{"id":238,"date":"2023-08-23T15:33:13","date_gmt":"2023-08-23T18:33:13","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/?p=238"},"modified":"2023-08-23T15:35:51","modified_gmt":"2023-08-23T18:35:51","slug":"conselho-tutelar-de-pelotas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2023\/08\/23\/conselho-tutelar-de-pelotas\/","title":{"rendered":"Conselho Tutelar de Pelotas"},"content":{"rendered":"

Kethlen da Silva Dias<\/em>
\nYasmin Porciuncula Barcelos<\/em><\/p>\n

Esse ensaio acad\u00eamico tem como objetivo geral analisar os preceitos da Lei Municipal N\u00ba 6.974 de 2021, que rege o funcionamento interno do Conselho Tutelar de Pelotas\/RS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexist\u00eancia de uma infraestrutura adequada, conforme prev\u00ea seu cap\u00edtulo VI. Questionamos qual \u00e9 a efetividade da Lei 6.974 de 2021, quando se analisa a infraestrutura do Conselho Tutelar em Pelotas. Assim, destacaremos algumas reformula\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para assegurar os direitos b\u00e1sicos dos servidores p\u00fablicos de cargo eleitoral do Conselho Tutelar de Pelotas e a import\u00e2ncia de condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho de acordo com o Princ\u00edpio da Efici\u00eancia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998.<\/p>\n

O Conselho Tutelar \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por zelar pelos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, garantindo a prote\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o de seus direitos conforme estabelecidos por lei (PASE et al, 2020). Ao receber uma den\u00fancia de viola\u00e7\u00e3o de direitos, o conselheiro tutelar tem como fun\u00e7\u00e3o evitar ou solucionar a demanda. Os objetivos principais dos conselheiros s\u00e3o, garantir o direito \u00e0 sa\u00fade, na propor\u00e7\u00e3o em que realizam as requisi\u00e7\u00f5es e encaminham para as pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade; garantir os direitos humanos, de forma que tendo conhecimento de algum caso de den\u00fancia contra crian\u00e7a ou adolescente, o Conselho Tutelar passa a ter legitimidade para intervir em qualquer que seja o crime contra a vida e contra a integridade f\u00edsica dos mesmos (PASE et al., 2020).<\/p>\n

Atualmente na cidade de Pelotas\/RS este \u00f3rg\u00e3o \u00e9 dividido em seis Conselhos Tutelares para atender microrregi\u00f5es distintas. Contudo, encontram-se presentes em um mesmo pr\u00e9dio, situado na rua Tr\u00eas de Maio, n\u00ba 1060 (regi\u00e3o central da cidade). A Lei em vig\u00eancia alterou o formato dos atendimentos nos demais dias e hor\u00e1rios em que n\u00e3o esteja em funcionamento normal. Anteriormente, mesmo em hor\u00e1rio de descanso os conselheiros tutelares encontravam-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o empregador, em casos de den\u00fancias ou emerg\u00eancias, per\u00edodo denominado sobreaviso. Agora, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei, \u00e9 disposto que, o regime de plant\u00e3o seja cumprido presencialmente no pr\u00e9dio central em uma carga\u00a0 hor\u00e1ria de 13 horas e 30 minutos, cumulativamente. Significa dizer que, ap\u00f3s 8 horas di\u00e1rias trabalhadas no dia antecedente e 8 horas trabalhadas no dia posterior, totaliza 29 horas e 30 minutos, e sem previs\u00e3o de folga para os conselheiros que realizam o plant\u00e3o.<\/p>\n

Para a realiza\u00e7\u00e3o deste ensaio, efetuamos uma visita guiada ao pr\u00e9dio central do Conselho Tutelar de Pelotas, tamb\u00e9m conhecido como Casa dos Conselhos. Verificou-se\u00a0 que a lei apresenta ambiguidade em rela\u00e7\u00e3o a sua localidade. Segundo o texto da lei, compreende-se\u00a0 que as microrregi\u00f5es se d\u00e3o de forma descentralizada para justamente melhorar o acesso da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0 Entretanto, a Casa concentra os seis conselheiros em um mesmo pr\u00e9dio, o que dificulta a acessibilidade da popula\u00e7\u00e3o em Pelotas.<\/p>\n

