{"id":2637,"date":"2025-08-18T20:41:58","date_gmt":"2025-08-18T23:41:58","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/comex\/?p=2637"},"modified":"2025-08-18T20:41:58","modified_gmt":"2025-08-18T23:41:58","slug":"trabalho-portuario-foi-tema-de-palestra-do-projeto-comex-talk","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/comex\/2025\/08\/18\/trabalho-portuario-foi-tema-de-palestra-do-projeto-comex-talk\/","title":{"rendered":"Trabalho portu\u00e1rio foi tema de palestra do projeto COMEX TALK"},"content":{"rendered":"

Nesta segunda-feira (18\/08), o curso de Com\u00e9rcio Exterior da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) promoveu mais uma edi\u00e7\u00e3o do projeto\u00a0COMEX TALK<\/strong>, desta vez com a palestra\u00a0\u201cAspectos legais e regulat\u00f3rios do trabalho portu\u00e1rio\u201d<\/strong>, ministrada por Daniela Ribeiro Caldellas Quadros<\/strong>, servidora da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ) e atual Chefe da Unidade Regional de Vit\u00f3ria (UREVT). O evento, transmitido ao vivo pela Canal do CCSO no YouTube, reuniu alunos e interessados na \u00e1rea de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n

\"\"Daniela destacou que a atividade portu\u00e1ria possui tratamento espec\u00edfico na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que conferiu \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia exclusiva para explorar e legislar sobre os portos. Esse car\u00e1ter de servi\u00e7o p\u00fablico, ainda que muitas vezes delegado \u00e0 iniciativa privada, exige regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o constantes para assegurar sua adequada presta\u00e7\u00e3o. A palestrante lembrou que, desde a chamada Lei dos Portos de 1993 at\u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o atual \u2014 a Lei n\u00ba 12.815\/2013 \u2014, o setor passou por um processo de moderniza\u00e7\u00e3o, que consolidou o modelo de explora\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria conhecido como landlord port e definiu regras para terminais p\u00fablicos e privados.<\/p>\n

No campo do trabalho portu\u00e1rio, a especialista apresentou um panorama hist\u00f3rico que remonta ao per\u00edodo escravocrata, mostrando como, ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra resultou em um sistema que por d\u00e9cadas foi controlado diretamente pelos sindicatos. Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e, sobretudo, com a cria\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o de Obra (OGMO), em 1993, esse cen\u00e1rio mudou: a responsabilidade pela administra\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e escala\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra avulsa passou a ser centralizada em uma estrutura institucional voltada a garantir efici\u00eancia e seguran\u00e7a nas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Daniela explicou que a legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea duas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o: trabalhadores com v\u00ednculo empregat\u00edcio por prazo indeterminado, regidos pela CLT, e trabalhadores avulsos, sem v\u00ednculo permanente, mas diretamente ligados \u00e0 atividade-fim do setor. Essa diferencia\u00e7\u00e3o, segundo ela, \u00e9 essencial para compreender por que os terminais \u2014 sejam p\u00fablicos ou privados \u2014 t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o legal de requisitar a m\u00e3o de obra avulsa exclusivamente por meio do OGMO, dispositivo que assegura treinamento, habilita\u00e7\u00e3o profissional e escalas compat\u00edveis com a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A palestra tamb\u00e9m enfatizou o papel regulador da ANTAQ, criada pela Lei n\u00ba 10.233\/2001, respons\u00e1vel por editar normas, fiscalizar servi\u00e7os e aplicar san\u00e7\u00f5es. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014, destacou Daniela, estabeleceu condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e qualidade para os servi\u00e7os portu\u00e1rios, assegurando tarifas justas, a qualidade e a continuidade das opera\u00e7\u00f5es. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o busca equilibrar os interesses dos usu\u00e1rios, dos operadores portu\u00e1rios e do governo, promovendo um setor mais eficiente e transparente.<\/p>\n

Daniela refor\u00e7ou que a observ\u00e2ncia das normas que regem o trabalho portu\u00e1rio n\u00e3o se restringe a uma quest\u00e3o trabalhista, mas envolve diretamente a esfera regulat\u00f3ria. A utiliza\u00e7\u00e3o adequada da m\u00e3o de obra, o respeito ao papel do OGMO e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, segundo ela, s\u00e3o pilares fundamentais para garantir que o setor portu\u00e1rio brasileiro siga competitivo, seguro e alinhado \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Ao final da palestra, os participantes puderam interagir por meio de perguntas, enriquecendo o debate sobre Direito e Com\u00e9rcio Exterior. O evento destacou a relev\u00e2ncia de compreender as particularidades do trabalho portu\u00e1rio para o desenvolvimento eficiente das opera\u00e7\u00f5es de Com\u00e9rcio Exterior. A grava\u00e7\u00e3o completa da palestra est\u00e1 dispon\u00edvel no\u00a0Canal do CCSO no YouTube<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta segunda-feira (18\/08), o curso de Com\u00e9rcio Exterior da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) promoveu mais uma edi\u00e7\u00e3o do projeto\u00a0COMEX TALK, desta vez com a palestra\u00a0\u201cAspectos legais e regulat\u00f3rios do trabalho portu\u00e1rio\u201d, ministrada por Daniela Ribeiro Caldellas Quadros, servidora da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (ANTAQ) e atual Chefe da Unidade Regional de Vit\u00f3ria (UREVT). … <\/p>\n

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