Caso o acordo UE-Mercosul n\u00e3o seja renegociado, as atuais cl\u00e1usulas podem atrapalhar o desenvolvimento justo e sustent\u00e1vel, n\u00e3o apenas do Brasil, mas da Am\u00e9rica Latina como um todo<\/p>\n
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Em julho, ocorreu em Bruxelas, a terceira C\u00fapula da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac) e a Uni\u00e3o Europeia. O principal objetivo do evento residia na renova\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es dos blocos econ\u00f4micos. As discuss\u00f5es realizadas abrangeram t\u00f3picos concernentes ao com\u00e9rcio, \u00e0 pesquisa e educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a e ao enfrentamento das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Dentre as discuss\u00f5es, o acordo comercial Mercosul-UE, envolvendo compras p\u00fablicas, foi um dos assuntos que causou muita controv\u00e9rsia. O presidente brasileiro, afirmou que almeja a celebra\u00e7\u00e3o de um acordo que salvaguarde a capacidade das partes envolvidas em lidar com os desafios tanto presentes quanto futuros. Tal declara\u00e7\u00e3o foi feita tendo em base o recebimento de uma carta lateral da Uni\u00e3o Europeia contendo disposi\u00e7\u00f5es adicionais que n\u00e3o fazem parte do acordo principal. No m\u00eas anterior, Lula criticou ferrenhamente os termos encaminhados pelo bloco europeu ao processo de acordo, interpretando as adi\u00e7\u00f5es como uma amea\u00e7a \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de um acordo entre as partes.<\/p>\n
De acordo com alguns cr\u00edticos, apesar da Uni\u00e3o Europeia ter lan\u00e7ado em 2021 o \u201cEuropean Green Deal\u201d [1], as demandas do bloco estariam associadas \u00e0s iniciativas protecionistas, impulsionadas pela necessidade de preservar o emprego dos cidad\u00e3os europeus e sustentar um crescimento econ\u00f4mico que vem diminuindo, em parte devido \u00e0 Guerra na Ucr\u00e2nia. Dentre os pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, h\u00e1 diverg\u00eancias quanto ao tratado, mas ele parece figurar como uma prioridade.<\/p>\n
A resist\u00eancia mais acentuada parece vir da Fran\u00e7a: recentemente, a m\u00eddia francesa relatou que associa\u00e7\u00f5es de produtores rurais t\u00eam exercido press\u00e3o sobre o presidente Emmanuel Macron, exigindo que ele n\u00e3o assine o tratado, que, na perspectiva dessas entidades, poderia comprometer a soberania alimentar do pa\u00eds ao implicar na elimina\u00e7\u00e3o substancial das tarifas alfandeg\u00e1rias e na abertura do mercado a produtos estrangeiros.<\/p>\n
Macron e o chanceler alem\u00e3o,\u202fOlaf Scholz, discordam das afirma\u00e7\u00f5es de Lula, isto \u00e9, que a Europa esteja fazendo amea\u00e7as ao Brasil ou ao Mercosul. O presidente franc\u00eas afirmou que a Fran\u00e7a quer a abertura das economias, mas que as rela\u00e7\u00f5es comerciais precisam estar coerentes com a agenda clim\u00e1tica do bloco, uma vez que os regulamentos que s\u00e3o impostos em termos de clima e biodiversidade para os agricultores europeus devem ser respeitados para que a concorr\u00eancia seja justa.<\/p>\n
Todavia, um estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (IPEA), recomenda cautela, pois a economia brasileira pode n\u00e3o alcan\u00e7ar os benef\u00edcios esperados com o acordo. A abertura do mercado para empresas estrangeiras, principalmente em condi\u00e7\u00f5es de igualdade para empresas locais nas compras p\u00fablicas, pode implicar em atraso aos planos de reindustrializa\u00e7\u00e3o nacional, que \u00e9 uma das prioridades do atual governo. Apesar da economia brasileira ter vantagens comparativas em agricultura e minera\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o Europeia as possui em bens manufaturados. Logo, tratativas de livre-com\u00e9rcio entre os blocos tendem a salientar esse padr\u00e3o de especializa\u00e7\u00e3o das economias. O benef\u00edcio para a economia nacional reside no aumento do acesso aos mercados europeus para a exporta\u00e7\u00e3o de commodities, bem como na redu\u00e7\u00e3o dos custos de insumos e bens de consumo industriais. No entanto, essa perspectiva positiva \u00e9 contrabalan\u00e7ada pela possibilidade de um aprofundamento do processo de desindustrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que prev\u00ea o acordo Mercosul-UE?<\/p>\n
A quest\u00e3o das compras governamentais desempenha um papel de extrema import\u00e2ncia para o Brasil nas tratativas do acordo Mercosul-UE, acordado em 2019 durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL). \u00c9 imprescind\u00edvel enfatizar que os vinte e nove textos que comp\u00f5em o acordo est\u00e3o atualmente sujeitos a uma minuciosa revis\u00e3o de natureza legal e formal. Consequentemente, os referidos textos n\u00e3o possuem validade jur\u00eddica neste est\u00e1gio.<\/p>\n
