The Portuguese Constitutional Court decision bellow deal with, somehow, human dignity.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o 16\/1984 \u2013 Rel. Cons. M\u00e1rio Afonso<\/a> (O 3.\u00ba Tribunal Militar Territorial de Lisboa condenou o r\u00e9u A., primeiro-sargento n.\u00ba \u2026 do Quartel General dos A\u00e7ores, com base em crime tipificado no Art.\u00a0191.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar. Recusa de aplica\u00e7\u00e3o do Art. 37.\u00ba do C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar,\u00a0julgando-a inconstitucional, nos termos do Art. 207.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, por viola\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 4 do Art. 30.\u00ba da Lei Fundamental).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 105\/1990 – Rel. Cons. Bravo Serra<\/a> (Art. 1785.\u00ba,\u00a0n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil. Div\u00f3rcio contra a sua oposi\u00e7\u00e3o. Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Inconstitucionalidade n\u00e3o na norma em si mas na sua aplica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 232\/1991 – Rel. Cons. Messias Bento<\/a> (Acidente de Trabalho. Declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade (parcial), com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral, Art. 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 459\/79, de 23 de Novembro (redac\u00e7\u00e3o do artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 231\/80, de 16 de Julho), e do n.\u00ba 1, al\u00ednea b),<\/i> parte final, do Despacho Normativo n.\u00ba 180\/81, de 21 de Julho, feita pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 12\/88 deste Tribunal).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 209\/1993 – Rel. Cons. Sousa e Brito<\/a> (An\u00e1lise da\u00a0in\u00adconsti\u00adtucionalidade material das normas constantes da al\u00ednea m<\/em> do n\u00ba 1 da cl\u00e1usula\u00a0 132\u00aa do Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector Metal\u00fargico, publicado no B.T.E., I S\u00e9rie, n\u00ba 39, de 22 de Outubro de 1981, e da al\u00ednea e<\/em> do n\u00ba 2 do artigo 23\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 874\/76, de 28 de Dezembro. Inconstitucionalidade e ilegalidade por admiti\u00adrem o despedimento como consequ\u00eancia autom\u00e1\u00adtica da condena\u00e7\u00e3o em pena de pris\u00e3o. Contradi\u00e7\u00e3o com o disposto no n\u00ba 4 do artigo 30\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e no artigo 65\u00ba do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 549\/1994 – Rel. Cons. Alves Correia<\/a> (Tribunal Colectivo. Recusa de aplica\u00e7\u00e3o do Art. 86\u00ba,\u00a0\u00a0n\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal, por remiss\u00e3o do artigo 88\u00ba, com fundamento na sua inconstitucionalidade, imputando-lhe a viola\u00e7\u00e3o do artigo 30\u00ba, n\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 527\/1995 – Rel. Cons.\u00a0V\u00edtor Nunes de Almeida<\/a> (Com base nos Arts.\u00a0281.\u00ba, n.\u00ba 3, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e 82.\u00ba da Lei n.\u00ba 28\/82, de 15 de Novembro. \u00a0Inconstitucionalidade da norma do Art. 132.\u00ba do C\u00f3digo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 33 252, de 20 de Novembro de 1943 – no que se refere \u00e0 puni\u00e7\u00e3o como desertor daquele que, sendo tripulante de um navio sem motivo justificado, o deixar partir para o mar sem embarcar, quando tal tripulante n\u00e3o desempenha fun\u00e7\u00f5es directamente relacionadas com a manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e equipagem do navio).<\/span><\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 318\/1999 – Rel. Cons. V\u00edtor Nunes de Almeida<\/a> (Analisa se a\u00a0pens\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o por invalidez \u00e9 impenhor\u00e1vel e, caso assim se n\u00e3o entenda, o artigo 824\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea b) do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 inconstitucional).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 509\/2002 – Rel. Cons. Lu\u00eds Nunes de Almeida<\/a> (Requerimento do Presidente da Rep\u00fablica, Art.