{"id":219,"date":"2023-08-08T09:18:28","date_gmt":"2023-08-08T12:18:28","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/?p=219"},"modified":"2023-08-08T09:18:28","modified_gmt":"2023-08-08T12:18:28","slug":"stf-define-que-revisao-da-vida-toda-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2023\/08\/08\/stf-define-que-revisao-da-vida-toda-e-constitucional\/","title":{"rendered":"\u00a0STF define que \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d \u00e9 constitucional"},"content":{"rendered":"

Gabriel Corr\u00eaa Fran\u00e7a
\n<\/em>Marcus Lenin Silva dos Reis
\n<\/em>Pedro Henrique Landim Oliveira de Souza
\n<\/em>Rafael Cardoso Neves
\n<\/em>Richardy da Silva Azevedo
\n<\/em>S\u00e9rgio Lu\u00eds da Silva Godoy Neto<\/em><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0 concluiu por 6 votos a 5, no dia 1 dezembro de 2022, o julgamento sobre a chamada \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d. O colegiado, por maioria dos votos, considerou poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de regra mais vantajosa \u00e0 revis\u00e3o da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) antes da Lei 9.876\/1999. Foi justamente esta lei que criou o fator previdenci\u00e1rio e alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para efeitos do c\u00e1lculo de benef\u00edcio.<\/p>\n

A mat\u00e9ria foi discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1276977, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.102). O entendimento \u00e9 de que, quando houver preju\u00edzo para o segurado, \u00e9 poss\u00edvel afastar a regra de transi\u00e7\u00e3o introduzida pela lei, que exclui as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994. A Previd\u00eancia Social \u00e9 um sistema de prote\u00e7\u00e3o social que garante renda e assist\u00eancia financeira para trabalhadores e seus dependentes em caso de aposentadoria, morte, invalidez, doen\u00e7a, acidente de trabalho e outros eventos relacionados ao trabalho. O sistema \u00e9 administrado pelo governo federal e operado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF sobre a revis\u00e3o para vida toda deve ser seguida por tribunais de todo o pa\u00eds, com isso, os processos que aguardavam o julgamento devem tramitar com mais celeridade, mas o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento ainda n\u00e3o foi publicado, o que o INSS alega ser imprescind\u00edvel para cumprir a decis\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0O ministro Alexandre de Moraes observou que, consoante o entendimento do STF, eventual suspens\u00e3o nacional de processos n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, cabendo ao relator verificar a conveni\u00eancia da medida, a seu ver, os argumentos do INSS quanto \u00e0s atuais dificuldades operacionais e t\u00e9cnicas para a implanta\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o dos benef\u00edcios s\u00e3o relevantes, entretanto, os pedidos de suspens\u00e3o v\u00eam sendo reiteradamente rejeitados nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, inclusive com a imposi\u00e7\u00e3o de multa ao INSS. Em raz\u00e3o disso, requer que a suspens\u00e3o seja mantida em controle concentrado at\u00e9 que o entendimento firmado no julgamento se torne definitivo com o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Conforme o relator Ministro com o relator Marco Aur\u00e9lio, quanto \u00e0 evoca\u00e7\u00e3o do artigo 97 da Lei Maior, a direcionar a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal Pleno ou do \u00f3rg\u00e3o especial que lhe fa\u00e7a \u00e0s vezes, o Colegiado de origem n\u00e3o incorre em erro de procedimento. Limitou-se a apreciar a controv\u00e9rsia \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Descabe confundir simples interpreta\u00e7\u00e3o de norma, \u00e0 luz do caso concreto, com declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.\u00a0 Cumpre ao Supremo definir a compatibilidade, ou n\u00e3o, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do direito de o segurado escolher o melhor benef\u00edcio, considerada a mudan\u00e7a do regime previdenci\u00e1rio promovida pela Lei n.\u00ba 9.876\/1999.<\/p>\n

