{"id":117,"date":"2022-12-14T14:45:01","date_gmt":"2022-12-14T17:45:01","guid":{"rendered":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/?p=117"},"modified":"2023-08-23T15:27:49","modified_gmt":"2023-08-23T18:27:49","slug":"contextualizacao-historica-do-voto-feminino-no-brasil-sob-um-olhar-democratico-a-sua-obrigatoriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/wp.ufpel.edu.br\/coisapublica\/2022\/12\/14\/contextualizacao-historica-do-voto-feminino-no-brasil-sob-um-olhar-democratico-a-sua-obrigatoriedade\/","title":{"rendered":"Contextualiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do voto feminino no Brasil sob um olhar democr\u00e1tico \u00e0 sua obrigatoriedade"},"content":{"rendered":"

Bruno da Silva Amorim
\n<\/em>Victor Hugo Mouchet Silva Alfaya
\n<\/em>Vit\u00f3ria Medeiros Dias
\n<\/em>Yasmim Monteiro Schafer<\/em><\/p>\n

Para discutirmos o voto obrigat\u00f3rio precisamos voltar no tempo, especificamente em 1523, ano que ocorreu o primeiro ato eleitoral do Brasil no estado de S\u00e3o Paulo, quando os moradores da vila da antiga col\u00f4nia portuguesa foram \u00e0s urnas eleger o Conselho Municipal.<\/p>\n

At\u00e9 1821 o voto era aberto e os \u00fanicos que possu\u00edam o direito ao sufr\u00e1gio eram homens livres. O primeiro projeto de mudan\u00e7a no formato de vota\u00e7\u00e3o foi elaborado em 1823, ap\u00f3s o processo de independ\u00eancia do Brasil e pr\u00e9-formula\u00e7\u00e3o da Carta Magna, conhecida como Constitui\u00e7\u00e3o da Mandioca ou da elite agr\u00e1ria. O projeto permitiria a vota\u00e7\u00e3o a quem possu\u00edsse mais de 150 alqueires de mandioca, excluindo assim, toda a parcela da popula\u00e7\u00e3o marginalizada para a \u00e9poca.<\/p>\n

Em 1824, Dom Pedro I outorgou a Constitui\u00e7\u00e3o, na qual ficou estabelecido o voto censit\u00e1rio e n\u00e3o secreto, e nesse mesmo per\u00edodo come\u00e7aram os epis\u00f3dios de fraudes eleitorais: um caso expl\u00edcito era o voto por procura\u00e7\u00e3o que transferia o direito individual ao voto para outra pessoa, j\u00e1 em 1842 esse formato foi proibido. Depois, atrav\u00e9s da Lei Saraiva de 1881, o t\u00edtulo de eleitor sem foto \u00e9 institu\u00eddo, o fato da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de identidade fotogr\u00e1fica permitia a continuidade das fraudes.<\/p>\n

Assim, na Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1891 ocorreu o primeiro voto direto para Presidente e Vice-Presidente, sendo eleito Prudente de Moraes e tendo como seu vice Manuel Vitorino. Partindo desse ponto, o primeiro movimento sufragista feminino da hist\u00f3ria, ocorreu em 1893 na Nova Zel\u00e2ndia. A insatisfa\u00e7\u00e3o das mulheres se deu ao encontrar a exclus\u00e3o feminina em textos da filosofia, como documentos autorais de John Locke e Jean-Jacques Rousseau, assim elas encontraram campo para debater seus posicionamentos no campo iluminista das ideais democr\u00e1ticos.<\/p>\n

Um dos focos principais para que come\u00e7asse a ser questionado o motivo de as mulheres n\u00e3o terem os mesmos direitos \u00e0 vota\u00e7\u00e3o que os homens, foi quando perceberam que na \u00e9poca muitas delas estavam em postos importantes da sociedade, mas eram consideradas incapazes de assumir a responsabilidade de escolha do voto. Assim sendo, o direito ao voto feminino foi concebido em Mossor\u00f3 – RN no ano de 1928, pelo na \u00e9poca atual governador Juvenal Lamartine. Nesse mesmo ano, uma expoente do movimento feminista da \u00e9poca, Julia Barbosa, enviou uma carta a outra relevante sufragista da \u00e9poca, Bertha Lutz (1928), que em um de seus trechos falava um pouco sobre a import\u00e2ncia da emancipa\u00e7\u00e3o feminina:<\/p>\n

