![\"\"](\"https:\/\/fbcdn-profile-a.akamaihd.net\/hprofile-ak-snc4\/565225_100002789029421_111413036_n.jpg\")
Fernando Costa de Azevedo, Professor Adjunto na Faculdade de Direito da UFPel<\/strong>, foi nomeado para integrar a Comiss\u00e3o Especial de Juristas do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (BRASILCON), respons\u00e1vel pelo acompanhamento dos Projetos de Lei \u2013 que j\u00e1 foram formalmente entregues no Senado Federal \u2013 para a atualiza\u00e7\u00e3o do texto do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). <\/strong>Em vigor desde mar\u00e7o de 1991, o CDC trouxe importantes avan\u00e7os na prote\u00e7\u00e3o dos consumidores brasileiros, mas as grandes mudan\u00e7as ocorridas no cen\u00e1rio econ\u00f4mico-social brasileiro nos \u00faltimos vinte anos \u2013 como a difus\u00e3o da internet e o acesso massificado e irrestrito ao cr\u00e9dito \u2013 n\u00e3o foram adequadamente previstas pelo legislador de 1990, carecendo o texto do C\u00f3digo de uma atualiza\u00e7\u00e3o, capaz de suprir essas important\u00edssimas lacunas.<\/p>\nAssim, o processo de atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Consumidor baseia-se em tr\u00eas importantes temas: a) a prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do consumidor nos contratos celebrados por meio eletr\u00f4nico, notadamente a internet, <\/em>com regras mais claras sobre os deveres dos fornecedores quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (proibi\u00e7\u00e3o do envio de spams <\/em>sem o consentimento pr\u00e9vio do consumidor, obriga\u00e7\u00e3o de informar dados gerais do fornecedor no contrato eletr\u00f4nico, a prote\u00e7\u00e3o internacional do consumidor internauta etc.) e refor\u00e7o no j\u00e1 existente direito dos consumidores ao arrependimento (desist\u00eancia do contrato) em caso de contrata\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia, como as realizadas pela internet e por telefone; b) a prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do consumidor insolvente ou \u201csuperendividado\u201d (isto \u00e9, daquele que assume d\u00edvidas muito superiores a sua capacidade de pagamento) a partir de regras mais claras para o controle da concess\u00e3o de cr\u00e9dito e sobre o direito do consumidor \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas; c) o aperfei\u00e7oamento das regras j\u00e1 existentes sobre a\u00e7\u00f5es judiciais de natureza coletiva (isto \u00e9, a\u00e7\u00f5es de iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensorias P\u00fablicas, Associa\u00e7\u00f5es Civis e outras\u00a0 entidades que representem interesses coletivos dos consumidores em ju\u00edzo).<\/p>\n Sobre a iniciativa de atualiza\u00e7\u00e3o do CDC, vale destacar que a reda\u00e7\u00e3o inicial dos Projetos se deve ao trabalho de uma primeira Comiss\u00e3o de Juristas nomeada, em 2010, pelo Presidente do Senado Federal Jos\u00e9 Sarney. Os juristas nomeados, integrantes do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (BRASILCON), foram: Ada Pellegrini Grinover, Antonio Herman e Vasconcelos Benjamin e Kazuo Watanabe (juristas que participaram da elabora\u00e7\u00e3o do CDC em 1990), al\u00e9m de Cl\u00e1udia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, renomados juristas brasileiros com grande produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e intensa atua\u00e7\u00e3o profissional na \u00e1rea dos direitos do consumidor, membros (e ex-presidentes) do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (BRASILCON).<\/p>\n Fernando Azevedo, <\/strong>que \u00e9 Mestre em Direito pela UFSC e atualmente realiza Curso de Doutorado em Direito na UFRGS, foi nomeado para a Comiss\u00e3o de Acompanhamento dos Projetos de Atualiza\u00e7\u00e3o do CDC por ocasi\u00e3o do XI Congresso Nacional de Direito do Consumidor (Natal\/RN, dias 22 a 25.05.2012), <\/strong>evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (BRASILCON) a cada dois anos. Azevedo,<\/strong> que integra o Instituto desde 2002, ter\u00e1 a incumb\u00eancia de, juntamente com os demais juristas membros da Comiss\u00e3o, analisar o conte\u00fado dos projetos finais (entregues no Senado Federal) e, se for o caso, propor sugest\u00f5es de mudan\u00e7as durante a fase de tramita\u00e7\u00e3o dos projetos at\u00e9 o per\u00edodo de vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, sempre no sentido de aperfei\u00e7oar (jamais retroceder) nos direitos e garantias j\u00e1 asseguradas aos consumidores no texto atual do CDC. Cabe ainda a Comiss\u00e3o acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o legislativa e participar das discuss\u00f5es a respeito dos tr\u00eas projetos de atualiza\u00e7\u00e3o do CDC. Ainda n\u00e3o h\u00e1 prazo para o in\u00edcio da tramita\u00e7\u00e3o dos projetos no Congresso Nacional.<\/p>\n Sobre os trabalhos dessa Comiss\u00e3o de Acompanhamento, cumpre destacar que a primeira reuni\u00e3o ocorreu em Porto Alegre, no dia 14 de junho, na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS), sob a presid\u00eancia da Dra. Clarissa Costa de Lima, Ju\u00edza de Direito no RS e atual Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor (BRASILCON). Na ocasi\u00e3o, foi estabelecida a estrat\u00e9gia inicial dos trabalhos da Comiss\u00e3o quanto \u00e0 an\u00e1lise dos tr\u00eas projetos de lei, tendo sido dividida a Comiss\u00e3o em tr\u00eas Grupos de Trabalho (GT). O professor Azevedo<\/strong> integrar\u00e1 o Grupo de Trabalho a respeito do Projeto de Lei sobre o Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico. <\/strong><\/p>\n Para mais detalhes sobre os Projetos de Lei e sobre os trabalhos da Comiss\u00e3o de Acompanhamento desses projetos:<\/p>\n