Na se\u00e7\u00e3o sobre compras p\u00fablicas, o acordo estipula que ao assumirem obriga\u00e7\u00f5es relacionadas aos mercados de compras governamentais, os blocos devem promover maior competi\u00e7\u00e3o e acesso em licita\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e garantir que os fornecedores de bens e servi\u00e7os de cada lado recebam tratamento equivalente nas licita\u00e7\u00f5es realizadas pelo outro bloco.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m engloba a obriga\u00e7\u00e3o de compartilhar informa\u00e7\u00f5es acerca da potencial amplia\u00e7\u00e3o do acesso rec\u00edproco aos mercados de compras p\u00fablicas em benef\u00edcio de micro e pequenas empresas. Entretanto, o texto n\u00e3o apresenta qualquer cl\u00e1usula que assegure que os governos nacionais ou locais possam conceder prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es a empresas de pequeno porte ou a empresas pertencentes a minorias, tampouco estabelece a disposi\u00e7\u00e3o de contratar residentes locais. Na verdade, a formula\u00e7\u00e3o proposta para os artigos 2(t) e 11 vedaria expressamente essa op\u00e7\u00e3o. Dentre as medidas previstas, est\u00e3o novas regras para compras e servi\u00e7os governamentais, que permitiriam a participa\u00e7\u00e3o de grandes empresas em licita\u00e7\u00f5es com financiamento p\u00fablico, sem a obriga\u00e7\u00e3o de adquirir produtos de agricultores locais ou realizar qualquer contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento local.<\/p>\n
No contexto brasileiro, o Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) estabelece uma exig\u00eancia de que, no m\u00ednimo, 30% dos alimentos empregados no programa sejam oriundos de agricultores familiares locais. Adicionalmente, a retomada do Programa de Aquisi\u00e7\u00e3o de Alimentos (PAA), criado como parte da campanha nacional Fome Zero, visa adquirir alimentos e sementes diretamente de agricultores familiares, com o prop\u00f3sito de abastecer programas sociais e estabelecer estoques p\u00fablicos de alimentos. Nesse \u00e2mbito, cada agricultor tem permiss\u00e3o para vender um valor m\u00e1ximo de R$ 20.000,00. Tais organiza\u00e7\u00f5es t\u00eam relev\u00e2ncia \u00edmpar, dado que, no contexto do Brasil, a agricultura familiar representa uma significativa fatia de 74% dos empregos rurais e contribui com 33,2% do Produto Interno Bruto (PIB) agr\u00edcola.<\/p>\n
O acordo vai abrir espa\u00e7o permanente para grandes empresas europeias participarem de importantes programas de compras p\u00fablicas no bloco, o que pode ser um problema para pol\u00edticas p\u00fablicas bem-sucedidas no Brasil e no Mercosul para reduzir a fome e de cria\u00e7\u00e3o de mercado para agricultores familiares. Fundamentalmente, esse aspecto do acordo vai considerar ilegal, (tirando as exce\u00e7\u00f5es previstas) cl\u00e1usulas de compras p\u00fablicas que beneficiem as contrata\u00e7\u00f5es e o desenvolvimento locais.<\/p>\n
A import\u00e2ncia das compras p\u00fablicas<\/p>\n
O sistema do Painel de Compras ainda mostra que entre janeiro de 2022 e agosto de 2023, microempresa e empresa de pequeno porte representam 70,59% de todas as compras homologadas pelo governo. Al\u00e9m disso, as compras governamentais representam por volta de 12% a 15%do PIB, segundo o IBGE. As principais compras consistem em alimentos para refei\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ensino e de itens para o SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) e equipamentos tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n
Tendo em vista esses n\u00fameros, o presidente afirmou que compras governamentais s\u00e3o \u201cum instrumento de desenvolvimento interno\u201d para pequenas e m\u00e9dias empresas e que o Brasil n\u00e3o pode abrir m\u00e3o desse potencial. Certos setores s\u00e3o essenciais para garantir a soberania do pa\u00eds, como o setor de itens m\u00e9dicos e hospitalares. Logo, abrir mercado para fornecedores externos do ramo pode perpetuar a depend\u00eancia de produtos importados e enfraquecer o surgimento de empresas locais. A demanda de itens deste segmento pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade via compras p\u00fablicas estimula o crescimento do setor, auxiliando o estabelecimento e a expans\u00e3o de ind\u00fastrias nacionais do ramo. As aquisi\u00e7\u00f5es governamentais funcionam como engrenagens nas quais o governo pode implementar pol\u00edticas p\u00fablicas focando em metas de desenvolvimento e redu\u00e7\u00e3o de desigualdades.<\/p>\n
Considerando o desenvolvimento de setores estrat\u00e9gicos, a reindustrializa\u00e7\u00e3o e a autonomia das pequenas empresas, o presidente aproveitou o envio da contraproposta ao adendo do acordo, para rever o acesso da UE \u00e0s compras governamentais, pois ela quer o cumprimento da agenda ambiental dos pa\u00edses do bloco sul-americano sob pena de san\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n