Observa-se tamb\u00e9m, a inexist\u00eancia de uma infraestrutura adequada para a realiza\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es de forma presencial, como por exemplo falta de equipamentos b\u00e1sicos, e tal inexist\u00eancia se contrap\u00f5e ao artigo 37 da Lei.<\/p>\n

O Princ\u00edpio da Efici\u00eancia em quest\u00e3o, age de forma a garantir o servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade, mas entra em conflito com as disposi\u00e7\u00f5es Lei N\u00ba 6.974, de 2021, tendo em vista que a centraliza\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio dificulta o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela Institui\u00e7\u00e3o, promove um aumento na demanda e torna o trabalho dos conselheiros tutelares no atendimento, menos eficaz. Tendo como problema, a falta de estrutura adequada para a efetividade do servi\u00e7o de qualidade a ser prestado, consoante a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

A partir da an\u00e1lise feita na sede dos Conselhos Tutelares, a lei n\u00e3o se aplica na pr\u00e1tica de forma efetiva, pelo contr\u00e1rio, o cen\u00e1rio pode ser caracterizado pela sobrecarga dos agentes p\u00fablicos, falta de acessibilidade advinda da localiza\u00e7\u00e3o (tratada de forma amb\u00edgua perante a lei) e a falta de investimento na infraestrutura, contrariando o artigo 37 da lei.<\/p>\n

Portanto, a certifica\u00e7\u00e3o de que haver\u00e1 efetividade neste \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, depende, em primeiro lugar, de um novo regime de hor\u00e1rios, dispondo per\u00edodos de descanso antes e depois de cada plant\u00e3o; investimento na infraestrutura, com equipamentos devidamente adequados e \u00fateis; um canal de comunica\u00e7\u00e3o efetivo com os servidores, disponibilidade de motorista para casos de atendimento emergencial. Al\u00e9m da necessidade de descentraliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o para cumprimento efetivo de acesso da popula\u00e7\u00e3o, atendimento de qualidade, condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e acolhimento, pois o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o essencial para a forma\u00e7\u00e3o da sociedade, prote\u00e7\u00e3o e garantias de direitos constitucionais e referencialmente adotado por pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento, n\u00e3o somente das crian\u00e7as e adolescentes, mas de toda cidadania.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

PASE, CUNHA, BORGES, PATELLA, H, G, M, A. O Conselho Tutelar e as pol\u00edticas p\u00fablicas para crian\u00e7as e adolescentes. Cadernos EBAPE.BR<\/strong>, Rio de Janeiro. v. 18, n\u00ba 4 p. 1 \u2013 11, 2020.<\/span><\/p>\n

PELOTAS. Lei n\u00ba 6.974, de 29 de setembro de 2021<\/strong>. Disp\u00f5e sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o interna dos Conselhos Tutelares; revoga o art. 19 da Lei Municipal n\u00ba 4.926. Pelotas: C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Kethlen da Silva Dias Yasmin Porciuncula Barcelos Esse ensaio acad\u00eamico tem como objetivo geral analisar os preceitos da Lei Municipal N\u00ba 6.974 de 2021, que rege o funcionamento interno do Conselho Tutelar de Pelotas\/RS, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexist\u00eancia de uma infraestrutura adequada, conforme prev\u00ea seu cap\u00edtulo VI. Questionamos qual \u00e9 a efetividade da Lei 6.974… <\/p>\n

