https:\/\/eproc-consulta.trf2.jus.br\/eproc\/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&num_processo=50209579320224025101&eventos=true&num_chave=&num_chave_documento=&hash=ac1fbbfa316fe06957bee4be50e08ea3<\/a><\/strong><\/p>\nAno: 2022<\/strong><\/p>\nObjetivo(s) da a\u00e7\u00e3o: Preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o, para evitar atividades ou projetos com elevado risco clim\u00e1tico., Cumprimento normativo, assegurando a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de normas internas e compromissos clim\u00e1ticos internacionais., Fortalecimento da governan\u00e7a clim\u00e1tica, da transpar\u00eancia e da participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\u00d3rg\u00e3o de origem: Justi\u00e7a Federal – 1\u00aa inst\u00e2ncia, 17\u00ba Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\nPartes do lit\u00edgio: Insterinstitucional, Estado vs. empresa privada, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal vs NEA and Karpowership Brasil Energia Ltda.<\/strong><\/p>\nA peti\u00e7\u00e3o inicial menciona a express\u00e3o “litig\u00e2ncia clim\u00e1tica” ou “lit\u00edgio clim\u00e1tico”? N\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n
\nEIXO 1 – FATOR GERADOR E ODS RELACIONADOS<\/strong><\/h3>\nEvento clim\u00e1tico ou motiva\u00e7\u00e3o que originou o lit\u00edgio: Preventivo, empreendimentos que englobam 36 torres tempor\u00e1rias de linhas de transmiss\u00e3o de energia somadas a 4 termel\u00e9tricas com capacidade de 560MW, formando um conjunto com inolvid\u00e1vel e significativo potencial de causar impactos sobre o mar territorial e portanto sobre todo o ecossistema.<\/strong><\/p>\nObjetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel expressamente mencionados: Sem men\u00e7\u00e3o a ODS.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 2 – POPULA\u00c7\u00c3O E DIREITOS AFETADOS<\/strong><\/h3>\nPopula\u00e7\u00e3o ou grupo afetado mais diretamente: Popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o referida.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos alegadamente violados: Direito \u00e0 seguran\u00e7a, Direito ao meio ambiente equilibrado, Direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 3 – FONTES DE DIREITO INVOCADAS NA INICIAL<\/strong><\/h3>\nNormas jur\u00eddicas nacionais citadas na a\u00e7\u00e3o: Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: Art. 20, VI; Art. 23, caput, inciso I, III, IV, VI e VII; Art. 170\u00ba; Art. 225\u00ba, \u00a74\u00ba<\/strong><\/p>\nLei Complementar n\u00ba 140\/11, Arts. 2\u00ba, caput e inc. II, 3\u00ba, 7\u00ba, incisos XIV, letra “b”, e XV, letras “a” e “b”, e 17, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba7.661\/88 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro)<\/strong><\/p>\nResolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 01\/86<\/strong><\/p>\nResolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba09\/87<\/strong><\/p>\nResolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba237\/97<\/strong><\/p>\nResolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba279\/01<\/strong><\/p>\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa do IBAMA 184\/08<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba11.428\/2006<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 9.478\/97 (Pol\u00edtica Energ\u00e9tica Nacional)<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 12.189\/2009 (Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima)<\/strong><\/p>\nLei n\u00ba 6.938\/81 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente)<\/strong><\/p>\nLei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei Federal n\u00ba 7.347\/85)<\/strong><\/p>\nC\u00f3digo de Processo Civil (Lei Federal n\u00ba 13.105\/15).<\/strong><\/p>\nNormas jur\u00eddicas estaduais citadas na a\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nTratados internacionais: CQNUMC, PQ, AP.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional: Sim, TRF-4 -AG: 50131065720214040000 5013106-57.2021.4.04.0000 TRF-4-AC: 007514 PR 1999.70.01.007514-6 AGRSLS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR E DE SENTEN\u00c7A 1753 2013.01.36370-5 TRF-1 – AC: 10649\/MT REsp n\u00ba 883.656\/RS REsp 1.180.078\/MG.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional: N\u00e3o<\/strong>.<\/p>\nPrinc\u00edpios de direito ambiental expressos no texto: Desenvolvimento sustent\u00e1vel, Preven\u00e7\u00e3o, Precau\u00e7\u00e3o, Responsabilidade, Poluidor-pagador, Participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e acesso \u00e0 justi\u00e7a, princ\u00edpio jur\u00eddico da proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/strong><\/p>\n
\nEIXO 4 – MITIGA\u00c7\u00c3O, ADAPTA\u00c7\u00c3O E RESILI\u00caNCIA<\/strong><\/h3>\nA a\u00e7\u00e3o aborda quest\u00f5es de: Mitiga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n
\nEIXO 5 – PEDIDOS DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\nPedidos formulados: Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, Suspen\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, Cumprimento de metas clim\u00e1ticas nacionais e internacionais assumidas (NDCs, leis clim\u00e1ticas, planos setoriais)., Ado\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas., Redu\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o de atividades altamente emissoras ou de projetos incompat\u00edveis com objetivos clim\u00e1ticos., Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do poluidor-pagador, com internaliza\u00e7\u00e3o dos custos clim\u00e1ticos., Medidas de preven\u00e7\u00e3o ou precau\u00e7\u00e3o, inclusive suspens\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es., Garantia de participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e consulta pr\u00e9via, livre e informada., Obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer relacionadas \u00e0 governan\u00e7a clim\u00e1tica.<\/strong><\/p>\nValor da causa: R$500.000,00<\/strong><\/p>\nH\u00e1 men\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a clim\u00e1tica, ao racismo ambiental, racismo clim\u00e1tico ou \u00e0 justi\u00e7a ambiental? N\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n
