https:\/\/pje1g-consultapublica.trf1.jus.br\/consultapublica\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=a7949f37bac038df1143848a3ff88301f12508038c5c97a5<\/a><\/strong><\/p>\nAno: 2024<\/strong>.<\/p>\nObjetivo(s) da a\u00e7\u00e3o: Adapta\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia, com a exig\u00eancia de pol\u00edticas e medidas para enfrentar impactos clim\u00e1ticos j\u00e1 em curso., Responsabiliza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, visando a compensa\u00e7\u00e3o de danos clim\u00e1ticos ambientais, sociais e econ\u00f4micos., Cumprimento normativo, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de normas internas e compromissos clim\u00e1ticos internacionais.<\/strong><\/p>\n\u00d3rg\u00e3o de origem: Justi\u00e7a Federal – 1\u00aa inst\u00e2ncia, 5\u00aa Vara Federal Ambiental e Agr\u00e1ria da SJRO.<\/strong><\/p>\nPartes do lit\u00edgio: Estado vs. pessoa f\u00edsica, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal vs Reinaldo Adriano Almeida Rodrigues.<\/strong><\/p>\nA peti\u00e7\u00e3o inicial menciona a express\u00e3o “litig\u00e2ncia clim\u00e1tica” ou “lit\u00edgio clim\u00e1tico”? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 1 – FATOR GERADOR E ODS RELACIONADOS<\/strong><\/h4>\nEvento clim\u00e1tico ou motiva\u00e7\u00e3o que originou o lit\u00edgio: Desmatamento.<\/p>\n
Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel expressamente mencionados: Sem men\u00e7\u00e3o a ODS.<\/p>\n
\nEIXO 2 – POPULA\u00c7\u00c3O E DIREITOS AFETADOS<\/strong><\/h4>\nPopula\u00e7\u00e3o ou grupo afetado mais diretamente: Comunidades tradicionais, Povos ind\u00edgenas.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos alegadamente violados: Direitos humanos (geral), Direito intergeracional, Dignidade da pessoa humana, Direito ao meio ambiente equilibrado.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 3 – FONTES DE DIREITO INVOCADAS NA INICIAL<\/strong><\/h4>\nNormas jur\u00eddicas nacionais citadas na a\u00e7\u00e3o: Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988: Art. 5\u00ba, inciso XXIII (Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade); Art. 23, incisos VI e VII (Compet\u00eancia comum ambiental); Art. 24, incisos VI, VII e VIII (Compet\u00eancia concorrente ambiental e fauna); Art. 170, incisos III e VI (Ordem econ\u00f4mica e defesa do meio ambiente); Art. 186, incisos I e II (Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade rural); Art. 192 (Sistema Financeiro Nacional); Art. 225 (Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 4.829\/1965: Art. 3\u00ba, IV (Institucionaliza\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Rural.)<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 6.938\/1981: Arts. 2\u00ba ao 4\u00ba; art. 6\u00ba, IV; art. 8\u00ba, I; art. 14, II, III e \u00a7 3\u00ba; art. 17-B. (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (PNMA).)<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 7.347\/1985: Art. 5\u00ba, IV (A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 7.735\/1989: Art. 2\u00ba (Cria\u00e7\u00e3o do IBAMA).<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 9.605\/1998: Arts. 2\u00ba e 4\u00ba; arts. 70 ao 72, incisos II e VII. (Lei de Crimes Ambientais).<\/strong><\/p>\nNormas jur\u00eddicas estaduais citadas na a\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nTratados internacionais: AP, Conven\u00e7\u00e3o de Washington sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o (CITES), Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o da Flora, da Fauna e das Belezas C\u00eanicas Naturais dos Pa\u00edses da Am\u00e9rica, Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica \u2013 CDB, Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para a Prote\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o das Tartarugas Marinhas (IAC\/CIT), Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o das Esp\u00e9cies Migrat\u00f3rias de Animais Silvestres (CMS), Acordo para a Conserva\u00e7\u00e3o de Albatrozes e Petr\u00e9is (ACAP), a Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas \u00damidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat para Aves Aqu\u00e1ticas.