{"id":1726,"date":"2018-06-18T09:23:03","date_gmt":"2018-06-18T12:23:03","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/cit\/?p=1726"},"modified":"2018-06-18T12:45:19","modified_gmt":"2018-06-18T15:45:19","slug":"nota-de-esclarecimento-sobre-registro-de-software","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/epitte\/nota-de-esclarecimento-sobre-registro-de-software\/","title":{"rendered":"NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE REGISTRO DE SOFTWARE"},"content":{"rendered":"

Visando dar maior transpar\u00eancia e facilidade aos procedimentos envolvendo o Registro de Programas de Computador (Software) no ambiente da UFPel, se faz relevante o esclarecimento dos seguintes pontos, conforme a Lei n\u00ba 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (que regulamenta a prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializa\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, e d\u00e1 outras provid\u00eancias):<\/p>\n

    \n
  1. o regime de prote\u00e7\u00e3o conferido ao software no Brasil n\u00e3o \u00e9 o regime da Propriedade Industrial (aplicado em Patentes e Marcas), mas \u00e9 o mesmo aplicado no direito autoral e seus conexos (de car\u00e1ter pessoal) conferido \u00e0s obras liter\u00e1rias;<\/li>\n
  2. ao contr\u00e1rio do que acontece no caso de Patentes de Inven\u00e7\u00e3o e Modelos de Utilidade (onde a titularidade sempre pertence \u00e0 UFPel), em virtude do regime de prote\u00e7\u00e3o similar ao de obras liter\u00e1rias, somente os Programas de Computador desenvolvidos e elaborados mediante contrato ou outro v\u00ednculo expressamente destinado \u00e0 pesquisa e desenvolvimento dos mesmos \u00e9 que pertencem ao empregador que os encomenda (no caso a UFPel), nos demais casos a titularidade do programa pertence ao pr\u00f3prio autor;<\/li>\n
  3. a prote\u00e7\u00e3o aos direitos de que trata esta Lei independe de registro (que \u00e9 facultativo), podendo ser pleiteados por um per\u00edodo de at\u00e9 50 anos (contatos a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte da sua cria\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o). O registro \u00e9 apenas um instrumento de prova, que facilita a tomada de eventuais medidas judiciais de defesa destes direitos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Em face do exposto e diante da pr\u00e1tica que at\u00e9 ent\u00e3o vem sendo adotada por alguns autores vinculados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, de efetuarem a cess\u00e3o (doa\u00e7\u00e3o) das suas cria\u00e7\u00f5es (softwares) para a UFPel, visando seu registro, bem como da necessidade de se adotar uma posi\u00e7\u00e3o que contemple o interesse da institui\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios da publicidade, da universalidade, da impessoalidade e, principalmente, da economicidade, a Coordena\u00e7\u00e3o de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica torna p\u00fablica as seguintes delibera\u00e7\u00f5es a serem adotadas a partir de 18\/06\/2018:<\/p>\n

      \n
    1. desta data em diante somente ser\u00e3o objeto de registro pela Coordena\u00e7\u00e3o de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica aqueles programas de computador desenvolvidos por solicita\u00e7\u00e3o e interesse expresso da UFPel, ou seja, cuja titularidade seja origin\u00e1ria da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o e haja interesse justificado no seu registro;<\/li>\n
    2. n\u00e3o dever\u00e1 mais ser adotada a pr\u00e1tica da cess\u00e3o (doa\u00e7\u00e3o) de Programa de Computador que seja fruto de projeto pessoal ou colegiado e cuja cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido previamente objeto de solicita\u00e7\u00e3o formal ou encomenda expressa da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o da UFPel, uma vez que este tipo de Software pertence ao seu autor e n\u00e3o \u00e0 UFPel, sendo seu registro facultativo, devendo ser realizado (ou n\u00e3o) a crit\u00e9rio e por conta de seu pr\u00f3prio titular (autor).<\/li>\n<\/ol>\n

      Visando n\u00e3o prejudicar os processos em andamento, a Coordena\u00e7\u00e3o de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica ir\u00e1 efetuar o registro daqueles softwares cuja cess\u00e3o j\u00e1 havia sido encaminhada e aceita para registro at\u00e9 o \u00faltimo dia 15\/06\/2018 (sexta-feira), encaminhamentos realizados a partir de hoje (18\/06\/2018) ser\u00e3o indeferidos e devolvidos aos seus autores, devendo os mesmos efetuarem, se assim desejarem, diretamente o registro de seus programas.<\/p>\n

      A Coordena\u00e7\u00e3o de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica seguir\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos autores para eventuais d\u00favidas e orienta\u00e7\u00f5es sobre o processo de registro.<\/p>\n

      Atenciosamente<\/p>\n

      Coordena\u00e7\u00e3o de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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