\u201cO feminismo educado e moralizado ser\u00e1 a din\u00e2mica das gera\u00e7\u00f5es novas. Hoje, vemos na p\u00e1tria de Washington as mulheres exercendo fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, jumas legislam na C\u00e2mara, outras s\u00e3o advogadas e uma chegou a governar um dos Estados daqueles singulares Estados Unidos. Vendo e percrustando a marcha do feminismo, n\u00e3o podemos deixar de encorajar as sertanejas, que aliam suas virtudes c\u00edvicas ao seu devotamento extremo e nobreza de sentimentos. Que a vit\u00f3ria seja o pr\u00eamio dos vossos esfor\u00e7os\u201d (Julia Barbosa a Bertha Lutz, 1928).<\/span><\/p>\n

No Brasil, Celine Guimar\u00e3es em 1932 foi a primeira eleitora mulher do Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 (RN). No momento foi promulgada a Lei n\u2070 660 que estabeleceu a n\u00e3o disposi\u00e7\u00e3o de sexo para a vota\u00e7\u00e3o. O sufr\u00e1gio feminino \u00e9 um movimento social pol\u00edtico e econ\u00f4mico que promoveu a conquista de muitos direitos das mulheres.<\/p>\n

\u00a0\u00c9 fato tamb\u00e9m que o direito ao voto feminino, em seus prim\u00f3rdios na experi\u00eancia brasileira, teve uma caminhada dif\u00edcil, pois na Constituinte de 1890, houve forte discuss\u00e3o sobre tal sufr\u00e1gio, entretanto a emenda n\u00e3o foi aceita com a alega\u00e7\u00e3o de que se decretada a lei, haveria a dissolu\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia brasileira e que a mulher n\u00e3o possu\u00eda a mesma capacidade que o homem perante o Estado. Ademais, at\u00e9 o ano de 1932, no qual foi promulgado o novo C\u00f3digo Eleitoral, esse direito em \u00e2mbito nacional n\u00e3o existia. Assim, com a inova\u00e7\u00e3o legislativa, foi concebido o seguinte texto, nos Artigos. 2\u00ba e 21 da Carta Eleitoral:<\/p>\n

Art. 2\u00ba. \u00c9 eleitor o cidad\u00e3o maior de 21 anos, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, alistado na forma deste C\u00f3digo\u00a0(…)Art. 121. Os homens maiores de sessenta anos e as mulheres de qualquer idade podem isentar-se de qualquer obriga\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o de natureza eleitoral (BRASIL, 1932).<\/span><\/p>\n

Ainda assim, tal direito n\u00e3o constava na Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica como um dos direitos regidos por tal Carta, o que veio a ocorrer dois anos ap\u00f3s a situa\u00e7\u00e3o relatada acima, em 1934.<\/p>\n

Sabe-se que a trajet\u00f3ria da exist\u00eancia desse voto foi muito conturbada, pois a mulher ainda estava sob o manto do patriarcado, inclusive atrav\u00e9s de leis que a obstavam de ter capacidade civil plena, tendo sua participa\u00e7\u00e3o em diversos setores condicionadas pela vontade do marido ou do pai. Isso se refletia na participa\u00e7\u00e3o das mesmas no jogo pol\u00edtico, povoado majoritariamente por homens, que n\u00e3o estavam t\u00e3o interessados em conquistas femininas por representar um risco \u00e0 sua domin\u00e2ncia nas estruturas de poder vigentes.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que houve muitos momentos relevantes ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o da mulher no sistema pol\u00edtico nacional: iniciando pela participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica, em 1934; seu enfraquecimento em suas bases de atua\u00e7\u00e3o de 1937 a 1945, com o per\u00edodo ditatorial e consequente readequa\u00e7\u00e3o da mulher ao papel de pessoa obrigada a gerir a manuten\u00e7\u00e3o do lar; a reinser\u00e7\u00e3o da mesma ap\u00f3s o fim da 2\u00aa Guerra Mundial e o per\u00edodo de redemocratiza\u00e7\u00e3o; at\u00e9 a ebuli\u00e7\u00e3o do Feminismo na Am\u00e9rica em 1960 e a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Mulher Casada, em 1962, no qual a mulher deixou de ser representada legalmente pelo homem e passou \u00e0 figura de colaboradora do chefe de fam\u00edlia.<\/p>\n

A partir da\u00ed, na fase mais moderna da inser\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica, j\u00e1 come\u00e7a a ser plenamente capaz de direitos e deveres na ordem constitucional, sendo poss\u00edvel identificar que as mulheres representaram maioria entre os eleitores e em geral tendem a ter posicionamentos diferentes dos homens votantes, tornando o sufr\u00e1gio de extrema import\u00e2ncia visto que s\u00e3o um grupo decisivo na disputa do pleito eleitoral. Assim, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o presidencial \u2013 2022 \u2013 elas representaram 53% dos votantes contra 47% do sexo masculino.<\/p>\n