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional? Sim, ADI-MC n\u00ba 3540\/DF, REsp 1905367\/ DF, AREsp1696789\/ RO; AREsp 1696837 \/ RO; AgRg no AREsp 183202 \/ SP; Resp 1.090.968, DJe 03\/08\/2010; REsp 1090968\/SP. TRF3;AC \u2013 1969405 TRF2; AC \u2013 526751; STJ -REsp\u2013 440002 – 200200721740 \/ SE; REsp 1057878\/RS CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA N\u00ba 147.835 – PR (2016\/0196806-0); CC 145.875\/MG; CC 129.493\/RJ, TRIBUNAL – TERCEIRA REGI\u00c3O – AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL \u2013 322074 – 96030448192 \/ SP; TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O – AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 200272010026839 \/ SC; TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O – AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL 200370000343617 \/ PR.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional? Sim, o Tribunal Penal Internacional (TPI) classificou, no fim de 2016, o Ecoc\u00eddio (termo que designa a destrui\u00e7\u00e3o em larga escala do meio ambiente) como crime contra a humanidade, sendo que o n\u00e3o combate efetivo ao desmatamento na Amaz\u00f4nia pode levar a Uni\u00e3o a ser responsabilizada no cen\u00e1rio internacional.<\/strong><\/p>\nPrinc\u00edpios de direito ambiental expressos no texto: Desenvolvimento sustent\u00e1vel, Preven\u00e7\u00e3o, Precau\u00e7\u00e3o, Responsabilidade, Poluidor-pagador, Equidade intergeracional.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 4 – MITIGA\u00c7\u00c3O, ADAPTA\u00c7\u00c3O E RESILI\u00caNCIA<\/strong><\/h4>\nA a\u00e7\u00e3o aborda quest\u00f5es de: Adapta\u00e7\u00e3o, Mitiga\u00e7\u00e3o, Resili\u00eancia.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 5 – PEDIDOS DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h4>\nPedidos formulados: Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, Suspen\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, Cumprimento de metas clim\u00e1ticas nacionais e internacionais assumidas (NDCs, leis clim\u00e1ticas, planos setoriais)., Repara\u00e7\u00e3o integral de danos clim\u00e1ticos ambientais, sociais e econ\u00f4micos., Compensa\u00e7\u00e3o financeira por perdas e danos clim\u00e1ticos., Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do poluidor-pagador, com internaliza\u00e7\u00e3o dos custos clim\u00e1ticos., Medidas de preven\u00e7\u00e3o ou precau\u00e7\u00e3o, inclusive suspens\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\nValor da causa: R$ 6.166.929,09.<\/strong><\/p>\nH\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a clim\u00e1tica, ao racismo ambiental, racismo clim\u00e1tico ou \u00e0 justi\u00e7a ambiental? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 6 – DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/h4>\nInst\u00e2ncia de decis\u00e3o: 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\nEmenta: Trata-se de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por dano ambiental ajuizada pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL (MPF) em face de REINALDO ADRIANO ALMEIDA RODRIGUES.<\/strong><\/p>\nO autor requer a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o integral da \u00e1rea degradada, mediante apresenta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada \u2013 PRAD, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais difusos causados. Os valores pretendidos foram individualizados conforme a \u00e1rea atribu\u00edda ao r\u00e9u, sendo: obriga\u00e7\u00e3o de fazer e de n\u00e3o fazer referente a 229,64 hectares; R$ 2.466.792,88, por danos materiais; R$ 2.466.739,77, por indeniza\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o de CO2 na atmosfera, e R$ 1.233.396,44 por danos morais.<\/strong><\/p>\nO objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil por desmatamento ilegal de vegeta\u00e7\u00e3o nativa da floresta amaz\u00f4nica, ocorrido no Munic\u00edpio de Buritis\/RO, identificado por meio do sistema PRODES\/INPE, dentro dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos do Projeto Amaz\u00f4nia Protege.<\/strong><\/p>\nO MPF alega que o r\u00e9u \u00e9 respons\u00e1vel pelo desmatamento de 229,64 hectares, segundo dados do CAR.