\u00a0278\u00b0, n\u00bas 1 e 3, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/i> da Rep\u00fablica Portuguesa <\/i>(CRP) e dos Arts. 51\u00b0, n\u00ba 1, e 57\u00b0, n\u00ba 1, da Lei sobre Organiza\u00e7\u00e3o, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional <\/i>(LTC). Aprecia\u00e7\u00e3o da Constitucionalidade do Art.4\u00b0, n\u00ba 1, do Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica n\u00ba 18\/IX.<\/i>\u00a0A ser promulgado como lei).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 421\/2017 – Rel. Cons. Maria de F\u00e1tima Mata-Mouros<\/a> (Crime de Lenoc\u00ednio, Art.\u00a0169.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal. Decis\u00e3o instrut\u00f3ria, n\u00e3o pron\u00fancia da pr\u00e1tica de crime de lenoc\u00ednio. Inconstitucionalidade do Art.\u00a0169.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal. Viola\u00e7\u00e3o do artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 298\/2019 – Rel. Cons. Pedro Machete<\/a> (Crime de abuso de confian\u00e7a fiscal Art. 105.\u00ba, n.\u00bas 1, 2 e 5, do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, Lei n.\u00ba 15\/2001, de 5 de junho (\u201cRGIT\u201d). Inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00f5es normativas – Arts.\u00a061.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d<\/em>, e 125.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com os Art. 9.\u00ba, n.\u00ba 1, 28.\u00ba, n.\u00ba 1 e 2, 29.\u00ba e 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 413\/98, de 31 de dezembro, e nos artigos 31.\u00ba, n.\u00ba 2, 59.\u00ba, n.\u00ba 4, e 63.\u00ba n.\u00ba 1 e 3, da LGT, \u00a0viola\u00e7\u00e3o do disposto nos Arts 1\u00ba, 18.\u00ba n\u00ba 2, 20\u00ba n\u00ba 4, 32\u00ba n\u00ba 1 e 4, 34\u00ba, n\u00ba 1 e 2 e 219\u00ba n\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0Da interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 61\u00ba n\u00ba 1 b<\/em>, d<\/em>, e<\/em>, f<\/em> e h<\/em>, 124\u00ba n\u00ba 1, 125\u00ba, 126\u00ba n\u00ba [2] als. a<\/em>, d<\/em>\u00a0e e<\/em>\u00a03, e 4, 174\u00ba e 176\u00ba, 178\u00ba, 179\u00ba e 182\u00ba, 267\u00ba, 268\u00ba, 269\u00ba e 270\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal combinado com os Arts. 31\u00ba n\u00ba 2 e 59.\u00ba n.\u00ba 4 da LGT. \u00a0Inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do Estado de Direito, do princ\u00edpio da legalidade, da igualdade, do direito \u00e0 integridade moral, \u00e0 reserva da intimidade da vida provada, o princ\u00edpio das garantias de defesa, o princ\u00edpio da tutela jurisdicional dos atos instrut\u00f3rios e de inqu\u00e9rito, inviolabilidade da correspond\u00eancia e o princ\u00edpio do processo equitativo (cfr. Arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 13\u00ba n\u00ba 1, 25.\u00ba n.\u00ba 1, 26\u00ba n\u00ba 1, 32\u00ba, n\u00ba 1, 4 e 8 e 34\u00ba n\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e 6\u00ba, n\u00ba 1, da CEDH).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 566\/2019 – Rel. Cons. Mariana Canotilho<\/a> (Inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o dada ao Art. 738.\u00ba, n.\u00ba 1,\u00a0do CPC. Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra,\u00a0no sentido de \u201cnenhuma limita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 haver quanto \u00e0 penhora da indemniza\u00e7\u00e3o de antiguidade\u201d).<\/p>\n <\/u>\u00a0<\/u>Ac\u00f3rd\u00e3o 678\/2019 \u2013 Rel. Cons. Maria Jos\u00e9 Rangel de Mesquita<\/a> (Reclama\u00e7\u00e3o. Fixa\u00e7\u00e3o de Taxa de Justi\u00e7a sem aten\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do recorrente. Ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana. Ofensa ao direito de propriedade. Ofensa a m\u00ednimo econ\u00f3mico-financeiro imprescind\u00edvel a uma vida condigna).<\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o 134\/2020 – Rel. Cons. Lino Rodrigues Ribeiro<\/a> (Analise da\u00a0constitucionalidade da norma constante do artigo 169.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal, que criminaliza o lenoc\u00ednio na sua forma simples ou fundamental).<\/p>\n