CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Institui um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
LEIS ORDINÁRIAS
Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001: Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro 2017:Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIAS
Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017: Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.
Portaria CGU nº 777, de 18 de fevereiro de 2019: Recomenda que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) utilizem como referência, preferencialmente, a metodologia Internal Audit Capability Model (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA).
Portaria CGU nº 1.055, de 30 de abril de 2020: Aprova a Orientação Prática sobre o Plano de Auditoria Interna baseado em riscos.
Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021: Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016: Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.
Instrução Normativa CGU nº 03/2017: Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa CGU nº 08/2017: Manual de orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa CGU nº 10/2020: Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa CGU nº 13/2020: Estabelece os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, na revisão e na aprovação dos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.
Instrução Normativa CGU nº 05/2021: Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
Orientação Prática CGU 2019 – Auditoria Anual de Contas: Auxilia as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal quanto às peculiaridades e aspectos singulares relacionados com as Auditorias Anuais de Contas.
Orientação Prática CGU 2019 – Relatórios de Auditoria: Estabelece diretrizes e orientações relativas à elaboração e apresentação dos relatórios de auditoria produzidos no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e das Controladorias-Regionais da União nos Estados.
Orientação Prática CGU 2020 – Paint baseado em riscos: Orienta as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal para a elaboração do Paint baseado em riscos.