<\/strong><\/p>\nA inicial baseou-se em provas t\u00e9cnicas e registros p\u00fablicos (CAR, SIGEF, SNCI, INCRA, IBAMA), e requereu, entre outros, a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, inclusive moral coletivo, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada.<\/strong><\/p>\nInstruiu a pe\u00e7a vestibular com os documentos.<\/strong><\/p>\nCitado, o requerido apresentou contesta\u00e7\u00e3o (ID. 2178812176). No m\u00e9rito, aduz que n\u00e3o causou danos ao meio ambiente, mantendo apenas a \u00e1rea que j\u00e1 estava antropizada, bem como n\u00e3o h\u00e1 prova de que o im\u00f3vel localizado nas coordenadas \u00e9 de propriedade do requerido; que n\u00e3o haveria comprova\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade para responsabiliza\u00e7\u00e3o do requerido; a inadequa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do suposto dano material; que n\u00e3o teria ocorrido dano moral; a impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de indenizar por danos materiais e por emiss\u00e3o de CO2, configurando bis in idem; aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para indeniza\u00e7\u00e3o pela emiss\u00e3o de CO2; o n\u00e3o cabimento da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Juntou comprovante de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CAR (Id. 2178812215).<\/strong><\/p>\nR\u00e9plica no ID. 2180580839.<\/strong><\/p>\nEm decis\u00e3o de ID. 2192851360, este Ju\u00edzo: a) deferiu a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova; b) indeferiu o pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal; e c) oportunizou ao requerido a juntada de documentos.<\/strong><\/p>\nData da decis\u00e3o: 04\/08\/2025.<\/strong><\/p>\nFundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: Parcialmente procedente e condenado na obriga\u00e7\u00e3o de fazer por responsabilidade por dano ambiental visto que a responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 objetiva, ou seja, independe da exist\u00eancia de culpa ou dolo, bastando para sua configura\u00e7\u00e3o que exista uma conduta \u2014 comissiva ou omissiva \u2014 do agente, um dano ao meio ambiente e a presen\u00e7a de nexo de causalidade entre ambos e foram comprovados os danos pela an\u00e1lise do PRODES e tamb\u00e9m na responsabilidade por dano clim\u00e1tico, com a emiss\u00e3o de CO2 decorrente de desmatamento confirmada, ambos os danos coexistem e s\u00e3o pass\u00edveis de cumula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nNo caso em apre\u00e7o, comprovado que a coletividade teve uma \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o nativa de Floresta Amaz\u00f4nica desmatada pelo r\u00e9u, cabe repara\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos tamb\u00e9m.<\/strong><\/p>\nNesses casos envolvendo o “Amaz\u00f4nia Protege”, \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o do infrator \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, mais a condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos e danos materiais.<\/strong><\/p>\nConforme demonstrado, imp\u00f5e-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o do requerido nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer (recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada com PRAD), de n\u00e3o fazer (absten\u00e7\u00e3o de novas interven\u00e7\u00f5es), al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, clim\u00e1ticos e morais coletivos.<\/strong><\/p>\nO v\u00ednculo do r\u00e9u com os fatos e a responsabilidade ambiental est\u00e1 comprovada nos autos. O requerido n\u00e3o se desincumbiu em comprovar que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a \u00e1rea degradada e nem comprovou a aus\u00eancia de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade.<\/strong><\/p>\nPrinc\u00edpios jur\u00eddicos expressos no texto: Danos materiais, danos morais, obriga\u00e7\u00e3o de fazer, obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nBase legal nacional utilizada: Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 225.