{"id":265,"date":"2024-03-26T09:25:42","date_gmt":"2024-03-26T12:25:42","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/?p=265"},"modified":"2024-03-26T09:26:01","modified_gmt":"2024-03-26T12:26:01","slug":"aborto-uma-analise-critica-do-codigo-penal-brasileiro-sob-a-otica-dos-direitos-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2024\/03\/26\/aborto-uma-analise-critica-do-codigo-penal-brasileiro-sob-a-otica-dos-direitos-fundamentais\/","title":{"rendered":"Aborto: uma an\u00e1lise cr\u00edtica do C\u00f3digo Penal Brasileiro sob a \u00f3tica dos direitos fundamentais"},"content":{"rendered":"

Amyra Yasmim Cabreira Pires<\/em>
\nGiulia Garcia Machado<\/em>
\nNicole da Rocha Loi<\/em><\/p>\n

O C\u00f3digo Penal brasileiro, promulgado em 1940, estabelece a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, exceto nos casos em que a gesta\u00e7\u00e3o representa risco \u00e0 vida da mulher ou se resulta de estupro. Essa legisla\u00e7\u00e3o, embora tenha sofrido algumas altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos, permanece essencialmente inalterada em suas bases, suscitando questionamentos sobre sua compatibilidade com a evolu\u00e7\u00e3o dos valores sociais e o reconhecimento dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna.<\/p>\n

O problema central reside na aparente desconex\u00e3o entre a norma legal e as demandas da sociedade contempor\u00e2nea. Diante desse cen\u00e1rio, a pergunta de pesquisa direciona o olhar cr\u00edtico para as lacunas e inadequa\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal: Como esta legisla\u00e7\u00e3o aborda as diversas nuances e circunst\u00e2ncias que envolvem o aborto, considerando os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as transforma\u00e7\u00f5es sociais desde sua promulga\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

O objetivo geral deste ensaio \u00e9 analisar de forma abrangente a legisla\u00e7\u00e3o referente ao aborto no Brasil, destacando suas limita\u00e7\u00f5es e implica\u00e7\u00f5es em um contexto contempor\u00e2neo. Para alcan\u00e7ar esse prop\u00f3sito, buscaremos objetivos espec\u00edficos, tais como analisar contradi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Penal com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e examinar poss\u00edveis discrep\u00e2ncias em sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n

Esta pesquisa se baseia no paradigma qualitativo e utiliza uma metodologia de revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica para explorar as complexidades e desafios associados \u00e0 abordagem do aborto pelo C\u00f3digo Penal brasileiro. Este trabalho visa contribuir para um di\u00e1logo informado e construtivo sobre poss\u00edveis reformas legais, promovendo uma reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre um tema que vai al\u00e9m do dom\u00ednio jur\u00eddico e est\u00e1 interligado com quest\u00f5es \u00e9ticas, sociais e de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

O C\u00f3digo Penal brasileiro, ao abordar o tema do aborto, baseia-se em valores morais e sociais datados da d\u00e9cada de 1940. Essa abordagem reflete uma perspectiva antiquada que criminaliza o aborto de maneira geral, demonstrando uma vis\u00e3o moralista e restritiva que pode n\u00e3o mais ser adequada \u00e0s demandas contempor\u00e2neas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo Penal brasileiro n\u00e3o oferece uma defini\u00e7\u00e3o clara do conceito de aborto, utilizando apenas a express\u00e3o “provocar aborto”. Como resultado, cabe \u00e0 jurisprud\u00eancia e \u00e0 doutrina esclarecer essa defini\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (2009, p. 269) define o aborto como a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez antes do tempo normal, resultando na morte do feto ou embri\u00e3o.<\/p>\n

O artigo 124 do c\u00f3digo penal estabelece a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto da seguinte forma: \u201cArt. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque\u201d (BRASIL, 1940). H\u00e1 tamb\u00e9m disposto no art. 128, o aborto legal, isto \u00e9, hip\u00f3teses em que em que essa pr\u00e1tica \u00e9 permitida, os quais ocorrem quando h\u00e1 risco \u00e0 vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro, dessa forma (BRASIL, 1940):<\/p>\n

Art. 128 – N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico:
\n<\/span>Aborto necess\u00e1rio
\n<\/strong><\/span>I – se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;
\n<\/span>Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
\n<\/strong><\/span>II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal<\/span><\/p>\n

