https:\/\/pje1g-consultapublica.trf1.jus.br\/consultapublica\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=e357f21f7a10d67528573aef70ea2661f12508038c5c97a5<\/a><\/strong><\/p>\nAno: 2024<\/strong>.<\/p>\nObjetivo(s) da a\u00e7\u00e3o: Mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, mediante a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e o cumprimento de metas clim\u00e1ticas., Responsabiliza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, visando a compensa\u00e7\u00e3o de danos clim\u00e1ticos ambientais, sociais e econ\u00f4micos., Cumprimento normativo, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de normas internas e compromissos clim\u00e1ticos internacionais.<\/strong><\/p>\n\u00d3rg\u00e3o de origem: Justi\u00e7a Federal – 1\u00aa inst\u00e2ncia, Vara Federal C\u00edvel e Criminal da SSJ de Ju\u00edna-MT.<\/strong><\/p>\nPartes do lit\u00edgio: Estado vs. pessoa f\u00edsica, Gilmar Antonio Rech e Valdir Ostetti.<\/strong><\/p>\nA peti\u00e7\u00e3o inicial menciona a express\u00e3o “litig\u00e2ncia clim\u00e1tica” ou “lit\u00edgio clim\u00e1tico”? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 1 – FATOR GERADOR E ODS RELACIONADOS<\/strong><\/h4>\nEvento clim\u00e1tico ou motiva\u00e7\u00e3o que originou o lit\u00edgio: Desmatamento.<\/strong><\/p>\nObjetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel expressamente mencionados: Sem men\u00e7\u00e3o a ODS.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 2 – POPULA\u00c7\u00c3O E DIREITOS AFETADOS<\/strong><\/h4>\nPopula\u00e7\u00e3o ou grupo afetado mais diretamente: Comunidades tradicionais, Povos ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos alegadamente violados: Direitos humanos (geral), Direito intergeracional, Direito ao meio ambiente equilibrado.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 3 – FONTES DE DIREITO INVOCADAS NA INICIAL<\/strong><\/h4>\nNormas jur\u00eddicas nacionais citadas na a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988: Art. 5\u00ba, inciso XXIII (Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade); Art. 23, incisos VI e VII (Compet\u00eancia comum ambiental); Art. 24, incisos VI, VII e VIII (Compet\u00eancia concorrente ambiental e fauna); Art. 170, incisos III e VI (Ordem econ\u00f4mica e defesa do meio ambiente); Art. 186, incisos I e II (Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural); Art. 192 (Sistema Financeiro Nacional); Art. 225 (Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 4.829\/1965: Art. 3\u00ba, IV (Institucionaliza\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Rural).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 6.938\/1981: Arts. 2\u00ba ao 4\u00ba; art. 6\u00ba, IV; art. 8\u00ba, I; art. 14, II, III e \u00a7 3\u00ba; art. 17-B. (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA)).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 7.347\/1985: Art. 5\u00ba, IV (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 7.735\/1989: Art. 2\u00ba (Cria\u00e7\u00e3o do IBAMA).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 9.605\/1998: Arts. 2\u00ba e 4\u00ba; arts. 70 ao 72, incisos II e VII. (Lei de Crimes Ambientais).<\/strong><\/p>\nNormas jur\u00eddicas estaduais citadas na a\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nTratados internacionais: AP, Conven\u00e7\u00e3o de Washington sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o da Flora, da Fauna e das Belezas C\u00eanicas Naturais dos Pa\u00edses da Am\u00e9rica, Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica \u2013 CDB, Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Prote\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o das Tartarugas Marinhas (IAC\/CIT), Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias de Animais Silvestres (CMS), Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o de Albatrozes e Petr\u00e9is (ACAP), a Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas \u00damidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat para Aves Aqu\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional? Sim, ADI-MC n\u00ba 3540\/DF REsp 1905367\/ DF, AREsp1696789\/ RO; AREsp 1696837 \/ RO AgRg no AREsp 183202 \/ SP Resp 1.090.968, DJe 03\/08\/2010 REsp 1090968\/SP. TRF3; APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 1969405 TRF2; APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 526751; STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A – RESP RECURSO ESPECIAL \u2013 440002 – 200200721740 \/ SE PRIMEIRA TURMA Data da decis\u00e3o: 18\/11\/2004 Documento: STJ000582070 Fonte DJ DATA: 06\/12\/2004 P\u00c1GINA:195 RSTJ VOL.: 00187 P\u00c1GINA: 139 Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI REsp 1057878\/RS CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 147.835 – PR (2016\/0196806-0) SUSCITANTE: JU\u00cdZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZ DO IGUA\u00c7U \u2013 PR SUSCITADO: JU\u00cdZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUA\u00c7U \u2013SJ\/PR INTERES.: EM APURA\u00c7\u00c3O ADVOGADO: JIHADI KALIL TAGHLOBI – PR051644 INTERES.: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA CC 145.875\/MG CC 129.493\/RJ, TRIBUNAL – TERCEIRA REGI\u00c3O – AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 322074 – 96030448192 \/ SP TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O – AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 200272010026839 \/ SC TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O – AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL 200370000343617 \/ PR.