Grupo Direito no Espaço Marinho

O Brasil é um Estado marítimo por natureza, considerando-se a forma como foi descoberto e a maneira como foi inicialmente povoado (i.e. a sua divisão por capitanias hereditárias, todas estas com acesso ao mar e com a viabilidade para a instalação de um porto). Além disso, a magnitude das suas reservas marinhas, com especial atenção à ‘Amazônia Azul’, e a extensão da sua costa colocam o país em uma posição de destaque no cenário internacional e no avanço da ‘economia azul’.

Não obstante, o reconhecimento da interconectividade do oceano (destacado no preâmbulo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – CNUDM; Convenção) promove um maior engajamento na cooperação internacional para o desenvolvimento de medidas e iniciativas sustentáveis. Isso reflete diretamente em uma melhor gestão e ordenamento do espaço marinho, seja em zonas marítimas dentro ou além das jurisdições nacionais. Nesse escopo, o planejamento espacial marinho (PEM) apresenta-se como uma das ferramentas mais relevantes. Ele harmoniza o uso e as atividades no oceano.

Durante a Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Oceanos, de 2017, o Brasil voluntariamente aderiu à proposta de desenvolver o PEM nacional até 2030. Essa iniciativa deve ser entendida de uma forma holística e não setorial, conforme indica a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). Desde então a Marinha do Brasil e a academia brasileira têm angariado e consolidado dados e informações sobre as águas jurisdicionais brasileiras a fim de construir o seu PEM e, assim, potencializar a governança do espaço marítimo do país. Os desafios, para tanto, são inúmeros. Por exemplo, a conjugação dos instrumentos legais, nacionais e internacionais, está cada vez mais complexa, porquanto acontece um exponencial crescimento nas últimas décadas (i) do uso e das atividades no mar; (ii) da pluralidade de stakeholders interagindo em atividades do oceano; e (iii) do acelerado avanço da tecnologia (e.g. a viabilidade de exploração e aproveitamento econômico dos fundos marinhos e o desenvolvimento de fármacos e cosméticos provenientes da utilização de recursos genéticos marinhos).

Assim, a linha de pesquisa ‘Direito no Espaço Marinho’ debruça-se sobre a análise dos instrumentos legais que regulam o uso e as atividades no mar. O seu objetivo é prover segurança jurídica e potencializar as ações realizadas neste grandioso e valioso espaço marítimo que o Brasil detém.

Objetivos

  • Analisar os aspectos jurídicos relevantes para os setores envolvidos no Planejamento Espacial Marinho, especialmente: conservação ambiental, transporte marítimo, energia, exploração econômica, gestão costeira, segurança, dentre outros.
  • Desenvolver estudos e metodologias que permitam avaliar a produção legislativa, a aplicação da legislação e a realização de políticas públicas para o espaço marinho.
  • Promover conhecimento técnico e científico a fim de a capacitar gestores e operadores do direito para uma profícua e harmônica aplicação da legislação e, consequentemente, uma eficaz governança do oceano.
  • Dialogar com outras áreas do saber a fim de proporcionar conhecimento amplo, multidisciplinar e multifacetado que fundamente projetos e soluções voltados à ocupação sustentável do espaço marinho.
  • Contribuir para a evolução teórica e normativa da regulamentação jurídica do uso e das atividades humanas no ambiente marinho.

Voltar