No voto do Ministro Dias Toffoli manifestou-se pela repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, compreendendo, entre outras raz\u00f5es, que o \u201ctema possui, inegavelmente, repercuss\u00e3o geral nos aspectos econ\u00f4mico e social, dado o impacto financeiro que a preval\u00eancia da tese fixada pelo STJ pode ocasionar no sistema de previd\u00eancia social do pa\u00eds e o imenso volume de segurados que podem ser abrangidos pela decis\u00e3o a ser proferida neste feito\u201d, e, no aspecto jur\u00eddico, de eventual viola\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de reserva de Plen\u00e1rio pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. No mais, anotou que a tem\u00e1tica em foco \u00e9 diversa daquela objeto do Tema 616, que foi delimitada \u00e0 incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio (art. 2\u00ba da Lei 9.876\/1999) no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio de segurados filiados ao RGPS at\u00e9 16\/12\/1998, em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 9\u00ba da Emenda Constitucional 20\/1998. O Tribunal Pleno aderiu a essa compreens\u00e3o, para reconhecer a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o suscitada. Antes de entrar no m\u00e9rito, rapidamente, aqui \u00e9 importante afastar a preliminar, porque o INSS arguiu ofensa \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, ou seja, arguiu ofensa \u00e0 S\u00famula 10 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a teria afastado o art. 3\u00ba da Lei n.\u00ba 9.876 com base em fundamento constitucional, teria afastado a regra transit\u00f3ria, declarando-a inconstitucional.<\/p>\n

\u00a0Mas, dado o impacto social da decis\u00e3o, a suspens\u00e3o deve ser analisada sob condi\u00e7\u00f5es claras e definidas. A Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), afirma que os argumentos do INSS \u201cs\u00e3o apelativos e sem fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pois a tese j\u00e1 teve julgamento favor\u00e1vel aos segurados e a ata, publicada \u2014 o que permite a tramita\u00e7\u00e3o dos processos normalmente\u201d.<\/p>\n

De acordo com a ministra do Supremo tribunal de justi\u00e7a (STJ) a previd\u00eancia social constitui direito social, e, nessa medida, garantia assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 6\u00ba da CF\/88), n\u00e3o seria razo\u00e1vel ignorar toda a vida contributiva do segurado por conta da regra de transi\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese da referida regra implica menor renda mensal inicial do benef\u00edcio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra permanente.<\/p>\n

Os trabalhadores brasileiros contribuem para a Previd\u00eancia Social por meio de descontos mensais em seus sal\u00e1rios, que s\u00e3o repassados ao INSS. Com base nessas contribui\u00e7\u00f5es, os trabalhadores t\u00eam direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios quando cumprem determinados requisitos, como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade. Os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social incluem aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aposentadoria especial para profiss\u00f5es com exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente, sal\u00e1rio-maternidade e outros. Atualmente, a idade m\u00ednima para aposentadoria \u00e9 de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. No entanto, h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es para profiss\u00f5es espec\u00edficas, como professores, policiais e trabalhadores rurais. Para se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso ter 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 30 anos, se mulher. No entanto, desde a reforma da Previd\u00eancia de 2019, essa regra mudou, e agora \u00e9 preciso ter idade m\u00ednima de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher, al\u00e9m de 35 e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente. Para aqueles que j\u00e1 est\u00e3o no mercado de trabalho, h\u00e1 regras de transi\u00e7\u00e3o que consideram a idade e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel se aposentar por idade. Nesse caso, a idade m\u00ednima \u00e9 de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Aposentadoria especial: para profiss\u00f5es que envolvem riscos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, como mineiros e eletricit\u00e1rios, h\u00e1 aposentadoria especial, que permite a aposentadoria com menos tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Pens\u00e3o por morte: em caso de falecimento de um segurado do INSS, seus dependentes t\u00eam direito a receber a pens\u00e3o por morte, calculada com base no valor da aposentadoria do falecido.<\/p>\n

A revis\u00e3o da vida toda se refere ao dispositivo transit\u00f3rio da Lei n.\u00ba 8.213\/91 para os empregados inscritos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.876\/99, que modificou a metodologia de c\u00e1lculo da aposentadoria. A regra de transi\u00e7\u00e3o estabelece que a m\u00e9dia das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es realizadas entre julho de 1994 e a data do pedido de aposentadoria deve ser utilizada para determinar o benef\u00edcio de aposentadoria desses empregados. A revis\u00e3o vital\u00edcia implica pedir um rec\u00e1lculo do benef\u00edcio de aposentadoria que leve em considera\u00e7\u00e3o todas as contribui\u00e7\u00f5es feitas pelo empregado, e n\u00e3o apenas as 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es feitas desde julho de 1994.<\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o com a Lei n.\u00ba 8.213\/91 \u00e9 que ela especifica as regras para a concess\u00e3o de benef\u00edcios, inclusive aposentadorias, e atua como alicerce da Previd\u00eancia Social no Brasil. A pr\u00f3pria Lei n.\u00ba 8.213\/91 tra\u00e7ou a regra transit\u00f3ria aplic\u00e1vel aos empregados vinculados ao RGPS anteriores \u00e0 Lei n.\u00ba 9.876\/99, e a revis\u00e3o vital\u00edcia busca executar essa regra de forma mais favor\u00e1vel aos empregados.<\/p>\n