Leia mais<\/a><\/div>\n","protected":false},"author":1252,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-238","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack-related-posts":[{"id":248,"url":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2023\/09\/06\/acessibilidade-no-servico-de-transporte-da-secretaria-municipal-de-saude-de-pelotas-uma-discussao-sobre-pessoas-com-deficiencia-fisica\/","url_meta":{"origin":238,"position":0},"title":"Acessibilidade no Servi\u00e7o de Transporte da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Pelotas: uma discuss\u00e3o sobre pessoas com Defici\u00eancia F\u00edsica","author":"coisapublica","date":"6 de setembro de 2023","format":false,"excerpt":"Rafael Cardoso Neves Gabriel Corr\u00eaa Fran\u00e7a Esse ensaio tem por objetivo geral analisar os problemas de acessibilidade no transporte das pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica no munic\u00edpio de Pelotas\/RS, tendo em vista o impacto na qualidade de vida dessas pessoas. Para realiza\u00e7\u00e3o deste trabalho, foi analisado o setor de ve\u00edculos da\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","block_context":{"text":"Not\u00edcias","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/category\/noticias\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":235,"url":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2023\/08\/23\/meios-digitais-e-ineficiencia-na-comunicacao-publica-um-estudo-sobre-a-prefeitura-de-pelotas\/","url_meta":{"origin":238,"position":1},"title":"Meios digitais e (in)efici\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica: um estudo sobre a Prefeitura de Pelotas","author":"coisapublica","date":"23 de agosto de 2023","format":false,"excerpt":"Felipe Par\u00f3dia Cordeiro Richardy da Silva Azevedo Este ensaio tem como problem\u00e1tica a forma como os meios digitais de comunica\u00e7\u00e3o podem auxiliar na rela\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e a sociedade para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas p\u00fablicos na cidade de Pelotas\/RS. Baseado metodologicamente na revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica e no levantamento de\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","block_context":{"text":"Not\u00edcias","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/category\/noticias\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":117,"url":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2022\/12\/14\/contextualizacao-historica-do-voto-feminino-no-brasil-sob-um-olhar-democratico-a-sua-obrigatoriedade\/","url_meta":{"origin":238,"position":2},"title":"Contextualiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do voto feminino no Brasil sob um olhar democr\u00e1tico \u00e0 sua obrigatoriedade","author":"coisapublica","date":"14 de dezembro de 2022","format":false,"excerpt":"Bruno da Silva Amorim Victor Hugo Mouchet Silva Alfaya Vit\u00f3ria Medeiros Dias Yasmim Monteiro Schafer Para discutirmos o voto obrigat\u00f3rio precisamos voltar no tempo, especificamente em 1523, ano que ocorreu o primeiro ato eleitoral do Brasil no estado de S\u00e3o Paulo, quando os moradores da vila da antiga col\u00f4nia portuguesa\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","block_context":{"text":"Not\u00edcias","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/category\/noticias\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":294,"url":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2024\/09\/09\/294\/","url_meta":{"origin":238,"position":3},"title":"Viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero: do que tratamos?","author":"coisapublica","date":"9 de setembro de 2024","format":false,"excerpt":"Mari Fagundes Em \u00e9pocas eleitorais termos como g\u00eanero, pol\u00edtica e viol\u00eancia s\u00e3o seguidamente mobilizados pelas m\u00eddias sociais. Por\u00e9m, voc\u00ea sabe exatamente do que se trata? Neste ensaio acad\u00eamico buscamos abordar, de forma suscinta, no que consiste viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e como ela pode impactar a democracia brasileira. Para tanto,\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","block_context":{"text":"Not\u00edcias","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/category\/noticias\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":111,"url":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2022\/12\/14\/antes-durante-depois-e-alem-da-pec-280\/","url_meta":{"origin":238,"position":4},"title":"Antes, durante, depois e al\u00e9m da PEC 280","author":"coisapublica","date":"14 de dezembro de 2022","format":false,"excerpt":"\u00a0Agatha Ferrari Rudy Karsburg Guilherme Dutra Dyenifer Ribeiro Sophia Prestes Para contarmos sobre a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 280, que retira a obrigatoriedade daelabora\u00e7\u00e3o de um plebiscito para a venda de empresas estatais, \u00e9 necess\u00e1rio percorrermos um caminho longo e turbulento at\u00e9 a conclus\u00e3o do nosso objetivo. Caminho esse\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","block_context":{"text":"Not\u00edcias","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/category\/noticias\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":121,"url":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2022\/12\/14\/foguete-nao-tem-re\/","url_meta":{"origin":238,"position":5},"title":"Foguete n\u00e3o tem r\u00e9","author":"coisapublica","date":"14 de dezembro de 2022","format":false,"excerpt":"Agatha Ferrari Guilherme Dutra Rudy Karsburg Sophia Prestes Dyenifer Ribeiro \u00c9 para frente que se anda!! Foguete n\u00e3o tem r\u00e9!! Pelo menos \u00e9 nisso que a base apoiadora de Eduardo Leite na assembl\u00e9ia legislativa do Rio Grande do Sul deveria pensar antes de criar uma Propostade Emenda Constitucional, que buscaria\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","block_context":{"text":"Not\u00edcias","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/category\/noticias\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]}],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1252"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=238"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":241,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/238\/revisions\/241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}