Correlacionando o artigo estudado na disciplina de Direitos Humanos e Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais com este ensaio, o fio condutor da an\u00e1lise \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de anencefalia discutida no STF em 2004, onde a liminar que consentia a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o em caso de anencefalia no feto foi cassada na sess\u00e3o plen\u00e1ria da Suprema Corte, em 20 de outubro de 2004. Ap\u00f3s quatro meses em vig\u00eancia, a liminar foi derrubada por ter sido considerado necess\u00e1rio o julgamento pr\u00e9vio. A anencefalia foi um artif\u00edcio para a imposi\u00e7\u00e3o de uma nova argumenta\u00e7\u00e3o. De acordo com D\u00e9bora Diniz (2008, p 648):<\/p>\n

O argumento jur\u00eddico e \u00e9tico proposto na a\u00e7\u00e3o era de que, por ser a anencefalia uma m\u00e1-forma\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a sobrevida do feto fora do \u00fatero, a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o neste caso n\u00e3o deveria ser tipificada como crime, mas como um procedimento m\u00e9dico amparado em princ\u00edpios constitucionais como o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade, \u00e0 liberdade e a estar livre de tortura.<\/span><\/p>\n

Embora uma determinada comunidade conservadora considere o aborto uma viola\u00e7\u00e3o contra uma lei divina, esse n\u00e3o \u00e9 um ju\u00edzo moral defens\u00e1vel na esfera p\u00fablica de um Estado plural e laico, que ampare a sa\u00fade p\u00fablica. A conex\u00e3o entre o C\u00f3digo Penal e os direitos reprodutivos torna-se evidente ao analisarmos a autonomia da mulher sobre seu corpo, segundo Confer\u00eancia mundial sobre a Mulher (1995, p 179):<\/p>\n

Os direitos humanos das mulheres incluem os seus direitos a ter controle sobre as quest\u00f5es relativas \u00e0 sua sexualidade, inclusive sua sa\u00fade sexual e reprodutiva, e a decidir livremente a respeito dessas quest\u00f5es, livres de coer\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Uma lei que torna o aborto mais dif\u00edcil pode ser injusta porque n\u00e3o deixa a mulher decidir sobre sua sa\u00fade e sua fam\u00edlia. Se o aborto \u00e9 considerado crime, as mulheres podem ser obrigadas a fazer abortos de forma perigosa e escondida. Isso vai contra o Princ\u00edpio da Dignidade Humana, que protege os direitos b\u00e1sicos das pessoas, como diz na nossa Constitui\u00e7\u00e3o. A sa\u00fade p\u00fablica tamb\u00e9m \u00e9 importante aqui. Quando o aborto \u00e9 proibido, as mulheres correm mais riscos de vida ao fazer abortos em segredo. Muitas vezes, essas mulheres n\u00e3o t\u00eam apoio financeiro, emocional ou outro tipo de ajuda. Nesse sentido, o Ministro Barroso, em seu voto no Habeas Corpus 124.306 (2008, p. 2), declarou o seguinte:<\/p>\n

A tudo isso se acrescenta o impacto da criminaliza\u00e7\u00e3o sobre as mulheres pobres. \u00c9 que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que essas mulheres, que n\u00e3o t\u00eam acesso a m\u00e9dicos e cl\u00ednicas privadas, recorram ao sistema p\u00fablico de sa\u00fade para se submeterem aos procedimentos cab\u00edveis. Como consequ\u00eancia, multiplicam-se os casos de automutila\u00e7\u00e3o, les\u00f5es graves e \u00f3bitos a tipifica\u00e7\u00e3o penal produz tamb\u00e9m discrimina\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 que prejudica, de forma desproporcional, as mulheres pobres, que n\u00e3o t\u00eam acesso a m\u00e9dicos e cl\u00ednicas particulares, nem podem se valer do sistema p\u00fablico de sa\u00fade para realizar o procedimento abortivo. Por meio da criminaliza\u00e7\u00e3o, o Estado retira da mulher a possibilidade de submiss\u00e3o a um procedimento m\u00e9dico seguro.<\/span><\/p>\n

A legaliza\u00e7\u00e3o do aborto em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas respeita a autonomia da mulher, segundo CARVALHO (2016, p 139):<\/p>\n

Sob o vi\u00e9s da autonomia individual, em sendo a mulher um indiv\u00edduo da sociedade e, portanto, merecedora de preserva\u00e7\u00e3o da individualidade, cabe a ela, exclusivamente, a decis\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do processo de gravidez. \u00c9 decis\u00e3o limitada ao \u00e2mbito do seu pr\u00f3prio corpo, sua express\u00e3o primeira de liberdade e individualidade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m contribui para a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas seguras, reduzindo dificuldades m\u00e9dicas e custos associados ao tratamento de complica\u00e7\u00f5es decorrentes de procedimentos clandestinos.<\/p>\n