\nEIXO 6 – DECIS\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/h3>\nInst\u00e2ncia de decis\u00e3o: 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\nEmenta: O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL ajuizou a presente A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, distribu\u00edda em 31\/05\/2022, contra INSTITUTO ESTADUAL DO<\/strong><\/p>\nAMBIENTE \u2013 INEA e KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA, objetivando a condena\u00e7\u00e3o do INEA na obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conceder licen\u00e7as ambientais que permitam a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o das 4 Usinas Termel\u00e9tricas flutuantes (Powerships) na Ba\u00eda de Sepetiba,<\/strong><\/p>\ncom gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, com capacidade instalada ser\u00e1 de 560MW, em favor da empresa KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA, no processo de licenciamento SEI-070002\/014726\/2022 ou em qualquer outro, sem o necess\u00e1rio, pr\u00e9vio, detalhado e aprofundado Estudo de Impacto Ambiental (conforme previsto no artigo 15 da Lei<\/strong><\/p>\n11.428\/2006 c\/c art.5\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 7.661\/88), com respectivos relat\u00f3rios e avalia\u00e7\u00f5es, os quais devem abarcar os impactos cumulativos e sin\u00e9rgicos entre as 4 termel\u00e9tricas, as 36 torres de transmiss\u00e3o de energia e demais empreendimentos que impactam na Ba\u00eda de Sepetiba.<\/strong><\/p>\nAlega, em s\u00edntese, que a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 5020957- 93.2022.4.02.5101 tem o escopo principal de obter o reconhecimento da nulidade da Licen\u00e7a Ambiental Integrada (LAI) n\u00ba IN000312, expedida pelo INEA e, decorridos dois meses desde a propositura da a\u00e7\u00e3o, novos<\/strong><\/p>\nfatos refor\u00e7am a convic\u00e7\u00e3o sobre as ilegalidades perpetradas e acerca da necessidade da concess\u00e3o da tutela jurisdicional; que, no \u00faltimo dia 24\/05\/22, em total afronta a todos os precedentes e paradigmas que devem ser adotados para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente equilibrado, no que se refere \u00e0 instala\u00e7\u00e3o empreendimentos de significativo potencial<\/strong><\/p>\ndanoso ao meio ambiente, a Comiss\u00e3o Estadual de Controle Ambiental \u2013CECA, \u00f3rg\u00e3o colegiado criado com o objetivo de coordenar, supervisionar e controlar o uso racional do meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, aprovou a Delibera\u00e7\u00e3o CECA n\u00ba 6.554\/22, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de maio de 2022, consoante processo SEI n\u00ba 070002\/005430\/2022. Dessa forma, a CECA dispensou o INEA de exigir o necess\u00e1rio EIA\/RIMA e a indispens\u00e1vel audi\u00eancia p\u00fablica no processo SEI-70002\/014726\/2022, abrindo assim a porteira para a concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental referente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de 4 Usinas Termel\u00e9tricas flutuantes (Powerships) na Ba\u00eda de Sepetiba, com gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, cuja capacidade instalada ser\u00e1 de 560MW.<\/strong><\/p>\nData da decis\u00e3o: 44827<\/strong><\/p>\nFundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: Destaco que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual n\u00e3o ficou inerte, o que poderia ser argumento de legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por\u00e9m ajuizou demanda id\u00eantica, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, obtendo liminar que j\u00e1 foi suspensa pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (Evento 17).<\/strong><\/p>\nAssim, diante da aus\u00eancia de legitimidade ativa do MPF, aus\u00eancia de interesse de agir e, por fim, presente o interesse local, apto a justificar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, como j\u00e1 exercida oportuno tempore, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o dos processos.<\/strong><\/p>\nIsto posto, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC.<\/strong><\/p>\nPrinc\u00edpios jur\u00eddicos expressos no texto: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nBase legal nacional utilizada: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nBase legal internacional utilizada: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia nacional: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nJurisprud\u00eancia internacional: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nFato clim\u00e1tico reconhecido: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nReconhecimento do nexo causal com mudan\u00e7as clim\u00e1ticas? N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nSujeitos responsabilizados: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nTipo de responsabiliza\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nPedidos acolhidos: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nMedidas estruturantes (curto, m\u00e9dio, longo prazo): N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nPopula\u00e7\u00e3o afetada – grupos sociais reconhecidos como atingidos: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\nDireitos humanos reconhecidos como violados ou amea\u00e7ados: N\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS Tipo de a\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. 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