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional? Sim, o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou, no fim de 2016, o Ecoc\u00eddio (termo que designa a destrui\u00e7\u00e3o em larga escala do meio ambiente) como crime contra a humanidade, sendo que o n\u00e3o combate efetivo ao desmatamento na Amaz\u00f4nia pode levar a Uni\u00e3o a ser responsabilizada no cen\u00e1rio internacional.<\/strong><\/p>\nPrinc\u00edpios de direito ambiental expressos no texto: Desenvolvimento sustent\u00e1vel, Preven\u00e7\u00e3o, Precau\u00e7\u00e3o, Responsabilidade, Poluidor-pagador, Equidade intergeracional.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 4 – MITIGA\u00c7\u00c3O, ADAPTA\u00c7\u00c3O E RESILI\u00caNCIA<\/strong><\/h4>\nA a\u00e7\u00e3o aborda quest\u00f5es de: Mitiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 5 – PEDIDOS DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\nPedidos formulados: Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, Suspen\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, Cumprimento de metas clim\u00e1ticas nacionais e internacionais assumidas (NDCs, leis clim\u00e1ticas, planos setoriais)., Repara\u00e7\u00e3o integral de danos clim\u00e1ticos ambientais, sociais e econ\u00f4micos., Compensa\u00e7\u00e3o financeira por perdas e danos clim\u00e1ticos., Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do poluidor-pagador, com internaliza\u00e7\u00e3o dos custos clim\u00e1ticos.<\/strong><\/p>\nValor da causa: R$ 6.944.679,94.<\/strong><\/p>\nH\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a clim\u00e1tica, ao racismo ambiental, racismo clim\u00e1tico ou \u00e0 justi\u00e7a ambiental? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 6 – DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/h4>\nInst\u00e2ncia de decis\u00e3o: 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\nEmenta: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nData da decis\u00e3o: 04\/12\/2025.<\/strong><\/p>\nFundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O: Os embargantes confundem a legitimidade ad causam \u2014 aferida pela teoria da asser\u00e7\u00e3o \u2014 com o exame do nexo causal, mat\u00e9ria de m\u00e9rito a ser apreciada oportunamente. Com efeito, os embargantes buscam, notadamente, nova aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e pretende fazer desta oportunidade um suced\u00e2neo recursal, o que me leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a via eleita n\u00e3o \u00e9 a adequada para o fim pretendido.<\/strong><\/p>\nPosto isso, conhe\u00e7o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, nego-lhes provimento.<\/strong><\/p>\nDO DANO AMBIENTAL: Inexistem d\u00favidas acerca da ocorr\u00eancia de dano ambiental na \u00e1rea. Devidamente comprovado em Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, ID 2161548354.<\/strong><\/p>\nDA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA: O caso em comento traz uma particularidade, em rela\u00e7\u00e3o ao requerido VALDIR OSTETTI, ele n\u00e3o possui mais a posse da referida \u00e1rea. Verifica-se que o requerido VALDIR OSTETTI colacionou aos autos tanto a escritura p\u00fablica de compra e venda quanto o respectivo registro imobili\u00e1rio, documentos estes que comprovam de forma id\u00f4nea a transfer\u00eancia da propriedade. Assim, restou claramente explicitado que a ocorr\u00eancia do dano n\u00e3o proveio de qualquer conduta atribu\u00edvel ao r\u00e9u, evidenciando-se, notadamente, a quebra do nexo de causalidade entre sua esfera de atua\u00e7\u00e3o e o evento danoso.<\/strong><\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o aos requeridos GILMAR ANTONIO RECH, MARLENE STORTO BOUTE, JOAO BOUTE, no que concerne ao meio ambiente, \u00e9 desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa para caracterizar a responsabilidade civil, bastando a prova do dano e de nexo causal, elementos esses que j\u00e1 foram analisados em linhas supra.<\/strong><\/p>\nResta, pois, visualizada a conduta de desmatamento e sua pertin\u00eancia com a parte r\u00e9, eis que possuidora da \u00e1rea em cujo interior observou-se o dano ambiental.<\/strong><\/p>\nDO DANO MATERIAL: CUMULA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER COM INDENIZA\u00c7\u00c3O: No caso em tela, h\u00e1 que se considerar que o dano ambiental restou comprovado nos autos, conforme j\u00e1 delineado no t\u00f3pico anterior. Ademais, o v\u00ednculo dos r\u00e9us com os fatos e a responsabilidade ambiental est\u00e1 comprovada, igualmente, pois fora constatada a propriedade do im\u00f3vel rural. H\u00e1, portanto, dano material manifesto, o qual merece indeniza\u00e7\u00e3o por parte do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\nDOS DANOS MORAIS COLETIVOS: De mais a mais, a quest\u00e3o a ser depurada se resume a saber se configura dano moral coletivo o fato de a parte r\u00e9 ser respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental perpetrado, ainda que n\u00e3o comprovada a conduta de ter desmatado v\u00e1rios hectares de floresta amaz\u00f4nica.<\/strong><\/p>\nPosto isso, \u00e9 ineg\u00e1vel que a degrada\u00e7\u00e3o ambiental tamb\u00e9m traz preju\u00edzos imateriais a toda coletividade, eis que o meio ambiente \u00e9 um bem difuso, com base no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\nDiante do exposto, tenho como razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento de danos morais coletivos, na medida em que danos foram suportados pela repara\u00e7\u00e3o material ambiental.