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LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 – Institui um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

 

LEIS ORDINÁRIAS

LEI Nº 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001 – Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

DECRETOS

DECRETO Nº 3.591, DE 6 DE SETEMBRO 2000 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. VER LINK

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU Nº 01/2016 – Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 03/2017 – Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 08/2017 – Manual de orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Aprova, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa, a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, que estabelece os conceitos, requisitos e regras básicas para contabilização de benefícios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2020Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 6 DE MAIO DE 2020Estabelece os requisitos mínimos a serem observados na elaboração, na revisão e na aprovação dos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2021Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

 

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

ORIENTAÇÃO SFC Nº 2/2020/SFC-CGU Programa de Avaliação e Melhoria da Qualidade das Ações de Controle da CGU (Pro-Qualidade) – Avaliação Interna de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria (3º Ciclo).

ORIENTAÇÃO PRÁTICA – AUDITORIA ANUAL DE CONTASEsta Orientação tem por objetivo auxiliar as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal quanto às peculiaridades e aspectos singulares relacionados com as Auditorias Anuais de Contas.

ORIENTAÇÃO PRÁTICA: PLANO DE AUDITORIA INTERNA BASEADO EM RISCOEsta Orientação tem por objetivo auxiliar as Unidades de Auditoria Interna Governamentais (UAIG) do Poder Executivo Federal

ORIENTAÇÃO PRÁTICA – RELATÓRIO DE AUDITORIA – Estabelece diretrizes e orientações relativas à elaboração e apresentação dos relatórios de auditoria produzidos no âmbito da Secretaria Federal de Controle Interno e das Controladorias-Regionais da União nos Estados.

 

PORTARIAS

PORTARIA Nº 2.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

PORTARIA Nº 777, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019Recomenda que as Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) utilizem como referência, preferencialmente, a metodologia Internal Audit Capability Model (IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA)

PORTARIA Nº 1.055, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – Aprova a Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos.

PORTARIA Nº 1.531, DE 1º DE JULHO DE 2021Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.