Em 1999 a Lei n.\u00ba 9.876\/1999\u00a0 alterou o c\u00e1lculo das aposentadorias no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), que \u00e9 o sistema previdenci\u00e1rio destinado aos trabalhadores do setor privado no pa\u00eds. A principal mudan\u00e7a introduzida pela lei foi a substitui\u00e7\u00e3o do sistema de c\u00e1lculo das aposentadorias, que antes levava em conta a m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, pelo sistema de m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo do segurado. A Lei n.\u00ba 9.876\/1999 tamb\u00e9m estabeleceu regras de transi\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o do novo sistema de c\u00e1lculo das aposentadorias. Segundo essas regras, foram definidos coeficientes de redu\u00e7\u00e3o que variavam de acordo com o n\u00famero de anos de contribui\u00e7\u00e3o do segurado at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da lei. Os segurados que j\u00e1 estavam pr\u00f3ximos de completar os requisitos para se aposentar na data da publica\u00e7\u00e3o da lei tamb\u00e9m foram beneficiados por uma regra de transi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Para pedir a revis\u00e3o da vida toda \u00e9 preciso apresentar no INSS todos os documentos que comprovem os sal\u00e1rios altos antes de 1994, o pedido deve ser feito no INSS antes de ir para a Justi\u00e7a. Para tal, o c\u00e1lculo utilizado na RVT \u00e9 de todos os sal\u00e1rios desde a primeira contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de aposentadoria. \u00c9 imprescind\u00edvel ficar atento ao prazo para pedir o benef\u00edcio, o prazo \u00e9 de 10 anos ap\u00f3s a data em que o segurado ou pensionista come\u00e7ou a receber benef\u00edcio e n\u00e3o a partir da data de aposentadoria ou pens\u00e3o, por conta disso, \u00e9 preciso ficar atento aos detalhes<\/p>\n

\u00c9 essencial observar que, a revis\u00e3o do hist\u00f3rico de contribui\u00e7\u00e3o completo n\u00e3o \u00e9 um direito concedido por lei, automaticamente, os benefici\u00e1rios do INSS que julgarem ter direito a um benef\u00edcio maior do que o concedido anteriormente, considerando o tempo total de contribui\u00e7\u00e3o, podem solicitar a reavalia\u00e7\u00e3o de todo o seu hist\u00f3rico de contribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 de extrema import\u00e2ncia que os benefici\u00e1rios estejam cientes de que essa revis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito autom\u00e1tico, mas sim algo que precisa ser solicitado e avaliado caso a caso.<\/p>\n

\u00a0 A lei tamb\u00e9m tratou de outras quest\u00f5es relacionadas \u00e0 Previd\u00eancia Social, como a unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o dos empregados, empregadores e aut\u00f4nomos e a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS), que \u00e9 um banco de dados que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre a vida laboral e previdenci\u00e1ria dos trabalhadores brasileiros. Quem ainda vai se aposentar pode ter esse direito, desde que se aposente com as regras que valiam at\u00e9 13 de novembro de 2019 e que tenha sal\u00e1rios altos antes de 1994, ou seja, vale a pena para quem teve os sal\u00e1rios altos antes de 1994. Sendo necess\u00e1rio analisar caso a caso, os meses sem comprova\u00e7\u00e3o de trabalho, o INSS ir\u00e1 considerar o sal\u00e1rio m\u00ednimo, portanto \u00e9 fundamental possuir todos os documentos em m\u00e3os.<\/p>\n

As especificidades do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e dos valores pagos ao longo dos anos s\u00e3o consideradas na an\u00e1lise individual de cada caso, assim, cabe ao INSS examinar, n\u00e3o advogar ou contrariar a revis\u00e3o do hist\u00f3rico de contribui\u00e7\u00e3o integral. Como cada caso \u00e9 analisado criteriosa e individualmente, levando em considera\u00e7\u00e3o as singularidades do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e dos valores pagos ao longo dos anos. O benef\u00edcio poder\u00e1, no entanto, ser revogado definitivamente caso a regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorra dentro do prazo.<\/p>\n

