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Agência

A Agência de Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (ALM), foi criada por força do Decreto 1.148 de 26 de maio de 1994, quando da transferência para a Universidade Federal de Pelotas do acervo técnico-científico e patrimonial, bem como a administração das obras (Barragem Eclusa do São Gonçalo e Distrito de Irrigação do Chasqueiro) anteriormente sob a responsabilidade do Departamento da Lagoa Mirim da extinta SUDESUL.

A ALM atua como instituição voltada para o desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim – lado brasileiro – e como organismo operativo e de apoio à Seção Brasileira da CLM, sempre de forma articulada com os Ministérios representados no âmbito desta última (das Relações Exteriores, da Integração Nacional e do Meio Ambiente) e com vários outros (Agricultura, Educação, Desenvolvimento, Transportes) quando em ações e projetos específicos.

Além disso, cabe à ALM a responsabilidade pela operação e manutenção da Barragem Eclusa do Canal São Gonçalo, pela administração da Barragem e do Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro e pela operação de parte da Rede Hidrometeorológica e de Qualidade da Água do lado brasileiro da Bacia da Lagoa Mirim.

Pelo Decreto Nº 4.258, que ratifica a condição da ALM como instituição de apoio administrativo, técnico e financeiro, de forma complementar ao Ministério da Integração Nacional, esta, passa a ser Sede Executiva da Seção Brasileira da CLM (Art. 3º, § 2º), conforme acima mencionado, devendo sediar suas reuniões.