Regimento do Conselho de Programacao (PDF)<\/a><\/p>\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM (PROPOSTA)
\nCAP\u00cdTULO I
\nDA DEFINI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 1\u00ba \u2013 Esse regimento estabelece o funcionamento do Conselho de Programa\u00e7\u00e3o da r\u00e1dio Federal FM, organiza a sua estrutura interna, regula as suas rela\u00e7\u00f5es com a UFPel e disp\u00f5e sobre o cumprimento de suas finalidades, fun\u00e7\u00f5es, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias.<\/p>\n
Art. 2\u00ba \u2013O CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM \u00e9 uma inst\u00e2ncia deliberativa da R\u00e1dio Federal FM, emissora educativa da Universidade Federal de Pelotas, \u00f3rg\u00e3o da Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social (CCS), divis\u00e3o do Gabinete do Reitor. Tem por miss\u00e3o subsidiar a emissora no que tange \u00e0 sua programa\u00e7\u00e3o, elaborando diretrizes e fiscalizando o cumprimento dos prop\u00f3sitos da R\u00e1dio Federal FM em sua miss\u00e3o Educativa. em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDOS OBJETIVOS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
Art. 3\u00ba \u2013 S\u00e3o objetivos e atribui\u00e7\u00f5es do CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM:<\/p>\n
I \u2013 estabelecer as diretrizes da programa\u00e7\u00e3o e da produ\u00e7\u00e3o de programas de acordo com as finalidades da R\u00e1dio Federal FM;<\/p>\n
II \u2013 avaliar e revisar permanentemente a programa\u00e7\u00e3o da emissora;<\/p>\n
III \u2013 avaliar e selecionar, segundo crit\u00e9rios objetivos, propostas de conte\u00fado radiof\u00f4nico, oriundas da submiss\u00e3o a editais de sele\u00e7\u00e3o espec\u00edficos do Conselho de Programa\u00e7\u00e3o ou de iniciativa de terceiros, p\u00fablicos ou privados;<\/p>\n
IV \u2013 aprovar proposta de cria\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de programas radiof\u00f4nicos e outras a\u00e7\u00f5es de natureza cultural e educativa a serem desenvolvidas pela R\u00e1dio Federal FM;<\/p>\n
V \u2013 assessorar a Dire\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Federal FM no que se refere \u00e0 programa\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nica;<\/p>\n
VI \u2013 apreciar a proposi\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou acordos com \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas concernentes \u00e0 programa\u00e7\u00e3o e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o radiof\u00f4nicas;<\/p>\n
VII \u2013 elaborar e revisar o Regimento do Conselho de Programa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VIII \u2013 resolver sobre os casos omissos no que se refere \u00e0 programa\u00e7\u00e3o da emissora.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
\nArt. 4\u00ba \u2013 As unidades org\u00e2nicas que constituem a estrutura do CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM s\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 Pleno do Conselho.
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDo Pleno do Conselho<\/p>\n
Art. 5\u00b0 – CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM ser\u00e1 constitu\u00eddo:<\/p>\n
I \u2013 pelo Diretor da R\u00e1dio ou seu representante;<\/p>\n
II \u2013 pelo Coordenador da Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da UFPel ou seu representante;<\/p>\n
III \u2013 pelo Pr\u00f3-Reitor de Extens\u00e3o ou seu representante;<\/p>\n
IV \u2013 por um docente representante do Colegiado do Curso de Jornalismo da UFPel;<\/p>\n
V \u2013 por um docente representante dos Colegiados dos Cursos de M\u00fasica;<\/p>\n
VI \u2013 por um representante da ADUFPEL;<\/p>\n
VII \u2013 por um representante da ASUFPEL;<\/p>\n
VIII \u2013 por um representante do DCE;<\/p>\n
IX \u2013 por uma representante do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
X \u2013 por um representante do Conselho Municipal de Cultura;<\/p>\n
XI \u2013 por quatro representantes dos Servidores T\u00e9cnico-Administrativos da R\u00e1dio Federal FM.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 Os representantes citados nos itens IV a X e sua respectiva supl\u00eancia ser\u00e3o eleitos por seus pares.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 Os representantes dos Servidores T\u00e9cnico-Administrativos da R\u00e1dio Federal FM e seus respectivos suplentes ser\u00e3o indicados por seus pares, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos consecutivamente uma \u00fanica vez.<\/p>\n
