CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 – Institui um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

LEIS ORDINÁRIAS

LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

DECRETOS

DECRETO Nº 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. VER LINK

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU Nº 01/2016 – Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 03/2017 – Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 08/2017 – Manual de orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Aprova, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa, a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, que estabelece os conceitos, requisitos e regras básicas para contabilização de benefícios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2020 – Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 6 DE MAIO DE 2020 – Estabelece os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, na revisão e na aprovação dos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 – Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

ORIENTAÇÃO SFC Nº 2/2020/SFC-CGU – Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade das Ações de Controle da CGU (Pro-Qualidade) – Avaliação Interna de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria (3º Ciclo).

ORIENTAÇÃO PRÁTICA – AUDITORIA ANUAL DE CONTAS – Esta Orientação tem por objetivo auxiliar as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal quanto às peculiaridades e aspectos singulares relacionados com as Auditorias Anuais de Contas.

ORIENTAÇÃO PRÁTICA: PLANO DE AUDITORIA INTERNA BASEADO EM RISCO – Esta Orientação tem por objetivo auxiliar as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal

ORIENTAÇÃO PRÁTICA – RELATÓRIO DE AUDITORIA – Estabelece diretrizes e orientações relativas à elaboração e apresentação dos relatórios de auditoria produzidos no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e das Controladorias-Regionais da União nos Estados.

PORTARIAS

PORTARIA Nº 2.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

PORTARIA Nº 777, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 – Recomenda que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) utilizem como referência, preferencialmente, a metodologia Internal Audit Capability Model (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA)

PORTARIA Nº 1.055, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Aprova a Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos.

PORTARIA Nº 1.531, DE 1º DE JULHO DE 2021 – Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.