\u00e3o ou precau\u00e7\u00e3o, inclusive suspens\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\nValor da causa: R$ 9.812.651,21.<\/strong><\/p>\nH\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a clim\u00e1tica, ao racismo ambiental, racismo clim\u00e1tico ou \u00e0 justi\u00e7a ambiental? N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 6 – DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/h4>\nInst\u00e2ncia de decis\u00e3o: 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\nEmenta: Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL contra ODILON LOPES, IRISVONE LUIZ DE MAGALHAES e CHARLES GABRIEL VENTURA DE QUEIROZ, qualificados nos autos, em que requerem a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova ab initio e, no tocante ao m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, pedem a: 1) condena\u00e7\u00e3o do(s) demandado(s) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; 2) condena\u00e7\u00e3o do (s) demandado (s) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, correspondente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o de CO2 na atmosfera aplicando-se o protocolo para julgamento de a\u00e7\u00f5es ambientais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; 3) condena\u00e7\u00e3o do(s) demandado(s) em obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; 4) condena\u00e7\u00e3o do(s) demandado(s) em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em recompor a \u00e1rea degradada mediante sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o para que seja propiciada a regenera\u00e7\u00e3o natural, bem como apresenta\u00e7\u00e3o de PRAD perante a autoridade administrativa competente.<\/strong><\/p>\nPedem, ainda: a revers\u00e3o dos valores da condena\u00e7\u00e3o para os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o federal (IBAMA e ICMBIO) com atua\u00e7\u00e3o no estado; que seja autorizado a todo \u00f3rg\u00e3o de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o a imediata apreens\u00e3o, retirada e destrui\u00e7\u00e3o de qualquer bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel existentes na \u00e1rea que estejam impedindo a regenera\u00e7\u00e3o natural da floresta ilegalmente desmatada; seja juntada \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o qualquer nova informa\u00e7\u00e3o encontrada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econ\u00f4mica ou explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para figurarem como r\u00e9us da demanda, considerando o car\u00e1ter propter rem da obriga\u00e7\u00e3o; e seja a \u00e1rea total identificada na presente a\u00e7\u00e3o pelos PRODES declarada como patrim\u00f4nio p\u00fablico com a autoriza\u00e7\u00e3o para que todas as autoridades administrativas respons\u00e1veis efetuem a retomada da \u00e1rea nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\nNarram que em esfor\u00e7o conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto \u201cAmaz\u00f4nia Protege\u201d com a finalidade de buscar a repara\u00e7\u00e3o ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amaz\u00f4nica; retomar as \u00e1reas desmatadas; e evitar a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de \u00e1reas rec\u00e9m-desmatadas ilegalmente.<\/strong><\/p>\nNesse contexto, expuseram que mediante a an\u00e1lise pericial de imagens de sat\u00e9lite geradas pelo projeto PRODES\/INPE puderam ser identificadas com precis\u00e3o as \u00e1reas desmatadas e sua extens\u00e3o, utilizando-se ainda dados p\u00fablicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF\/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infra\u00e7\u00e3o e embargos no IBAMA, para identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e daqueles que buscam proveito econ\u00f4mico de tais infra\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\nSustenta que ODILON LOPES, IRISVONE LUIZ DE MAGALHAES e CHARLES GABRIEL VENTURA DE QUEIROZ s\u00e3o respons\u00e1veis pelo desmatamento de 190,43 hectares, de 114,49 hectares e de 60,47 hectares, respectivamente, de um total de 443 hectares no Munic\u00edpio de Porto Velho, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/strong><\/p>\nData da decis\u00e3o: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nFundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: O conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o deixou d\u00favida quanto ao dano material, as dimens\u00f5es das \u00e1reas afetadas e os respectivos respons\u00e1veis, circunst\u00e2ncia que conduz ao reconhecimento da responsabilidade civil pelo dano ambiental e a responsabilidade de repar\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\nPrinc\u00edpios jur\u00eddicos expressos no texto: Dano ao meio ambiente, dano material, danos morais coletivos, princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, do poluidor-pagador e da repara\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\nBase legal nacional utilizada: art. 82, I, do CDC; art. 129, III, da CRFB; arts. 4\u00b0, VII, e 14, \u00a7 1\u00b0, da Lei n. 6.938\/1981, em conson\u00e2ncia com o art. 225, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o; art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 433\/2021; art. 487, I, do CPC; Lei 12.114\/2009, art. 3\u00ba, IX; Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ n. 156, de 3 de outubro de 2024.<\/strong><\/p>\nBase legal internacional utilizada: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional: STJ, Segunda Turma, REsp 1778729 \/ PA; TRF1, Sexta Turma, REMESSA EX OFFICIO (REO) 1000210-21.2019.4.01.4101; S\u00famula 618; S\u00famula 623; S\u00famula 629; STJ, Segunda Turma, REsp 650728\/SC, DJe; REsp 1107219\/SP; STJ, REsp 1.989.778\/MT; TRF1, AC: 00007745220074013902; TRF1, AC: 00010726520124013903; TRF1, REO: 00004283320094013902; TRF1, AC: 00078933120114013900; STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026\/SP, DJe.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nFato clim\u00e1tico reconhecido: Desmatamento, Emiss\u00e3o de GEE.<\/strong><\/p>\nReconhecimento do nexo causal com mudan\u00e7as clim\u00e1ticas? Sim.<\/strong><\/p>\nSujeitos responsabilizados: Pessoa f\u00edsica, Charles Gabriel Ventura de Queiroz; Irisvone Luiz de Magalhaes e Odilon Lopes.<\/strong><\/p>\nTipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o: Civil.<\/strong><\/p>\nPedidos acolhidos: Indeniza\u00e7\u00e3o, Obriga\u00e7\u00e3o de fazer, Suspens\u00e3o de licen\u00e7as ou atividades, Medidas estruturantes.<\/strong><\/p>\nMedidas estruturantes (curto, m\u00e9dio, longo prazo): Na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em recuperar as \u00e1reas degradadas de 190,43 hectares; 114,49 hectares; e 60,47 hectares, respectivamente, identificadas nos autos, com a apresenta\u00e7\u00e3o de Planos de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-os \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e \u00e0 supervis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela entidade ambiental, dever\u00e3o ser implementados pelos demandados no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias.<\/strong><\/p>\nNa hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel a completa recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, com a restitui\u00e7\u00e3o ao status quo ante, caber\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o da tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, consistente na implementa\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas \u00e0 pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\nComprovada a impossibilidade da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, a obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, para que seja poss\u00edvel obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da pr\u00e1tica do desmatamento e despesas relativas \u00e0s provid\u00eancias para a recupera\u00e7\u00e3o. Os valores ser\u00e3o destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347\/1985.<\/strong><\/p>\nPopula\u00e7\u00e3o afetada – grupos sociais reconhecidos como atingidos: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos reconhecidos como violados ou amea\u00e7ados: Direito intergeracional, Direito ao meio ambiente equilibrado.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS Tipo de a\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. N\u00famero do processo: 1019671-06.2024.4.01.4100. Link do processo: https:\/\/pje1g-consultapublica.trf1.jus.br\/consultapublica\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=28156c0414b27ad83b7ae94a9c8cc150f12508038c5c97a5 Ano: 2024. Objetivo(s) da a\u00e7\u00e3o: Mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, mediante a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e o cumprimento de...<\/p>\n","protected":false},"author":1465,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-2683","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ro"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2683","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1465"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2683"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2683\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2685,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2683\/revisions\/2685"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}