{"id":121,"date":"2024-08-07T13:51:28","date_gmt":"2024-08-07T16:51:28","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/especializacaoartes\/?page_id=121"},"modified":"2024-08-09T13:30:23","modified_gmt":"2024-08-09T16:30:23","slug":"atestados-medicos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/especializacaoartes\/documentos\/procedimentos\/atestados-medicos\/","title":{"rendered":"Atestados M\u00e9dicos e Exerc\u00edcios Domiciliares"},"content":{"rendered":"

PROCEDIMENTOS PARA LICEN\u00c7AS M\u00c9DICA DE ALUNOS<\/strong><\/p>\n

1. At\u00e9 72 horas ap\u00f3s o in\u00edcio de seu impedimento, o requerente dever\u00e1 COMPARECER ao Servi\u00e7o M\u00e9dico Pericial (situado \u00e0 rua Gomes Carneiro, n\u00ba 1, Campus Anglo, sala 210), munido de requerimento padr\u00e3o, com DUAS VIAS, encaminhado ao Diretor da Unidade em que estiver matriculado e que compreenda a(s) disciplinas(s) sobre as quais pretende o tratamento excepcional, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/85 do COCEPE na impossibilidade contato Fone 3284 3985;
\n2. Nessa ocasi\u00e3o, o(a) aluno(a) poder\u00e1 trazer atestado m\u00e9dico referente \u00e1 enfermidade ou situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica em que se encontra, tendo tal documento car\u00e1ter meramente informativo;
\n3. No pr\u00f3prio requerimento, o Servi\u00e7o M\u00e9dico Pericial proceder\u00e1 o competente despacho, ficando em seu poder uma das vias;
\n4. Como os diplomas legais supra citados nada disp\u00f5em sobre a compensa\u00e7\u00e3o ou abono de faltas, mas estabelece um regime de execu\u00e7\u00e3o que deve ser requerido e deferido antecipadamente, n\u00e3o ser\u00e3o considerados documentos apresentados ap\u00f3s o prazo especificado item 1.<\/p>\n


\nVALIDADE DOS ATESTADOS<\/strong><\/p>\n

1. Os atestados m\u00e9dicos, para terem efic\u00e1cia plena, dever\u00e3o conter (conforme Portaria Ministerial n\u00ba 1722, de 05\/07\/79):
\na) tempo de dispensa concedido ao aluno, por extenso e numericamente;
\nb) diagn\u00f3stico de enfermidade, por extenso ou codificado, se o aluno assim o permitir;
\nc) assinatura do profissional emitente (somente m\u00e9dico ou dentista) sobre o carimbo do respectivo Conselho Regional e n\u00famero correspondente.
\n2. Na hip\u00f3tese de o profissional assistente negar-se a colocar diagn\u00f3stico, o paciente pode solicitar a sua coloca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de autoriza\u00e7\u00e3o, por escrito, no verso do pr\u00f3prio atestado.<\/p>\n


\nALUNAS EM ESTADO DE GESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba \u2013 A partir do oitavo m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o e durante tr\u00eas meses, a estudante em estado de gravidez ficar\u00e1 assistida pelo regime de exerc\u00edcios domiciliares institu\u00eddos pelo regime de exerc\u00edcios domiciliares institu\u00eddos pelo Decreto-Lei 1.044 de 21\/10\/69.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O in\u00edcio e o fim do per\u00edodo em que \u00e9 permitido o afastamento ser\u00e3o determinados por atestado m\u00e9dico a ser apresentado \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da escola.
\nArt. 2\u00ba \u2013 Em caso excepcional, devidamente comprovado mediante atestado m\u00e9dico, poder\u00e1 ser aumentado o per\u00edodo de repouso, antes e depois do parto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Em qualquer caso \u00e9 assegurado \u00e0s estudantes em estado de gravidez o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos exames finais (Brasil, Lei 6202, 17 de abril de 1975).<\/p>\n


\nPROCEDIMENTO FORMAL PARA ATENDIMENTO EXCEPCIONAL
\nCOCEPE \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o 01\/85<\/strong><\/p>\n

Para merecer o regime excepcional previsto no Decreto-Lei 1044\/69, o aluno dever\u00e1 dirigir requerimento ao(s) Diretor(es) da(s) Unidade(s) que compreenda as disciplinas em que estiver matriculado, instru\u00eddo por laudo expedido pelo servi\u00e7o m\u00e9dico da Universidade em que conste encontrar-se o requerente no estado previsto no artigo 1\u00ba do citado decreto e com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela al\u00ednea \u201ca\u201d do mesmo artigo.<\/p>\n

Elaborado o laudo m\u00e9dico e sendo sua conclus\u00e3o positiva, caber\u00e1 ao(s) Diretor(es) da(s) Unidade(s) universit\u00e1rias(s) conceder o regime da excepcionalidade (Art. 4\u00ba).<\/p>\n

O aluno ao qual for deferido esse tratamento excepcional ficar\u00e1 submetido ao regime did\u00e1tico previsto no Art. 2\u00ba, isto \u00e9, realiza\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcios domiciliares compat\u00edveis com seu estado de sa\u00fade e as possibilidades do estabelecimento universit\u00e1rio, de modo a se compensar a aus\u00eancia do estudante \u00e0s aulas regulares.
\nO exposto no item anterior evidencia que n\u00e3o se cogita atrav\u00e9s do Decreto-Lei n\u00ba 1044 de 1969, de justifica\u00e7\u00e3o de falta ocasionais do aluno a posteriori, e sim de um regime de execu\u00e7\u00e3o que deve ser requerido a priori, a ele se submetendo o aluno, mediante exerc\u00edcios domiciliares.
\nO regime excepcional retroagir\u00e1 no m\u00e1ximo 72 (setenta e duas) horas da data do ingresso do requerimento no protocolo geral da Universidade.<\/p>\n


\nCOMPENSA\u00c7\u00c3O DE AUS\u00caNCIAS \u00c0S AULAS<\/strong>
\nEXERC\u00cdCIOS DOMICILIARES (Lei 6202 de 17\/04\/75 \u2013 Decreto Lei 1044 de 21\/10\/69)<\/p>\n

\u00c9 permitido substituir a frequ\u00eancia \u00e0s aulas por exerc\u00edcios domiciliares nos seguintes casos:
\na) Alunas em estado de gravidez, a partir do oitavo m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o e durante tr\u00eas meses p\u00f3s gesta\u00e7\u00e3o (Lei 6202 de 17\/04\/75)
\nb) Alunos portadores de afec\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am, temporariamente, a frequ\u00eancia \u00e0s aulas (Decreto Lei 1044 de 21\/10\/69).<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00c3O: Sempre que for encaminhado requerimento, solicitamos que seja informado o endere\u00e7o e telefones do aluno, para que a Per\u00edcia M\u00e9dica possa entrar em contato com o mesmo.<\/p>\n

Cobalto: Aluno > Cadastro > Solicita\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcios domiciliares<\/strong><\/p>\n

JUNTA M\u00c9DICA PERICIAL DA UFPEL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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