Em resumo, a an\u00e1lise abrangente da legisla\u00e7\u00e3o referente ao aborto no Brasil destaca desafios significativos, evidenciando a desconex\u00e3o entre o C\u00f3digo Penal de 1940 e as demandas atuais da sociedade. A criminaliza\u00e7\u00e3o ampla do aborto reflete uma perspectiva moralista e restritiva, violando n\u00e3o apenas a autonomia da mulher sobre seu corpo, mas tamb\u00e9m entrando em conflito com princ\u00edpios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a legaliza\u00e7\u00e3o do aborto em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas n\u00e3o apenas respeita a autonomia da mulher, mas tamb\u00e9m promove pr\u00e1ticas seguras, reduzindo procedimentos clandestinos. Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise cr\u00edtica presente neste ensaio visa contribuir para um di\u00e1logo informado e construtivo, fomentando uma reflex\u00e3o sobre um tema que vai al\u00e9m do campo jur\u00eddico, abordando quest\u00f5es \u00e9ticas, sociais e de sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a import\u00e2ncia desta discuss\u00e3o reside na necessidade de uma legisla\u00e7\u00e3o mais alinhada com as transforma\u00e7\u00f5es sociais e os valores contempor\u00e2neos, garantindo n\u00e3o apenas os direitos fundamentais, mas tamb\u00e9m a sa\u00fade e a dignidade das mulheres.<\/p>\n

Refer\u00eancias <\/strong><\/p>\n

BRASIL.\u00a0Decreto-Lei 2.848<\/strong>, de 07 de dezembro de 1940.\u00a0C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

CARVALHO, C. de O. Autonomia da mulher \u00e0 luz da cria\u00e7\u00e3o humana. Rev.Ci\u00eanc. Jur\u00edd. Soc. UNIPAR<\/strong>. Umuarama. v. 19, n. 2, p. 129-141, jul.\/dez. 2016.<\/span><\/p>\n

DINIZ, D., V\u00c9LEZ, A. C. G. Aborto na Suprema Corte: o caso da anencefalia no Brasil. Revista Estudos Feministas,<\/strong> v. 16, n. 2, p. 647\u2013652, maio 2008.<\/span><\/p>\n

NUCCI, G. de S. C\u00f3digo Penal Comentado<\/strong>, 7\u00b0 Edi\u00e7\u00e3o. Ed Revista dos Tribunais, p. 629, 2009.<\/span><\/p>\n

ONU MULHERES. Confer\u00eancia Mundial sobre a Mulher (4.: 1995: Pequim). Declara\u00e7\u00e3o e Plataforma de A\u00e7\u00e3o. Pequim: Na\u00e7\u00f5es Unidas,<\/strong> 1995. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.onumulheres.org.br\/wp-content\/uploads\/2013\/03\/declaracao_beijing.pdf<\/span><\/p>\n

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteiro Teor n\u00ba 772396220 – 772396227. Habeas Corpus 124. 306.<\/strong> 2016. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/stf\/772396220\/inteiro-teor-772396227. Acesso em 20 de mar\u00e7o de 2024.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Amyra Yasmim Cabreira Pires Giulia Garcia Machado Nicole da Rocha Loi O C\u00f3digo Penal brasileiro, promulgado em 1940, estabelece a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, exceto nos casos em que a gesta\u00e7\u00e3o representa risco \u00e0 vida da mulher ou se resulta de estupro. Essa legisla\u00e7\u00e3o, embora tenha sofrido algumas altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos, permanece essencialmente inalterada… <\/p>\n

Leia mais<\/a><\/div>\n","protected":false},"author":1252,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-265","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack-related-posts":[{"id":299,"url":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2024\/10\/11\/aborto-e-saude-publica-impacto-historico-na-vida-das-mulheres\/","url_meta":{"origin":265,"position":0},"title":"Aborto e sa\u00fade p\u00fablica: impacto hist\u00f3rico na vida das mulheres","author":"coisapublica","date":"11 de outubro de 2024","format":false,"excerpt":"\u00a0Ana Carolina Ramirez Roman Lucas Rossales Raissa Madruga Telles O aborto \u00e9 um tema complexo, que envolve quest\u00f5es \u00e9ticas, morais, legais, de sa\u00fade p\u00fablica e de direitos humanos, afetando direta e profundamente a vida das mulheres em diversas partes do mundo. 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