<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 6.938\/81 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente)<\/strong><\/p>\nC\u00f3digo do Processo Civil: Art. 926<\/strong><\/p>\nResolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n. 433\/2021: Art. 14<\/strong><\/p>\nLei n. 12.651\/2012: Art. 29<\/strong><\/p>\nLei n. 7.347\/1985: Art. 13.<\/strong><\/p>\nBase legal internacional utilizada: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional: STJ Tema 681 e 707.<\/strong><\/p>\nAC 0030767-44.2010.4.01.3900 – TRF1.<\/strong><\/p>\nREsp 1.596.081\/PR.<\/strong><\/p>\nS\u00famula 613; 618; 623 e 629.<\/strong><\/p>\nTRF1, 12\u00aa Turma, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000211- 06.2019.4.01.4101.<\/strong><\/p>\nSTJ, 1\u00aa Turma, REsp 2.200.069\/MT.<\/strong><\/p>\nTRF1, AC 1000010-60.2018.4.01.3903.<\/strong><\/p>\nTRF1, AC: 10014209420194013200.<\/strong><\/p>\nTRF1, AC: 00007745220074013902.<\/strong><\/p>\nTRF1, AC: 00010726520124013903;<\/strong><\/p>\nTRF1, REO: 00004283320094013902.<\/strong><\/p>\nTRF1, AC: 00078933120114013900.<\/strong><\/p>\nAgInt no AREsp 873026\/SP.<\/strong><\/p>\nAgInt no REsp 1900610\/RS.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nFato clim\u00e1tico reconhecido: Desmatamento<\/strong>.<\/p>\nReconhecimento do nexo causal com mudan\u00e7as clim\u00e1ticas? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\nSujeitos responsabilizados: Pessoa f\u00edsica, REINALDO ADRIANO ALMEIDA RODRIGUES.<\/strong><\/p>\nTipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o: Civil<\/strong>.<\/p>\nPedidos acolhidos: Indeniza\u00e7\u00e3o, Obriga\u00e7\u00e3o de fazer, Obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer.<\/strong><\/p>\nMedidas estruturantes (curto, m\u00e9dio, longo prazo): A obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consistente em recompor a \u00e1rea degradada identificada na inicial, mediante sua n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o para que seja propiciada a regenera\u00e7\u00e3o natural, bem como com a apresenta\u00e7\u00e3o de Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental – PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e \u00e0 supervis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela entidade ambiental, dever\u00e1 ser implementado pelo requerido no prazo de at\u00e9 120 (cento e vinte) dias.<\/strong><\/p>\nNa hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel a completa recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente degradado, com a restitui\u00e7\u00e3o ao status quo ante, caber\u00e1 a obten\u00e7\u00e3o da tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, consistente na implementa\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas \u00e0 pr\u00e9via aprecia\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\nPopula\u00e7\u00e3o afetada – grupos sociais reconhecidos como atingidos: Popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o referida.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos reconhecidos como violados ou amea\u00e7ados: Direito ao meio ambiente equilibrado.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS Tipo de a\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. N\u00famero do processo: 1019982-94.2024.4.01.4100. Link do processo: https:\/\/pje1g-consultapublica.trf1.jus.br\/consultapublica\/ConsultaPublica\/DetalheProcessoConsultaPublica\/listView.seam?ca=a7949f37bac038df1143848a3ff88301f12508038c5c97a5 Ano: 2024. Objetivo(s) da a\u00e7\u00e3o: Adapta\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia, com a exig\u00eancia de pol\u00edticas e medidas para enfrentar impactos...<\/p>\n","protected":false},"author":1465,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[27],"tags":[],"class_list":["post-2614","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ro"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1465"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2614"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2614\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2616,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2614\/revisions\/2616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/gpdclima\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}