O voto feminino \u00e9 de extrema import\u00e2ncia e decisivo nas elei\u00e7\u00f5es, e se faz necess\u00e1rio pensar no direito que as mulheres t\u00eam de serem votadas, e quanto a isso, temos um expoente feminino na realidade brasileira, Dilma Rousseff, sendo a primeira Presidente eleita na centen\u00e1ria Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Em live<\/em>, a aludida pol\u00edtica falou sobre esse direito:<\/p>\n

Estamos na dif\u00edcil tarefa de assegurar a expans\u00e3o do direito de ser votada. Foi importante ter uma mulher presidenta da Rep\u00fablica, mesmo que tenha sofrido impeachment sem crime de responsabilidade. Precisamos ampliar o espa\u00e7o da mulher em todas as esferas institucionais. Ou seja, precisamos eleger mais deputadas, vereadoras, prefeitas e governadoras. No Brasil, se olharmos a manifesta\u00e7\u00e3o das mulheres no voto, \u00e9 sempre mais progressista. Portanto, isso refor\u00e7a o que eu disse: a nossa luta est\u00e1 vinculada com a luta dos oprimidos desse pa\u00eds (Dilma Rousseff).<\/p>\n

Com a constitui\u00e7\u00e3o de 1988, houve um avan\u00e7o significativo na garantia da cidadania para as mulheres, ganhando mais espa\u00e7o em seus posicionamentos, consequentemente, suas organiza\u00e7\u00f5es tomam destaque em massa nos espa\u00e7os n\u00e3o-governamentais. A inser\u00e7\u00e3o feminina nos espa\u00e7os pol\u00edticos ainda \u00e9 um foco de luta, ao passo que o cen\u00e1rio pol\u00edtico \u00e9 composto ainda majoritariamente por figuras masculinas, o que faz relembrarmos os motivos pelos quais as mulheres n\u00e3o votavam. Por esses motivos, a inser\u00e7\u00e3o do voto obrigat\u00f3rio se faz necess\u00e1ria \u00e0 luta das repress\u00f5es e preconceitos, historicamente estruturados na sociedade brasileira, bem como, de uma maior inser\u00e7\u00e3o da mulher na pesquisa e estudo das rela\u00e7\u00f5es pol\u00edticas nacionais.<\/p>\n

Ao longo da hist\u00f3ria do Brasil, diversos pensamentos conservadores e machistas assombraram a pol\u00edtica feminista no pa\u00eds, e muitas vezes, vindo de representantes da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o. Em tom po\u00e9tico, o deputado Serzedelo Correa (PA) uma vez afirmou que:<\/p>\n

A mulher, pela delicadeza dos afetos, pela sublimidade dos sentimentos e pela superioridade do amor, \u00e9 destinada a ser o anjo tutelar da fam\u00edlia, a educadora do cora\u00e7\u00e3o e o apoio moral mais s\u00f3lido do pr\u00f3prio homem. Jog\u00e1-la no meio das paix\u00f5es e das lutas pol\u00edticas \u00e9 tirar-lhe essa santidade que \u00e9 a sua for\u00e7a, essa delicadeza que \u00e9 a sua gra\u00e7a, esse recato que \u00e9 o seu segredo. \u00c9 destruir, \u00e9 desorganizar a fam\u00edlia. A quest\u00e3o \u00e9 de estabilidade social (Serzedelo Correa).<\/p>\n

\u00a0Mesmo que n\u00e3o explicitamente, esse pensamento ainda est\u00e1 enraizado na atual esfera pol\u00edtica brasileira e contribui negativamente para que a mulher tenha um papel inferior ao homem nas disputas eleitorais e na ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de poder que deveriam ser iguais a ambos os sexos. Por esses motivos, o voto obrigat\u00f3rio n\u00e3o deve ser considerado como um inimigo, mas sim, como uma oportunidade de mudan\u00e7a nesse cen\u00e1rio que impede a imers\u00e3o das mulheres na tomada de decis\u00e3o pol\u00edtica no Brasil.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Atualmente, o Brasil est\u00e1 no ranking mundial na 142\u00aa posi\u00e7\u00e3o em representa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica. Existe grandes movimentos que tentam mudar esse cen\u00e1rio, e uma das alternativas adotadas foi a determina\u00e7\u00e3o de que cada partido preencha no m\u00ednimo 30% e m\u00e1ximo 70% de cada sexo nas candidaturas. Infelizmente essas alternativas n\u00e3o s\u00e3o efetivas, e isso \u00e9 not\u00f3rio nos cargos de maior import\u00e2ncia do Senado Federal.<\/p>\n