Apesar dos Minist\u00e9rios do Planejamento e do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior serem contra a renegocia\u00e7\u00e3o do acordo, a ala que defende altera\u00e7\u00f5es \u2013 composta pela assessoria internacional e a Casa Civil, al\u00e9m dos minist\u00e9rios da Gest\u00e3o e da Sa\u00fade \u2013 afirma que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es est\u00e1 subordinada aos termos do acordo. Os minist\u00e9rios que s\u00e3o contra os reajustes do acordo alegam que, com a Reforma Tribut\u00e1ria [2], as empresas brasileiras poder\u00e3o ser mais competitivas.<\/p>\n
Novas tratativas por parte do Brasil<\/p>\n
A contraproposta brasileira pode ser resumida em tr\u00eas itens: \u201cOff-sets\u201d, cotas para pequenas e m\u00e9dias empresas e a exclus\u00e3o da \u00e1rea envolvendo sa\u00fade.<\/p>\n
Um dos novos termos seria o desenvolvimento de uma pol\u00edtica de contrapartidas e margens de prefer\u00eancia, que se estenderia tanto \u00e0 UE como a outros parceiros internacionais. A sugest\u00e3o envolveria a estipula\u00e7\u00e3o de uma margem de at\u00e9 20% no pre\u00e7o do bem ou servi\u00e7o em benef\u00edcio das empresas brasileiras, o que implicaria na possibilidade de serem selecionadas em licita\u00e7\u00f5es, mesmo que seus pre\u00e7os sejam at\u00e9 20% mais altos que os das empresas europeias concorrentes.<\/p>\n
Esta pol\u00edtica consiste em compensa\u00e7\u00f5es como transfer\u00eancia de tecnologia ou de subcontrata\u00e7\u00e3o de empresas nacionais para recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, pol\u00edtica conhecida como \u201cOff-sets\u201d. Logo, o artigo 11 do acordo, deveria ser revisto, uma vez que o mesmo pro\u00edbe terminantemente qualquer tipo de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre as cotas, o governo daria protagonismo \u00e0 Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que prev\u00ea regime diferenciado de contrata\u00e7\u00e3o no limite de at\u00e9 25% em aquisi\u00e7\u00f5es, permitindo o desenvolvimento das pequenas e M\u00e9dias Empresas. Em virtude dos fatos mencionados anteriormente, o governo deseja excluir a participa\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras em licita\u00e7\u00f5es envolvendo a \u00e1rea de sa\u00fade, tendo em vista a estrat\u00e9gia de alcan\u00e7ar a soberania nacional.<\/p>\n
O Acordo dificulta a prioriza\u00e7\u00e3o de empresas locais pelos governos ao adquirir produtos ou servi\u00e7os, com o objetivo de incentivar o mercado interno. No Brasil, as compras p\u00fablicas s\u00e3o consideradas um mecanismo crucial para fomentar a ind\u00fastria local, tornando-se essenciais para articular investimentos em infraestrutura e sustentar a pol\u00edtica industrial do pa\u00eds. Portanto, o acordo requer ajustes para garantir o desenvolvimento das empresas nacionais, especialmente as de pequeno e m\u00e9dio porte.<\/p>\n
O Brasil tem condi\u00e7\u00f5es de mostrar que pode cumprir a agenda sustent\u00e1vel atrav\u00e9s do modelo de agricultura baseada em inova\u00e7\u00e3o e pesquisa com seus planos de agricultura de baixa emiss\u00e3o de carbono. A presen\u00e7a da figura \u00edntegra de Marina Silva como Ministra do Meio Ambiente no governo desperta expectativas de uma conduta alinhada com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Caso o acordo UE-Mercosul n\u00e3o seja renegociado, as atuais clausulas podem atrapalhar o desenvolvimento justo e sustent\u00e1vel, n\u00e3o apenas do Brasil, mas da Am\u00e9rica Latina como um todo. \u00c9 imperativo que nenhum acordo restrinja a prerrogativa estatal de assegurar que os recursos p\u00fablicos sejam alocados de modo a beneficiar as economias locais.<\/p>\n
Georgia Rodrigues Ferreira da Silva \u00e9 doutoranda do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o Agropecu\u00e1ria da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro<\/p>\n
[1] Acordo que entre diversas iniciativas, objetiva impedir a entrada no bloco europeu, commodities agr\u00edcolas oriundas de \u00e1reas florestais desmatadas ou degradadas.<\/p>\n
[2] Proposta do Governo Federal para simplificar o sistema tribut\u00e1rio, extinguindo tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e substituindo-os por um Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (IBS). O objetivo \u00e9 simplificar o sistema tribut\u00e1rio para impulsionar a economia nacional.<\/p>\n
https:\/\/diplomatique.org.br\/o-papel-das-compras-publicas-na-protecao-a-industria-nacional\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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