<\/strong><\/p>\nDAS MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTES AO CASO A SEREM APLICADAS AP\u00d3S O TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA A\u00c7\u00c3O: Sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares restritivas, cautelares e indutivas, em caso de n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer reparat\u00f3ria do dano ambiental ou, ao menos, em caso de n\u00e3o garantidos os valores para tal fim: a Lei n. 6.938\/81 aborda de maneira muito clara e did\u00e1tica que, n\u00e3o reparado o dano ambiental, o infrator ficar\u00e1 sujeito a perda de incentivos fiscais concedidos pelo Poder P\u00fablico, bem como perda do direito \u00e0 linhas de financiamento concedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/strong><\/p>\nPrinc\u00edpios jur\u00eddicos expressos no texto: Exist\u00eancia de dano ao meio ambiente, conduta, nexo de causalidade, dano material, princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, do poluidor-pagador e da repara\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\nBase legal nacional utilizada: Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: Art. 5\u00ba da e Art. 225.<\/strong><\/p>\nC\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015): Art. 139, inciso IV; Art. 329 do CPC; Art. 350 do CPC; Art. 355, incisos I e II, do CPC; Art. 370 do CPC; Art. 487, inciso I, do CPC.<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 6.038\/1981: Art. 2\u00ba, inciso VIII.<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 6.938\/1981 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente): Arts. 2\u00ba; 4\u00ba; e 14, incisos II e III.<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 7.347\/1985 (Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica): Art. 18.<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 10.522\/2002: Art. 2\u00ba e par\u00e1grafos.<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 12.651\/2012 (C\u00f3digo Florestal): Art. 41, \u00a7 3\u00ba.<\/strong><\/p>\nBase legal internacional utilizada: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional: S\u00famula 618 do STJ; REsp N\u00ba 1.962.089 – MS; REsp 1180078\/MG; S\u00famula 629 do STJ; REsp n\u00ba 1.989.778; AG 0018171-20.2012.4.01.0000\/MT, Rel. Ju\u00edza Federal Hind Ghassan Kayath (Conv.), Sexta Turma, e-DJF1 12\/02\/2014, p. 339, e AC 0002835-36.2009.4.01.3603\/MT, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DFJ1 p. 570, de 07\/12\/2012.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nFato clim\u00e1tico reconhecido: Desmatamento<\/strong>.<\/p>\nReconhecimento do nexo causal com mudan\u00e7as clim\u00e1ticas? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\nSujeitos responsabilizados: Pessoa f\u00edsica<\/strong>.<\/p>\nTipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o: Civil<\/strong>.<\/p>\nPedidos acolhidos: Indeniza\u00e7\u00e3o, Obriga\u00e7\u00e3o de fazer, Suspens\u00e3o de licen\u00e7as ou atividades, Condenar os Requeridos na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea degradada explorada sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com base em plano de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada elaborado por t\u00e9cnico habilitado, que preveja a planta\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas da regi\u00e3o. Condenar os requeridos na em obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento. Condenar os requeridos na em obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso derivado do desmatamento. BLOQUEIE A INSCRI\u00c7\u00c3O DA PARTE EXECUTADA NESSES SISTEMAS SEMA\/MT, IBAMA e INDEA\/MT.<\/strong><\/p>\nMedidas estruturantes (curto, m\u00e9dio, longo prazo): N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nPopula\u00e7\u00e3o afetada – grupos sociais reconhecidos como atingidos: Popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o referida.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos reconhecidos como violados ou amea\u00e7ados: Direito ao meio ambiente equilibrado.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS Tipo de a\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. N\u00famero do processo: 1002290-12.2024.4.01.3606. Link do processo: https:\/\/pje1g-consultapublica.trf1.jus.br\/consultapublica\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=e357f21f7a10d67528573aef70ea2661f12508038c5c97a5 Ano: 2024. Objetivo(s) da a\u00e7\u00e3o: Mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, mediante a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e o cumprimento de...<\/p>\n","protected":false},"author":1465,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-2629","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-mt"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2629","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1465"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2629"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2629\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2631,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2629\/revisions\/2631"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2629"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2629"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2629"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}