\u00c9 fundamental lembrar que, caso o segurado discorde da decis\u00e3o de suspens\u00e3o, poder\u00e1 inserir recurso administrativo junto ao INSS e buscar a orienta\u00e7\u00e3o de um especialista em direito previdenci\u00e1rio para resguardar seus direitos e interesses. Uma a\u00e7\u00e3o administrativa essencial que pode ser utilizada em circunst\u00e2ncias espec\u00edficas \u00e9 o pedido de suspens\u00e3o do INSS. Entre os fatores que podem levar ao pedido de suspens\u00e3o, est\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es cadastrais desatualizadas, a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria necess\u00e1ria para a concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e o n\u00e3o comparecimento a intima\u00e7\u00f5es ou exames m\u00e9dicos do INSS. O segurado dever\u00e1 ser informado por carta registrada ou outros meios oficiais caso o INSS decida pela suspens\u00e3o do benef\u00edcio, esta notifica\u00e7\u00e3o deve incluir um tempo de regulariza\u00e7\u00e3o, bem como os fundamentos da suspens\u00e3o. O benef\u00edcio ser\u00e1 restabelecido se o segurado regularizar a pend\u00eancia dentro do prazo.<\/p>\n

Os procedimentos da “revis\u00e3o da vida toda”, que visam a permitir que os segurados recebam uma revis\u00e3o do valor de seus benef\u00edcios previdenci\u00e1rios considerando todo o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, incluindo contribui\u00e7\u00f5es feitas antes de julho de 1994, foram suspensos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Nessa avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 levado em considera\u00e7\u00e3o o acr\u00e9scimo de valores de contribui\u00e7\u00f5es anteriores a essa data, que poderiam elevar o valor do benef\u00edcio. O recurso segue uma ordem de suspens\u00e3o desses processos expedida pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2021, que foi posteriormente derrubada em setembro do mesmo ano. O INSS alega que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva e que ainda existem recursos que podem afetar a interpreta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n

Por haver recursos em curso que podem alterar como essa avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 vista, o INSS pediu a suspens\u00e3o dos processos da revis\u00e3o da vida toda. Em outras palavras, o INSS sustenta que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que\u00a0 permitiu a “revis\u00e3o da vida toda” n\u00e3o \u00e9 definitiva e est\u00e1 sujeita a revis\u00e3o. A revis\u00e3o tamb\u00e9m pode aumentar significativamente o valor dos benef\u00edcios para muitos requerentes, o que teria um impacto financeiro substancial no sistema de seguridade social. Portanto, antes de dar andamento aos processos, o INSS solicitou uma especifica\u00e7\u00e3o mais precisa de como ser\u00e1 aplicada a revis\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o do INSS \u00e9 um documento importante que apresenta os argumentos da institui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o da vida toda. Segundo o INSS, essa medida pode ter um impacto financeiro negativo para o sistema previdenci\u00e1rio, exigindo o pagamento de retroativos para muitos benefici\u00e1rios e afetando a sustentabilidade financeira do sistema previdenci\u00e1rio. O INSS argumenta que a revis\u00e3o da vida toda viola o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, um princ\u00edpio fundamental do sistema jur\u00eddico brasileiro que visa garantir a previsibilidade das decis\u00f5es judiciais e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nas institui\u00e7\u00f5es do Estado. Eles afirmam que a revis\u00e3o da vida toda n\u00e3o tem previs\u00e3o legal e que n\u00e3o se baseia em uma interpreta\u00e7\u00e3o correta da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