Art. 6\u00b0 \u2013 O Conselho de Programa\u00e7\u00e3o reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada dois meses e, sempre que necess\u00e1rio, por convoca\u00e7\u00e3o feita pelo seu Coordenador, ou, por, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o de seus membros.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u2013 O qu\u00f3rum m\u00ednimo para funcionamento do Conselho \u00e9 de metade mais um de seus membros.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u2013 As decis\u00f5es do CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM ser\u00e3o deliberadas por maioria simples dos presentes.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u2013 Em caso de empate, o diretor da r\u00e1dio tem direito a voto de desempate<\/p>\n
Art. 7o \u2013 Aos membros do CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM compete:<\/p>\n
I \u2013 propor e analisar propostas encaminhadas e acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es isoladas para desenvolvimento pela R\u00e1dio Federal FM, observando a miss\u00e3o desta;<\/p>\n
II \u2013 indicar ou homologar membros de comiss\u00f5es tempor\u00e1rias para tratar de assuntos que se fizerem necess\u00e1rios, especialmente, consultorias e pareceres;<\/p>\n
III \u2013 integrar comiss\u00f5es tempor\u00e1rias para tratar de assuntos que se fizerem necess\u00e1rios, especialmente consultorias e pareceres;<\/p>\n
IV \u2013 opinar sobre assuntos de interesse da R\u00e1dio Federal FM;<\/p>\n
V \u2013 votar em assuntos relativos \u00e0 programa\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Federal FM.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDa Coordena\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 8\u00ba \u2013 A Coordena\u00e7\u00e3o do CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM ser\u00e1 exercida pelo Diretor da Emissora.<\/p>\n
Art. 9\u00ba\u2013 Compete ao Coordenador do CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM:<\/p>\n
I \u2013 cumprir e fazer cumprir este Regimento;<\/p>\n
II \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es do CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM;<\/p>\n
III \u2013 propor a cria\u00e7\u00e3o de grupos de trabalho ou de comiss\u00f5es espec\u00edficas;<\/p>\n
IV \u2013desenvolver outras atividades afins.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
Art. 10\u00ba \u2013 O CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM poder\u00e1 convidar a participar excepcionalmente das suas atividades pesquisadores, professores, t\u00e9cnicos ou discentes, para atuarem em projetos espec\u00edficos de interesse da Emissora.<\/p>\n
Art. 11\u00ba \u2013 O presente Regimento poder\u00e1 ser alterado parcial ou totalmente, atrav\u00e9s de proposta expressa de qualquer um dos membros do Conselho de Programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A altera\u00e7\u00e3o total ou parcial deste Regimento dever\u00e3o ser apreciadas por pelo menos dois ter\u00e7os dos membros do CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM, sendo as delibera\u00e7\u00f5es tomadas por maioria simples.<\/p>\n
Art. 12\u00ba \u2013 Os casos omissos neste Regimento Interno ser\u00e3o decididos pelo CONSELHO DE PROGRAMA\u00c7\u00c3O DA R\u00c1DIO FEDERAL FM.<\/p>\n
Pelotas, 9 de dezembro de 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O regimento que constitui o Conselho de Programa\u00e7\u00e3o da R\u00e1dio Federal FM est\u00e1 em processo de avalia\u00e7\u00e3o pela Procuradoria Seccional da AGU na UFPEL. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o definitiva do documento, o Regimento do Conselho de Programa\u00e7\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta nesta p\u00e1gina. Regimento do Conselho de Programacao (PDF) REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":340,"featured_media":0,"parent":94,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"footnotes":""},"class_list":["post-136","page","type-page","status-publish","hentry"],"jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/P6Slcq-2c","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/federalfm\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/federalfm\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/federalfm\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/federalfm\/wp-json\/wp\/v2\/users\/340"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/federalfm\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=136"}],"version-history":[{"count":16,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/federalfm\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/136\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":616,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/federalfm\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/136\/revisions\/616"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/federalfm\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/94"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/federalfm\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}