\u00a0Estima-se que na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o para presid\u00eancia da Rep\u00fablica a ex-candidata Simone Tebet tenha tido 88% de seus votos vindo de mulheres. Essa realidade a deixou em 3\u00ba lugar na disputa, por isso, haver representantes femininas em cargos p\u00fablicos incentiva que um n\u00famero maior de mulheres se sintam representadas, e exer\u00e7am seu dever de forma democr\u00e1tica.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>A partir da contextualiza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e avan\u00e7os do direito ao voto no cen\u00e1rio brasileiro, abordados nesse artigo, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que \u00e9 intr\u00ednseco neste direito, o dever de a\u00e7\u00e3o c\u00edvica em participar das decis\u00f5es pol\u00edticas do pa\u00eds. A participa\u00e7\u00e3o popular, primordialmente de mulheres, \u00e9 um dos principais caminhos para a conscientiza\u00e7\u00e3o das novas gera\u00e7\u00f5es de eleitoras \u00e0 reprimirem preceitos limitadores e preconceituosos dentro da pol\u00edtica, onde o voto obrigat\u00f3rio se faz presente para facilitar esse objetivo.<\/p>\n

\u00c9 primordial pensar em um futuro, onde a popula\u00e7\u00e3o consiga mudar o cen\u00e1rio do pensamento repressor estrutural, a fim de possibilitar que novas expoentes consigam adentrar ao cen\u00e1rio pol\u00edtico nacional. O poder de votar, que por muito tempo foi considerado uma virtude \u00e0 poucos, hoje \u00e9 uma conquista que merece ser exercida e cultivada.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>BONDOLFI, Sibilla. Mulheres na Su\u00ed\u00e7a lutaram muito tempo pelo direito de voto. <\/strong>2017. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.swissinfo.ch\/por\/dia-internacional-damulher_mulheres-na-su%C3%AD%C3%A7a-lutaram-muito-tempo-pelo-direitode-voto\/42993224 >. Acesso em: 10 de nov. 2022.<\/span><\/p>\n

Carta de Julia Barbosa para Bertha Lutz<\/strong>. Arquivo Nacional. FBPF, BR RJANRIO Q0.ADM, COR.A928.107. Natal, 23 de janeiro de 1928.<\/span><\/p>\n

C\u00e2mara dos Deputados. AS SUFRAGISTAS: A LUTA PELO VOTO FEMININO. <\/strong>2021. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/agencia\/infograficos-html5\/a-conquista-dovoto-feminino\/analise.html >. Acesso em 10 de nov. 2022.<\/span><\/p>\n

MACHADO COELHO, Leila. A hist\u00f3ria da inser\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da mulher no Brasil: uma trajet\u00f3ria do espa\u00e7o privado ao p\u00fablico.<\/strong> 2009. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/pepsic.bvsalud.org\/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519549X2009000100006 >. Acesso em 10 de nov. 2022.<\/span><\/p>\n

PASSARINHO, Nat\u00e1lia. 3 fatores que explicam por que mulheres ser\u00e3o decisivas na elei\u00e7\u00e3o de 2022<\/strong>. 2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.em.com.br\/app\/noticia\/politica\/2022\/05\/30\/interna_politica,1369880\/3-fatores-que-explicam-por-que-mulheres-serao-decisivas-na-eleicao-de2022.shtml >. Acesso em: 10 de nov. 2022.<\/span><\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o RBA. Dilma: \u2018Conquistamos o voto, mas precisamos avan\u00e7ar sobre o direito de ser votada\u2019. <\/strong>2022. Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.redebrasilatual.com.br\/politica\/dilma-conquistamos-voto-direito-deser-votada\/ >. Acesso em: 1\u00ba de dez. 2022.<\/span><\/p>\n

Tribunal Superior Eleitoral. Voto da mulher<\/strong>. 2021.\u00a0 Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.tse.jus.br\/eleitor\/glossario\/termos\/voto-da-mulher >. Acesso em: 10 de nov. 2022.<\/span><\/p>\n

WESTIN, Ricardo. Para cr\u00edticos do voto feminino, mulher n\u00e3o tinha intelecto e deveria ficar restrita ao lar. <\/strong>2022. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/especiais\/arquivo-s\/para-criticos-do-votofeminino-mulher-nao-tinha-intelecto-e-deveria-ficar-restrita-ao-lar >. Acesso em: 10 de nov. 2022.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bruno da Silva Amorim Victor Hugo Mouchet Silva Alfaya Vit\u00f3ria Medeiros Dias Yasmim Monteiro Schafer Para discutirmos o voto obrigat\u00f3rio precisamos voltar no tempo, especificamente em 1523, ano que ocorreu o primeiro ato eleitoral do Brasil no estado de S\u00e3o Paulo, quando os moradores da vila da antiga col\u00f4nia portuguesa foram \u00e0s urnas eleger o… <\/p>\n

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