De acordo com a opini\u00e3o da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, \u00e9 \u00f3bvio que ignorar as contribui\u00e7\u00f5es feitas antes da compet\u00eancia de julho de 1994 viola a expectativa do contribuinte, tendo como o seu direito a maior vantagem. De acordo com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 justo avaliar as melhores contribui\u00e7\u00f5es do per\u00edodo integral considerado na constru\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. A conclus\u00e3o aponta que o reajuste da vida completa n\u00e3o tem efeitos financeiros ou atuariais negativos sobre o RGPS (Regime Geral de Previd\u00eancia Social). Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel determinar as contribui\u00e7\u00f5es efetivamente realizadas, eliminando a limita\u00e7\u00e3o temporal e levando em considera\u00e7\u00e3o todo o hist\u00f3rico de contribui\u00e7\u00f5es do segurado. Note-se que este ajustamento n\u00e3o implica ganho de benef\u00edcios sem correspondente diminui\u00e7\u00e3o de custos. Simplesmente executar as regras de previd\u00eancia social corretamente e contabilizar todo o hist\u00f3rico de pagamentos do segurado levar\u00e1 a um pagamento mensal inicial mais alto. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante seguir a regulamenta\u00e7\u00e3o e determinar qual das normas transit\u00f3rias ou definitivas \u00e9 mais vantajosa para o benefici\u00e1rio, considerando os requisitos de aposentadoria previstos na Lei n.\u00ba 9.876\/99. Finalizando a opini\u00e3o da PGR, a revis\u00e3o de toda a vida \u00e9 uma medida justa que valoriza a verdade das circunst\u00e2ncias sem p\u00f4r em causa a capacidade de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es da seguran\u00e7a social.<\/p>\n

O INSS tamb\u00e9m menciona que a decis\u00e3o do STF que permite a revis\u00e3o ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva e que h\u00e1 recursos pendentes de julgamento que podem mudar o entendimento sobre o tema. Eles alegam que a suspens\u00e3o do processo \u00e9 necess\u00e1ria para evitar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis e que a revis\u00e3o da vida toda pode prejudicar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Por fim, o INSS reitera que a revis\u00e3o da vida toda pode gerar custos administrativos elevados para a institui\u00e7\u00e3o, uma vez que seria necess\u00e1rio recalcular os valores de muitos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos nos \u00faltimos anos. Dessa forma, a peti\u00e7\u00e3o do INSS apresenta uma s\u00e9rie de argumentos para justificar a suspens\u00e3o do processo que envolve a revis\u00e3o da vida toda, enquanto aguarda uma decis\u00e3o definitiva do STF sobre o assunto.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n.\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991. Disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 25 jul. 1991.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Casa Civil. Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991. Disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias. [Online] Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8213compilado.htm. Acesso em: 26 de julho de 2023.<\/span><\/p>\n

COELHO, Laura. “INSS volta a pedir a suspens\u00e3o dos processos da Revis\u00e3o da Vida Toda”. Previdenciarista. 30 de mar\u00e7o de 2023.<\/span><\/p>\n

JOTA. (2023). Revis\u00e3o da vida toda: Moraes d\u00e1 dez dias para INSS apresentar plano de pagamento. [Online] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/revisao-da-vida-toda-moraes-da-dez-dias-para-inss-apresentar-plano-de-pagamento-02032023. Acesso em: 26 de julho de 2023.<\/span><\/p>\n

LUCAS TUBINO ADVOGADOS. (2023). Revis\u00e3o da Vida Toda: Os 5 fatores que voc\u00ea precisa saber. [Online] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.lucastubino.adv.br\/revisao-da-vida-toda-os-5-fatores-que-voce-precisa-saber\/. Acesso em: 26 de julho de 2023.<\/span><\/p>\n

PREVIDENCIARISTA. INSS volta a pedir a suspens\u00e3o dos processos da revis\u00e3o da vida toda. [Online] Dispon\u00edvel em: https:\/\/previdenciarista.com\/blog\/inss-volta-a-pedir-a-suspensao-dos-processos-da-revisao-da-vida-toda\/. Acesso em: 26 de julho de 2023.<\/span><\/p>\n

STF. Decis\u00e3o hist\u00f3rica sobre direitos trabalhistas. [Online] Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475739&ori=1. Acesso em: 26 de julho de 2023.<\/span><\/p>\n

STF. STF decide sobre novo marco temporal em caso de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. [Online] Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=498397&ori=1. Acesso em: 26 de julho de 2023.<\/span><\/p>\n

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Gabriel Corr\u00eaa Fran\u00e7a Marcus Lenin Silva dos Reis Pedro Henrique Landim Oliveira de Souza Rafael Cardoso Neves Richardy da Silva Azevedo S\u00e9rgio Lu\u00eds da Silva Godoy Neto O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0 concluiu por 6 votos a 5, no dia 1 dezembro de 2022, o julgamento sobre a chamada \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d…. <\/p>\n

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